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regionalizado foi distribuído muito a tempo, prepararam propostas com a informação vinda no PIDDAC regionalizado. Porém, quando se elabora a proposta de alteração oficial, ela tem ser feita a partir do mapa existente, como agora foi sublinhado, porque o PIDDAC regionalizado é apenas uma informação que se tem.
De facto, se as diferentes propostas dos vários partidos - e penso que isto já ocorreu com uma do PSD e ocorrerá com outras - tiverem sempre como referência, como há pouco disse o Sr. Secretário de Estado do Orçamento, e com razão, os programas e as medidas que estão no PIDDAC, que estão sempre no PIDDAC regionalizado, muito bem; se tiverem como referência programas e medidas que constam do PIDDAC regionalizado e não do PIDDAC não servem, porque os que interessam são os que estão neste último. Era isto que deveríamos fazer, e, portanto, se acertarmos este critério, avançamos com alguma rapidez. Já sabemos que as orientações são diferentes, e isto não é drama nenhum, porque, quando for importante fundamenta-se, quando houver dúvidas pergunta-se, quando for necessário fundir funde-se. A fusão é admissível, a confusão é que é de evitar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, é evidente que só se podem dar como contrapartida verbas que estejam inscritas nos mapas aprovados, de contrário isto não tem sentido. De facto, não vale a pena considerar outra hipótese, visto que não tem viabilidade do ponto de vista da sustentação jurídica.
Srs. Deputados, está à votação a proposta 684-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Fundos e Serviços de Segurança
Medida: Construção e Aquisição de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança
Projecto: Instalações para o SEF - Faro
Dotação: 500 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto SIRESP - Sistema Integrado das Redes Nacionais de Emergência e Segurança de Portugal, da medida Racionalização das Infra-estruturas Informáticas, de Comunicação e de Segurança, do programa Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, podemos votar, em bloco, as propostas 685-C, 689-C, 694-C e 697-C, todas do PSD e CDS-PP?

O Sr. Francisco Louçã (BE): - Sr. Presidente, gostaríamos de votar separadamente a proposta 694-C.

O Sr. Presidente: - Assim sendo, Srs. Deputados, vamos proceder à votação das propostas 685-C, 689-C e 697-C, apresentadas pelo PSD e CDS-PP.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Mas, em relação à contrapartida, há um deserto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, as propostas são postas à votação com as alterações, relativamente às contrapartidas, propostas pelo PSD.
Vamos votá-las.

Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE.

São as seguintes:

Ministério da Administração Interna
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a GNR - Quartel da GNR em Alpendurada e Matos [Porto (Marco de Canavezes)]
Dotação: 50 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI.

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Ministério da Administração Interna
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a PSP - Construção da Esquadra da PSP em Vila do Conde (Porto)
Dotação: 50 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI.

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Ministério da Administração Interna
Medida: Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI
Projecto: Instalações para a GNR - Quartel da GNR de Mação (Santarém)
Dotação: 50 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalações para a GNR, da medida Construção de Instalações para as Forças e Serviços de Segurança - GEPI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação da proposta 694-C, apresentada pelo PSD e CDS-PP.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

É a seguinte:

Ministério da Administração Interna
Programa: Protecção Civil
Medida: Instalações para Bombeiros
Projecto: Instalações para Bombeiros (Santarém)
Dotação: verba a reforçar: 100 000 €
Dotação global do projecto após reforço: 4 500 000 €
Contrapartida: Verba a retirar do projecto Instalação dos Centros Distritais de Operação de Socorro, da medida Instalações para a Protecção Civil - SNBPC, do programa Construção, Remodelação e Equipamento de Instalações na Administração Pública.