71 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Miguel Freitas para formular o seu pedido de esclarecimento.

O Sr. Miguel Freitas (PS): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados, gostava de começar por saudar a forma com que o Sr. Ministro e a sua equipa se apresentaram neste debate, ao contrário do que transpareceu das palavras do Sr. Deputado José Ribeiro.
De facto, aquilo que se esperava era que aparecesse aqui um ministro com esta postura de combatividade, no sentido de encontrar as soluções que mais servem à agricultura portuguesa. E o Ministro apareceu, de facto, nessa postura, dizendo: a realidade é que vai haver menos dinheiro no Ministério da Agricultura, fruto do esforço que é necessário fazer de contenção da despesa pública, mas tal requer escolhas e eu estou aqui exactamente para fazer essas escolhas.
Portanto, o Sr. Ministro não apareceu aqui com a postura de conformado, tristonho, decepcionado; pelo contrário, apareceu aqui estimulado para dar respostas concretas em relação ao orçamento que tem para o seu Ministério.
Na apresentação inicial que fez e nas respostas que já deu à bancada do PSD, vê-se claramente que o Ministro e a sua equipa têm escolhas no domínio do funcionamento do Ministério da Agricultura, mas também tem escolhas no que diz respeito às políticas. Portanto, é isto que eu gostaria, em primeiro lugar, de registar nesta minha intervenção, para que fique claro que o orçamento não é um mero exercício contabilístico: o orçamento corresponde às políticas e orientações que o Governo tem para o sector agrícola, para o sector florestal e para o sector das pescas.
Também gostaria de reflectir aqui convosco sobre a margem de manobra que este orçamento deixa ao Ministro para actuar no que diz respeito ao funcionamento interno do próprio Ministério. Vão, ou não, fazer mexidas? Essas mexidas correspondem a quê? Vai, ou não, haver racionalização de meios? Vai, ou não, haver uma nova política de gestão de pessoal, com que objectivos e para quando? Por outro lado, qual é a margem de manobra para 2006? É sobre isto que estamos a conversar, ou seja, o ano de 2006, que, como todos sabemos, e o Deputado José Manuel Ribeiro reconhecerá, é um ano de transição, é um ano de fim de ciclo de um conjunto de políticas e é um ano de início de um conjunto de outras políticas. E, como é um ano de transição, temos necessidade de perceber, exactamente, qual é a margem de manobra, e também de assentar essa margem de manobra naquilo que é, em concreto, o orçamento que apresentámos.
É claro para todos nós, que andamos nisto há alguns anos, que o Ministério da Agricultura tem uma despesa muito pouco flexível. Por um lado, o Ministério tem, como se reconhece, uma «máquina» pesada — são 12 000 funcionários —, engloba um conjunto vasto de organismos, uma série de estruturas intermédias, pelo que é evidente que há uma incidência principal quer ao nível das despesas de pessoal quer ao nível das despesas correntes. Por outro lado, o Ministério da Agricultura tem o seu orçamento muito dependente não só da PAC mas, fundamentalmente (e reconheça-se isso também), das políticas de sustentação de rendimento, das políticas de mercado e das políticas de conservação, isto é, aquilo que são pagamentos directos aos agricultores.
Aquilo que é a grande margem de manobra do Ministério tem a ver com as políticas chamadas de ajustamento estrutural, que são as que neste momento estão em transição, quer na agricultura, quer nas florestas, quer nas pescas. Ora, do ponto de vista orçamental, fica claro, e julgo que o Sr. Deputado José Ribeiro também o reconhecerá, que as políticas estruturais estão em fim de ciclo: o AGRO, o AGRIS, o RURIS, o MARE e o MARIS estão praticamente esgotados. Como sabe, porque também não desconhece isso, a maior parte dessas verbas já estão comprometidas, porque o País teve de cumprir o princípio do «n+2» e, portanto, tem de ter verbas comprometidas para que haja execução, o que, como sabe, se arrastará até 2008. Portanto, é necessário que nessa altura essas verbas já estejam comprometidas para uma boa execução do próprio quadro comunitário de apoio, sendo, pois, claro que a margem de manobra aqui existente, apesar de tudo, também é reduzida.
Ora, é neste contexto, de forte condicionalismo interno e externo, que aqui estamos, perante o Sr. Ministro e a sua equipa, para o questionarmos sobre o orçamento.
Da leitura que fizemos deste orçamento, retirámos que há duas grandes orientações que cumpre aqui registar. Em primeiro lugar, o cumprimento dos compromissos assumidos desde logo nos programas de investimento para a agricultura e as pescas. Portanto, lemos o orçamento e aquilo que verificamos é que existe PIDDAC para responder aos investimentos que ainda temos possibilidade de vir a fazer durante o ano de 2006.
Sr. Deputado José Manuel Ribeiro — e dirijo-me a si, porque levantou tantas questões sobre este orçamento que julgo que não o leu da melhor forma —, este orçamento também procura responder a algumas exigências existentes no domínio do pagamento aos agricultores, das transferências para a agricultura e para os agricultores portugueses no que diz respeito às medidas agro-ambientais e às indemnizações compensatórias. Com toda a clareza, a questão que se coloca ao Sr. Ministro é se o PIDDAC que está no Orçamento do Estado dá cobertura total ao pagamento das medidas agro-ambientais e das indemnizações compensatórias, pois, como sabemos, isso não aconteceu nem em 2004, nem em 2005. Esperamos que em 2006 se responda, em concreto, à situação herdada de 2004 e de 2005, mas também que se corresponda às necessidades efec-