74 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

Penso ter percorrido, de uma maneira geral, as matérias que foram suscitadas e quero apenas corrigir mais um aspecto. É que, contrariamente ao valor que está indicado, até já há menos funcionários, porque há, sensivelmente, 11 760 funcionários. Este é um número que actualizámos esta semana.
Peço, então, agora, ao Sr. Secretário de Estado para responder às questões mais precisas, nomeadamente as relacionadas com a electricidade verde e o VITIS. Aliás, sobre o vinho, quero ainda dizer-lhe que há alguma confusão na opinião pública, mas gostaria de informar que o vinho é uma prioridade. O Sr. Secretário de Estado irá detalhar alguns elementos dessa prioridade, em termos práticos, e eu próprio convoquei uma comissão consultiva e um grande debate para o dia 4 de Novembro, e todo esse mês será dedicado ao sector do vinho.
Vou ouvir um dos sectores onde há grandes iniciativas, um sector que, em muitos aspectos, está maduro para enfrentar a globalização, que precisa apenas de alguns ajustamentos e terá apoios para isso, em termos de promoção, concentração da oferta e certificação. Vamos ouvir o sector e, depois, tomaremos as nossas opções sem quaisquer dúvidas, faremos as tais escolhas.
Passo agora a palavra ao Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas: — Muito obrigado, Sr. Ministro.
Para completar algumas das questões que foram colocadas pelo Sr. Deputado Miguel Freitas, gostaria de dizer o seguinte: quando dizemos que este Orçamento é um orçamento de rigor é porque é mesmo. E quando se diz, da bancada do PSD, que, no fundo, o dinheiro que temos disponível, em termos de alocação de verbas, para investimento para o próximo ano é pouco, gostaria de lembrar que poderia ser mais – é certo! – mas não podemos esquecer-nos de que, com este Orçamento, temos de pagar dívidas que o Governo anterior nos deixou. Vou dar-vos um exemplo de umas contas que fiz muito rapidamente. Temos de pagar, directamente a Bruxelas, com verbas nacionais, 21 milhões de euros de controlos mal efectuados pelo Governo anterior; temos de pagar 20 milhões de euros para, em termos supletivos, resolver o problema das medidas veterinárias e do seguro de colheitas que o Governo anterior desviou e aplicou no Programa MILIS, não acautelando, no Orçamento para 2005, nenhuma verba para esse efeito; temos ainda que dispor de 20 milhões de euros para pagar a electricidade verde que ficou em dívida do Governo anterior. Tudo isto, meus caros amigos, soma 61 milhões de euros. Ora, esta verba, em fundos nacionais, dá para «alavancar» despesa pública no valor de 180 milhões de euros, e 180 milhões de euros é mais de um terço do que aquilo que temos, em despesa pública, para o ano de 2006. Está aqui um número claro e indesmentível que mostra, claramente, as dívidas que temos de assumir em relação aos senhores e que tivemos de inserir neste Orçamento para dizermos que é um orçamento de rigor, sendo certo que, ao mesmo tempo, temos de cumprir com as nossas obrigações. Por exemplo, em relação às dívidas da segurança social, sobre as quais dissemos aos agricultores que, em razão da seca, os isentávamos por seis meses, estão 12 milhões de euros no Orçamento.
A este propósito, gostaria ainda de vos dizer o seguinte: o Governo do Eng.º António Guterres, no âmbito das medidas relativas à seca, também teve uma visão solidária e também isentou da contribuição social os pequenos agricultores, que, durante três anos, viram reduzida a sua contribuição a 50%. Quando chegámos ao Governo, fomos confrontados com o seguinte: o Governo anterior retirou do Ministério da Agricultura 180 milhões de euros para a segurança social, sem se saber porquê, sem haver uma única palavra contra por parte do Ministro da Agricultura anterior, sendo que, perante os números que estamos, neste momento, a apurar, a dívida com essas contribuições para a segurança social, que só estavam reduzidas em 50% durante esse período, não ultrapassava os 18 a 20 milhões de euros. Essa verba está, neste momento, a ser inventariada e iremos averiguar por que razão é que as contribuições dos agricultores não ultrapassavam 20 milhões e se fez a deslocação de uma verba de 180 milhões de euros da agricultura para a segurança social, sem se saber porquê e não havendo, por parte de nenhum elemento do Ministério da Agricultura, nomeadamente dos seus mais altos representantes, qualquer impedimento a que essa verba fosse transferida. Agora, estamos a fazer contas, reconheceríamos que tudo estaria bem se a dívida fosse de 180 milhões de euros mas, se assim não é — e, pelo levantamento que está a ser feito, e já temos quase tudo apurado, não ultrapassa até agora 18 a 20 milhões de euros —, queremos saber que operação esteve por detrás disto.
Em relação ao VITIS, também gostaria de dizer que, quando chegámos ao Governo, este Programa estava parado, não tinha execução, terminava em Outubro e tinha uma execução da ordem dos 25%. É necessário verificar que não só executámos o Programa na totalidade como também conseguimos, para a campanha de 2005/2006, mais 45 milhões de euros e estamos, neste momento, em condições e a negociar com Bruxelas uma verba semelhante para a campanha de 2006/2007.
Como foi aqui dito pelo Sr. Ministro, iremos discutir com o sector do vinho a questão da sua arquitectura, porque é um sector prioritário. Não temos ideias pré-concebidas sobre esta matéria mas temos algumas ideias e iremos discuti-las, no dia 4 de Novembro, com o sector, discussão essa que irá englobar algumas questões que vão desde o redimensionamento das CVR – neste momento temos 16 e já houve um trabalho do anterior Governo, e muito bem, no sentido de algum redimensionamento, ainda não se chegou a conclusões mas vamos nesse sentido —, à questão da certificação, designadamente no sentido de saber se deve ser feita pelas CVR ou por uma entidade certificadora independente, para se separar uma coisa da outra, à questão do financiamento e das taxas que recaem sobre o sector, enfim, a todas as questões que se relacionam dentro