novas instalações, no âmbito judicial, no distrito de Braga, concretamente nos concelhos de Vizela e Vieira do Minho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, conheço razoavelmente o distrito de Braga e há aqui um pequeno pormenor que gostaria de referir.
Para nós, apesar de tudo, tem alguma importância a existência de uma comarca e a informação que tenho, de fontes próximas do Ministério da Justiça, é a de que, em Vieira do Minho, há comarca, desde há muito tempo, mas, em Vizela, tenho a impressão de que não existe comarca.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Não vale a pena propor a criação de um tribunal onde não há comarca!

O Orador: - Portanto, penso que criar um tribunal sem existir comarca, talvez…
Assim, proponho a votação, em separado, das duas propostas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, há aqui uma questão global, que é a das contrapartidas, mas já nos pronunciámos sobre isso no início do debate, agora, entendemos que, efectivamente, não tem sentido estar a propor a criação ou construção de um tribunal em concelhos, onde, actualmente, não existe comarca, embora seja discutível se deve ou não existir.
Quanto às propostas 342-C, do PCP, e 611-C, do Partido Socialista, relativas ao tribunal da Amadora, elas são sintomáticas daquela que é a situação do PIDDAC para o Ministério da Justiça.
Se, neste fim-de-semana, a Ordem dos Advogados tornou óbvio aquele que é o mau orçamento do Ministério da Justiça, no que respeita ao orçamento de funcionamento, o PIDDAC é particularmente desastroso, porque o nível de investimento recua para valores inferiores aos de 1996.
O tribunal da Amadora é uma vítima da "negociata" da Quinta da Falagueira, porquanto o local onde estava projectado o lançamento do tribunal, hoje, está mesmo posto em causa, pela alienação, no final do ano passado, dos terrenos da antiga quinta do Estado, na zona da Falagueira.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, foi pedida a votação em separado, salvo erro, da proposta 134-C e, portanto, é esta que vamos votar agora.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, não sei se isso é possível.
Na proposta 134-C estão duas obras diferentes, uma das quais julgo correcta, pois a passagem de Vizela a concelho e todo o dinamismo económico daquela laboriosa região podem justificar a construção da conservatória, mas, quanto à construção do tribunal judicial, onde não há, efectivamente, comarca, tenho as minhas dúvidas. Claro que isto pode ser feito com o fim de, para o ano, se propor a comarca, mas costuma ser ao contrário.
Não sei se é possível partir a proposta em duas, embora não esteja aqui a verba, porque a construção da conservatória pode parecer normal, agora, a construção do tribunal… Enfim, há aqui juristas qualificados, coisa que não sou, que podem pronunciar-se.
Em todo o caso, repito, não sei se será possível partir a proposta em duas, com o tribunal judicial, por um lado, e a conservatória, por outro, porque nós gostaríamos de votar de forma diferente um e outro caso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Honório Novo, não quer aceitar a sugestão do PS?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mantém a proposta como está, não é verdade?

O Sr. Honório Novo (PCP): - Exactamente, Sr. Presidente, não há aqui partições nenhumas.

O Sr. Presidente: - Então, sendo assim, vamos votar a proposta tal como está, salvo qualquer razão de ordem jurídica ou legal que também não…

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro.

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - Sr. Presidente, nós solicitamos a autonomização da votação.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, para se autonomizar, é preciso propor as verbas, mas, como o PCP não quer autonomizar e propõe a votação integral da sua proposta, qual é a situação daí emergente?

O Sr. Fernando Serrasqueiro (PS): - São propostas separadas, Sr. Presidente. Estamos a falar das propostas 134-C e 135-C.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Ah! Isso, sim! Essas propostas podem ser votadas em separado.

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Fernando Serrasqueiro, do que estamos a tratar, neste momento, é da votação da proposta 134-C em separado, porque foi isto que, há pouco, foi pedido.
Portanto, vamos…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, permite-me um esclarecimento?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao pedido de separação da votação das propostas 134-C e 135-C nada temos a opor.

O Sr. Presidente: - Pois! Mas isso já estava…

O Sr. Honório Novo (PCP): - Agora, em relação à separação de uma proposta por nós apresentada, só com o