Também não está especificado o Plano Nacional de Variantes e Circulares e eu creio que o Sr. Ministro pode arranjar algum conflito, inclusivamente com o seu partido, que no ano passado não aprovou uma proposta nossa de uma variante, mas, depois, propôs a execução dessa variante, que não aparece no PIDDAC deste ano. O Sr. Ministro veja lá o que é que se passa relativamente a isso, relativamente à Circular Regional Interior do Porto (CRIP), etc.
Por outro lado, o Sr. Ministro e o Sr. Primeiro-Ministro anunciaram muito recentemente, em visita ao local, a construção do troço do metro da Pontinha à Falagueira. No entanto, o que aparece no PIDDAC é relativo ao troço de Odivelas. O da Pontinha e da Falagueira, anunciado com tanta pompa e circunstância, não está no PIDDAC. Será esta mais uma falta de detalhe que o PIDDAC tem?
Por fim, a empresa que está encarregue do desenvolvimento do aeroporto de Beja foi, no ano passado, contemplada com uma verba no PIDDAC de que necessita, quanto mais não seja, para adquirir terrenos. Pergunto por que é que esta empresa é excluída do PIDDAC, sendo o aeroporto de Beja um dos pólos de desenvolvimento do Alentejo.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Oliveira.

O Sr. Manuel Oliveira (PSD): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, pretendia colocar uma questão concreta relativa ao PIDDAC tradicional do Ministério do Equipamento Social. Queria referir-me em especial ao projecto do IC2 Lisboa-Porto, o qual contém uma dotação global de 710 041 contos. Pela consulta dos documentos no PIDDAC regionalizado, cheguei à conclusão de que 410 041 contos são para pagar obra feita e já em serviço. Resta, por isso, uma "folga" de 300 000 contos. Gostaria de saber, Sr. Ministro, a que se destina esta verba.
O Sr. Ministro sabe que, no que se refere ao norte do distrito de Aveiro, no concelho de Santa Maria da Feira, existe actualmente a EN1, que tem um dos índices médios diários de tráfego mais elevados do País e tem valores de sinistralidade elevadíssimos. Para lhe dar um exemplo, ainda ontem ocorreu um acidente, do qual infelizmente resultou a perda de três vidas e três pessoas feridas. Esta é, portanto, uma situação preocupante.
Sabe, seguramente, o Sr. Ministro que este troço teve uma inscrição no PIDDAC de 1999 que não foi actualizada, mas o Secretário de Estado das Obras Públicas de então assumiu aqui, na Assembleia, o compromisso solene de que a obra teria o seu início no ano 2000. Infelizmente, tal não aconteceu. Também lhe queria dizer que, a pretexto deste assunto, apresentei um requerimento em 5 de Julho do corrente ano, com o n.º 1629, para o qual ainda não obtive resposta. Se o Sr. Ministro pudesse responder-me, agradecia.
Por fim, queria saber para quando está agendada a construção deste itinerário e que expressão orçamental terá para 2001.

A Sr.ª Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): - Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, queria colocar-lhe três perguntas.
A primeira prende-se com a empresa Tecnogomes, uma empresa de construção naval em aço instalada no porto de abrigo de Sesimbra, que funciona desde o início de 1997 sem licença, prejudicando toda a actividade que se leva a cabo naquele porto de abrigo, nomeadamente a construção de embarcações tradicionais em madeira. Esta empresa tinha uma licença de funcionamento provisório para a construção de apenas um navio, licença que terminou, como já referi, no início de 1997 e desde então subsiste sem quaisquer condições de funcionamento naquele porto de abrigo, constituindo um agente poluidor extremamente significativo e prejudicando, como já referi, os construtores de embarcações tradicionais em madeira.
Depois de inúmeras denúncias, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra tem sido cúmplice desta situação, mas já veio publicamente anunciar a transferência desta empresa para Setúbal. Porque não sei em concreto para onde se fará a transferência desta empresa, gostava que o Sr. Ministro mo dissesse, dizendo-me também para quando está prevista a finalização deste crime ambiental em Sesimbra.
A segunda questão está relacionada com a linha de caminho-de-ferro em Santarém. Não sei se o Sr. Ministro sabe, mas a candidatura de Santarém a património mundial foi suspensa pelo estado de degradação das barreiras de Santarém. Acontece que esta linha de caminho-de-ferro constitui precisamente uma das maiores causas de degradação destas barreiras, o que foi confirmado por um estudo do LNEC, que assume uma relação directa entre a degradação das barreiras e o funcionamento da linha de caminho-de-ferro.
Aquilo que Os Verdes sempre defenderam em relação a esta matéria é que se proceda ao desvio desta linha. Posteriormente, também a Câmara Municipal de Santarém assumiu essa opção política e também a UNESCO admite que esta opção política é fundamental para a classificação. Porque não vejo qualquer tradução orçamental dessa opção, aquilo que pergunto é se o Governo a assume ou não. No caso de não o fazer, pergunto se o Governo assume a responsabilidade da degradação total que daqui a algum tempo as barreiras de Santarém vão manifestar e, portanto, a impossibilidade da classificação deste património natural pela UNESCO.
A terceira e última questão está relacionada com os acessos rodo-ferroviários ao porto de Viana do Castelo. Uma das contrapartidas referidas pelo Deputado Daniel Campelo para a viabilização do Orçamento do Estado foi precisamente a construção dos acessos rodoviários ao porto de Viana do Castelo. Saliento, todavia, que esta contrapartida imposta por este Deputado e prontamente aceite pelo Governo constitui um dos maiores crimes ambientais jamais pensados para o rio Lima. Constitui um dos maiores crimes ambientais porque a linha ferroviária atravessa o estuário do Lima e, portanto, um dos sapais mais significativos e com maior valor da região. É uma linha que, segundo está previsto, segue paralelamente ao rio e, como o Sr. Ministro sabe, o estuário do rio Lima está classificado e faz parte da Rede Natura 2000. Trata-se, portanto, de uma intervenção que constitui um verdadeiro crime ambiental.
Como tal, queria perguntar se o Governo assume, de facto, a concretização do que prometeu ao Deputado Daniel Campelo sem qualquer avaliação em termos económicos, sociais e ambientais desta obra e deste crime ambiental.