O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Sr. Presidente, talvez para aligeirar um pouco o ambiente e pegando naquela questão que, há pouco, o Sr. Deputado Francisco Louçã colocou por a contrapartida ser do programa Governo Electrónico - Qualidade e Eficiência dos Serviços Públicos, agora, relativamente aos tribunais, ainda vemos menos a relação.
O que podemos fazer é alterar a nossa contrapartida, porque, realmente, não pode ser o projecto Tribunal Judicial de Viana do Castelo, mas pode ser o programa Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário, que está previsto no PIDDAC. E, assim, passa a ser esta a contrapartida na nossa proposta.
Já agora, aproveito para dar aqui a nota de que, realmente, da nossa parte, haverá sempre a maior abertura para que as contrapartidas sejam tecnicamente correctas, ou seja, conforme constam do PIDDAC, e também para dizer, porque não posso deixar de o fazer, que, tratando-se de instalações para um tribunal judicial, o Grupo Parlamentar do PSD aceita e apoia a política do Ministério da Justiça no que toca a instalações judiciais, mas não aceita, nem apoia, a ideia de cada vez mais do mesmo, bem como a ideia dos novos aliados, nomeadamente da Ordem dos Advogados, em relação à justiça. Aquilo que é preciso são mais meios para que a justiça funcione melhor e, portanto, para nós, o que está a ser feito está correcto, razão pela qual apoiamos as propostas e tudo o que consta do PIDDAC, em relação à justiça.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficamos a saber que há, no PSD, quem considere que há uma política de justiça.
Sem querer exprimir aqui opiniões similares não só às do Sr. Bastonário da Ordem dos Advogados, que é ilustre militante do PSD, como também às do Sr. Prof. Dr. José Luís Saldanha Sanches, que também tem algumas opiniões sobre a justiça e a Ministra da Justiça, o que quero dizer é que estamos de acordo com a proposta de contrapartida aqui formulada pelo Sr. Deputado Hugo Velosa, embora a questão da eficiência dos serviços públicos tenha bastante a ver com o funcionamento do Ministério da Justiça. Uma parte dos problemas dos tribunais, como disse, uma vez, o Ilustre Conselheiro de Estado e grande advogado Dr. José Manuel Galvão Teles, resolve-se não com juristas mais eminentes mas com pessoas que saibam gerir os sistemas.
Fico-me por aqui, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino de Carvalho.

O Sr. Lino de Carvalho (PCP): - Sr. Presidente, chamo a atenção do Governo e da maioria para a proposta do PSD.
Ao que percebi, o PSD tinha, na proposta 702-C, a contrapartida no projecto Tribunal Judicial de Viana do Castelo, que, de facto, nem sequer existe como projecto no PIDDAC.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Existe, existe!

O Orador: - Existe?!

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Existe! Tem 1 milhão de euros.

O Orador: - Admito que sim, não o discuto. Mas, no PIDDAC, no programa Sistema Judicial, na medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário - penso que é disto que estamos a tratar -, não encontro esse projecto concreto do Tribunal Judicial de Viana do Castelo. Admito que exista e, por isso, perguntei…

Vozes do PS: - Já retiraram!

O Orador: - Não! Um momento, por favor! É que os Srs. Deputados do PSD estão a dizer que existe, mas, aparentemente, esse projecto não existe.

A Sr.ª Graça Proença de Carvalho (PSD): - Existe!

O Orador: - Enfim, admito que exista, mas não estou agora a vê-lo.
Depois, o Sr. Deputado Hugo Velosa acabou por fazer uma rectificação, no sentido de afirmar que a contrapartida não seria com base nesse projecto mas, globalmente - e agradeço que o Sr. Deputado Hugo Velosa confirme o que estou a dizer -, na medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário. Certo?!

O Sr. Hugo Velosa (PSD): - Certo!

O Orador: - Ora, isto não pode ser, Sr. Presidente, porque esta medida global - Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário - é um "capacete" para o conjunto de projectos que estão previstos, ao contrário do que vimos há pouco, no outro caso concreto, em que isto não era assim, porque estávamos perante a medida Instalações da GNR, que tinha uma verba global e não tinha projectos concretos em PIDDAC. Aqui, neste caso, sucede exactamente o contrário, ou seja, está previsto projecto a projecto, como, por exemplo, Tribunal Judicial da Maia, Tribunal Judicial de Vila Franca do Campo, Tribunal Judicial da Amadora, Tribunal Judicial do Entroncamento, Tribunal Judicial de Sintra, por aí fora, e é o conjunto desses projectos que dá o tal "capacete" em que se traduz a medida Construção e Adaptação de Instalações do Sistema Judiciário. Portanto, isto não pode ser assim.
Sucede que o próprio projecto individual do Tribunal Judicial de Viana do Castelo não existe no PIDDAC e, portanto, há aqui uma dificuldade técnica que o PSD, salvo melhor opinião, deverá tentar resolver.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, de facto, não encontrei o projecto Tribunal Judicial de Viana do Castelo e a proposta que foi sugerida pelo Sr. Deputado Hugo Velosa também não pode ser aceite, porque ela implica uma alteração à própria medida, que é um somatório dos projectos existentes.
Assim, o que propomos é que a verba seja retirada do projecto Grandes Obras de Adaptação, Remodelação e Conservação em Tribunais, que tem 9 milhões de euros, pois é um projecto que…

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Isso não pode ser, porque são novos tribunais!