estradas, há um momento em que essa opção não será mais financeiramente suportável.
A questão que coloco é mais concreta: é a de saber qual é a previsão do Sr. Ministro sobre o ano em que o governo da altura terá que renegociar esses contratos, ou alterá-los, dentro do quadro pré-definido, como o referiu o Sr. Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, para que, pelo menos em parte, se não mesmo na totalidade, essas compensações deixem de ser pagas e as estradas passem a cobrar aos utentes que por lá circulam as respectivas portagens. Há-de haver um momento em que isso vai suceder.
Na previsão que o Governo trouxe, retiro a seguinte conclusão, uma vez que me pareceu que o Governo tinha feito uma previsão até 2006: será mais ou menos por essa altura que o programa de pagamento de concessões terá que ser interrompido por quem, na altura, estiver no governo, o que aliás traria alguma luz sobre outro tipo de calendarizações políticas, ou político-partidárias sobre quem deverá ocupar o poder nessa altura. Pergunto se será assim. Faço-o directamente ao Sr. Ministro porque penso que só pode mesmo ser respondida pelo Sr. Ministro, porque comporta uma opção política a prazo, a que suponho que não será totalmente alheio.
Há outras questões levantadas que também merecem interpelações da nossa parte ligeiramente diferentes das que foram feitas pelos outros partidos.
O assunto dos telefones da terceira geração já foi discutido nesta Comissão, noutra ocasião, numa altura em que ainda considerávamos haver tempo útil para possivelmente serem modificadas algumas opções, tomadas de boa fé - desde já o adianto - pelo Governo. De acordo com a nossa apreciação não houve necessariamente um erro na tomada de decisão de não efectuar aquela espécie de leilão, que foi realizada noutros países e que proporcionou aos respectivos Estados extraordinárias receitas neste tipo de concursos. Simplesmente, à velocidade vertiginosa a que evoluem os mercados e as expectativas nesta matéria das novas tecnologias, verificou-se que, no decurso do ano, houve países que foram apanhados em contra-pé, e nós fomos um deles. Houve a perfeita noção de que as receitas instantâneas, imediatas, podiam ser bem maiores.
Para um país, como Portugal, que necessita desesperadamente de todo o tipo de receitas esta questão não podia deixar de ser abordada nas relações entre o Parlamento e o Governo e a nossa opinião é a de que, embora o Governo tivesse, e tenha, alguma razão na sua exposição, estabelecendo que era porventura mais positivo abdicar de receitas na sua totalidade em troca de um melhor serviço e através da substituição de investimentos públicos a realizar para a implementação da sociedade de informação por investimentos privados a cargos dos concessionários, também era verdade que a outra face do problema subsistia, e ainda subsiste. Trata-se da desproporção entre as receitas que se poderiam cobrar, ou que o Estado poderia tentar obter através deste concurso, e aquilo que obteve face às suas necessidades ingentes de receitas. Coloquei ao Sr. Ministro, nessa altura, em nome da minha bancada, a pergunta que consiste em saber se não seria de aproveitar para fazer aquilo que parecia que estava em curso em Espanha, que era uma espécie de renegociação. Os concorrentes em Espanha fixavam já os parâmetros segundo os quais estariam dispostos a renegociar com o Estado espanhol. Nessa altura, o Sr. Ministro não me respondeu, mas, hoje, a pergunta é diferente: não teria sido melhor, mesmo respeitando os critérios de decisão que o Governo anunciou e manteve, ter renegociado algo nesta matéria?
Quanto ao problema das orientações à PT, passo por cima das explicações, formalmente correctas, dadas pelo Sr. Ministro. A verdade é que, por alguma razão, o Governo reservou para si uma golden share no processo de privatização da PT. Por alguma razão há-se der! É obviamente a de manter a sua condução estratégica.
O Sr. Ministro diz que é a assembleia geral que elege um presidente e uma administração da PT. Todos estamos bem recordados de que, quando o ex-ministro Murteira Nabo abandonou precipitadamente o Governo - por razões que agora não vêm ao caso -, a Assembleia Geral imediatamente o nomeou para presidente da PT. Esta é a demonstração de que são as assembleias gerais, que não seguem nem orientações políticas nem conveniências políticas, que autonomamente designam a administração e os presidentes da PT.
A verdade é que ninguém acredita que a vontade do Governo e a sua orientação política fundamental sejam alheias às opções estratégicas da PT e, no caso da recente aquisição da Lusomundo, trata-se, obviamente, de uma orientação estratégica importantíssima para a PT e, sobretudo, ainda mais importante para o País.
Não é fenómeno da concentração das empresas que está em causa, decorrendo, pelo menos nesta fase, de uma forma quase inapelável, um pouco por todo o lado. O que está em causa, Sr. Ministro, é o facto de que quem detém, em Portugal, em regime de prático monopólio, o veículo da comunicação esteja a trabalhar para obter uma posição semelhante no que diz respeito aos conteúdos da informação. Isto é um problema político, que não é circunstancial, é um problema político de fundo para quem se preocupa com o futuro do País e, sobretudo, com o futuro e a qualidade da democracia no nosso País, para já não falar nos direitos de cidadania e do usufruto da sociedade da comunicação que aí vem, fora mesmo do contexto mais restrito da democracia política representativa.
Portanto, esta é uma questão política fundamental a que gostaria de ver o Sr. Ministro responder com a atenção que, nesta ocasião, puder dispensar-lhe.
Finalmente, já que muitos Deputados colocaram questões de tipo anedótico, também não resisto a falar na questão levantada pelo Sr. Deputado Castro de Almeida, que, aliás, hoje apareceu em invulgar forma, relativa à casa do Sr. Primeiro-Ministro. Também não concebo que se vá gastar 1 milhão de contos na residência no Sr. Primeiro-Ministro e nem acredito que isso seja no próximo ano, deve ser nos próximos 4 ou 5 anos, seguramente. Mas ainda assim, para uma residência de quem quer que seja, 1 milhão de contos em poucos anos é uma verba que suscita interrogações. Não faço ideia do que é que se lá vai passar. Não sei se será a construção de mais uma piscina. Não sei o que se passará na residência do Sr. Primeiro-Ministro que necessite de ampliações. Talvez o Sr. Ministro me possa esclarecer sobre o que está para acontecer que motive a necessidade de obras nessa residência.