O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 24.º da proposta de lei relativamente ao qual não foram apresentadas quaisquer propostas. Uma vez que não há pedidos de palavra, vamos passar de imediato à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, e abstenções do PS, do PCP e do BE.

Temos agora para votar a proposta 632-C, de aditamento de um artigo novo (artigo 24.º-A), apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, penso que a proposta que apresentámos fala por si. Por isso, dado o adiantado da hora, direi apenas que se trata de propor um complemento familiar para idosos no sentido de fazer com que as pensões de velhice e invalidez não fiquem abaixo da remuneração mínima mensal.
Considera-se também, no n.º 2 deste artigo, que a prestação deve estar incluída no subsistema de solidariedade e no n.º 3 é definido como é que o valor será compensado.
Parece-nos uma medida justa e equilibrada (por isso a propusemos) e entendemos que este é o lugar adequado para inserir este artigo no Orçamento, ou seja, a seguir ao artigo 24.º da proposta de lei, que prevê os complementos sociais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Patinha Antão.

O Sr. Patinha Antão (PSD): - Sr. Presidente, relativamente a esta proposta gostaríamos de sublinhar, na generalidade, o que já dissemos anteriormente. Trata-se de um esforço, neste caso proposto pelo PS, do ponto de vista das políticas de dimensão positiva para os agregados familiares com idosos e com uma situação de rendimentos menos favorecida. É também uma iniciativa na direcção certa e por isso a saudamos. Mas, pelo que já anteriormente referimos, o Governo e a maioria que o apoia consideram que o impulso que já foi dado neste domínio, e que tem concretizações muito visíveis neste Orçamento do Estado para 2004, é o que se pode, no limite, desenvolver este ano. Naturalmente que, numa próxima oportunidade, se o PS continuar a manter esta disponibilidade e orientação, estamos convencidos de que poderemos ter um debate profícuo nesta Câmara sobre esta mesma matéria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação da proposta 632-C, apresentada pelo PS, de aditamento de um novo artigo 24.º-A.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PS, do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 24.º-A
Complemento familiar para idosos

1 - É criado um complemento familiar a acrescer às pensões de velhice e invalidez de idosos casados ou em situação legalmente equiparada, cujos rendimentos mensais globais sejam inferiores à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, destinada a garantir que aufiram um rendimento mensal nunca inferior àquela remuneração.
2 - O complemento familiar previsto no número anterior consiste numa prestação incluída no sistema de solidariedade.
3 - O valor da prestação do complemento familiar é igual à diferença entre o valor do rendimento mensal global do casal de idosos e o valor da remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o artigo 25.º, que seria discutido a seguir, sobe a Plenário. Assim, passamos de imediato ao artigo 26.º, ao qual não foram apresentadas propostas.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votar o artigo 26.º da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade,

Temos agora para votar a proposta 641-C, de aditamento de um novo artigo 26.º-A, apresentada pelo PS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Joel Hasse Ferreira.

O Sr. Joel Hasse Ferreira (PS): - Sr. Presidente, na exposição de motivos desta proposta fala-se do facto de o desemprego estar a aumentar. Dizia o Dr. Durão Barroso que "ninguém nos ia agarrar" e, de facto, em termos de crescimento do desemprego, ninguém nos tem conseguido agarrar.
A proposta que apresentamos refere, na exposição de motivos, que o desemprego cresceu a um ritmo quase quatro vezes superior ao da zona euro e continua a crescer. Portugal tinha uma taxa de desemprego muito baixa, mas o acréscimo do número de desempregados tem sido, de facto, extremamente elevado, o que, obviamente, não tem a ver com o facto de as pessoas serem boas ou más mas, sim, com as políticas praticadas.
Assim, tendo em conta os indicadores existentes e a situação real que vivemos em termos de desemprego, o Partido Socialista entende que deve ser traçado um conjunto de objectivos - que propomos sejam fixados ao Instituto de Emprego e Formação Profissional, uma instituição que tem nalguns domínios uma capacidade elevada - que permitam garantir estágios profissionais para desempregados de longa duração, estágios para aprendizes, estágios curriculares e estágios para pessoas com deficiência, entre outros.
Pensamos que é preciso ter uma actuação de carácter voluntarista, intervir no mercado e não ficarmos, numa perspectiva de liberalismo "requentado", parados, à espera que o mercado ande por si quando o que se tem verificado é que com as políticas actuais o desemprego tem vindo realmente a crescer. Por isso, propomos que se adoptem políticas activas de emprego de apoio aos desempregados.
A nossa proposta parece-nos realista e moderada e a quantificação das medidas nela incluídas foi feita com cuidado por pessoas que trabalham nesta área, pelo que julgamos que pode ser um bom contributo para combater alguns dos aspectos em que o desemprego se concretiza. Isto porque a massa imensa de centenas de milhares de