73 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

Em segundo lugar, gostaria de perguntar ao Sr. Ministro se neste momento, em relação à reforma que pensa fazer no Ministério, há a ideia de harmonização da geografia dos serviços regionais que tutela, que consta no Programa do Governo, relativamente à nova geografia dos serviços regionais de todos os ministérios, nomeadamente ao nível da agricultura, das pescas e das florestas. E digo isto de forma separada, porque, curiosamente, nenhuma delas tem um modelo idêntico; a agricultura, as pescas e as florestas são excêntricas do ponto de vista da sua formulação geográfica no território. Pretendia ainda colocar-lhe uma última questão, que tem que ver com uma preocupação permanente que tenho, relativa às instalações do Ministério da Agricultura. Temos um Ministério muito disperso no território, todos sabemos o excesso de instalações que tem, pelo que pergunto ao Sr. Ministro se existe algum trabalho, ou se essa também é uma preocupação sua, no sentido da racionalização ao nível dos equipamentos e das instalações do Ministério.
Termino como comecei: 2006 é um ano de transição, em que é preciso consolidar as nossas contas públicas, mas em que, acima de tudo, é preciso fazer escolhas, e nós, Sr. Ministro, estamos de acordo com as escolhas que têm vindo a ser feitas. Aproveite a margem de manobra que tem. Neste momento, naturalmente, a margem de manobra para o ano 2006 é curta, mas tenho a certeza absoluta de que vai aproveitá-la da melhor forma para construir o futuro da agricultura e dos agricultores portugueses.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.

O Sr. Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas: — Sr. Deputado Miguel Freitas, só posso agradecer a sua intervenção, porque permite-me, para lá das considerações que teceu, retomar um ponto – para as questões específicas, o Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas dará as explicações.
Gostaria de dizer-lhe claramente que se há uma coisa com a qual não me conformo é que haja muitos agricultores, em determinadas regiões do País, com muito poucos apoios; se há uma coisa com a qual não me conformo é que se tenham passado anos em que o único objectivo era o de trazer dinheiro e distribuí-lo de qualquer maneira.
E há uma coisa que posso garantir-lhe: é que os agricultores portugueses podem contar com este Governo para que as verbas gastas na agricultura o sejam onde esta provar ser um sector importante em termos de emprego, de riqueza e de coesão nacionais.
É impressionante verificar que a maior parte do dinheiro para a agricultura, a maior parte do esforço público, a maior parte das verbas comunitárias vai para subsídios directos. O governo anterior deveria ter visto, quando aprovou a reforma da PAC, que esse era o caminho mais fácil para acabar com as ajudas para a agricultura a nível da PAC, mas caiu nessa «ratoeira», pelo que nos cabe agora a nós provar que é possível recuperar desse erro estratégico, que é o de apostar nas ajudas directas, as quais já foram questionadas pela maior parte dos Estados-membros e pela Organização Mundial do Comércio. O governo anterior caiu nessa «ratoeira» e nós, agora, teremos de recuperar.
No que respeita a isso, os agricultores portugueses podem contar comigo, porque não me conformo com esse erro estratégico de não se ter apostado no investimento, na modernização da agricultura portuguesa, quando ela vai enfrentar o choque da globalização que vai ocorrer. Os governos anteriores apostaram em encará-lo, e em relação a isso não fizeram mal a nível internacional, simplesmente cometeram o erro estratégico de apostar nas ajudas directas sem assegurar o desenvolvimento rural, que era e é o único instrumento que no único quadro que nos protege, isto é, no Tratado de Roma, tem as salvaguardas necessárias para podermos justificar e defender, no futuro, os apoios à agricultura portuguesa e à sua modernização.
No que se refere à Administração Pública, os sinais que já demos são evidentes. A racionalização vai verificar-se nos organismos centrais e regionais. O Governo já anunciou o balcão único. Neste momento, temos zonas agrárias por todo o País, temos bastantes funcionários por todo o País, fizemos os tais protocolos e as confederações também fazem o mesmo trabalho, temos estruturas paralelas, e os Srs. Agricultores têm de ir a vários sítios para terem os processos instruídos. Mas isto vai acabar. Temos de dar aos Srs. Agricultores um único sítio onde tenham de ir, porque temos a certeza de que nisso reside eficácia e uma redução de custos a favor do Orçamento do Estado e dos agricultores, uma vez que, nesse caso, teremos verbas disponíveis para dar directamente aos agricultores, em vez de as distribuirmos pela burocracia e pelos custos de funcionamento.
Portanto, haverá racionalidade, desde logo nas direcções regionais. A agricultura não pode continuar a ter um tratamento geográfico diferente do das outras políticas, porque isto é um delapidar de recursos desnecessário e sem eficácia.
No que se refere ao INGA, ainda que o Governo anterior tenha decidido a fusão em 2003, não encontrei um relatório dessa fusão. O relatório estava incompleto e dei, imediatamente, um prazo — isto também é uma coisa nova, porque, agora, há prazos para se fazerem os trabalhos —, pelo que até ao fim de Novembro a actual direcção do INGA/IFADAP apresentará ao Governo uma proposta de fusão. Caberá, depois, ao Governo, evidentemente, avaliá-la e introduzir-lhe as correcções de acordo com a política que, hoje, aqui anunciámos.