78 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

PS e as políticas dos anteriores governos do PSD. É exactamente essa continuidade de políticas agroflorestais dos últimos 25 anos, e que o Sr. Ministro António Costa veio agora reconhecer que está na base dos problemas dos incêndios e da floresta portuguesa – até que enfim! –, que, do nosso ponto de vista, continua presente no Orçamento do Estado e nas políticas em curso.
O Orçamento do Estado tem um fio condutor muito claro, o Pacto de Estabilidade, com tudo o que isto significa, e, portanto, há que fazer as coisas. São múltiplos os exemplos, referidos já hoje pelo Sr. Ministro, em que o que se propõe não tem uma lógica de resposta ao problema mas, sim, uma lógica de redução de despesa e, portanto, o que depois acontecer, se verá, como temos vindo a assistir.
As posições relativamente à PAC continuam liquidando alguma da agricultura que ainda temos, inclusive aquela que é dita competitiva. Estou a lembrar-me do que se está a passar na reforma da OCM (Organização Comum de Mercado) quanto à beterraba sacarina, que certamente significará a liquidação da beterraba. Surgiu também a informação — que não sei se o Sr. Ministro pode confirmar — de que haveria 50 milhões de euros para desmantelar a fábrica de Coruche, com consequências nas outras empresas de refinação do açúcar. A OCM do tabaco também tem consequências indirectas ao nível do emprego, mas não só.
No que se refere às questões que estão em curso, acabámos de sair de uma reforma da PAC e já o Comissário Mendelson, a quem o Governo entrega a defesa da nossa estratégia e dos nossos interesses agrícolas, está a fazer novas propostas – aliás, até hoje, só a França aparece a protestar contra essas posições. È que mal acabámos de sair de uma reforma e, aparentemente, já se está a caminhar para outra.
O Sr. Ministro refere muitas vezes a manutenção de um modelo de política assente em dois grandes vectores: desenvolvimento rural e competitividade – aliás, o Sr. Ministro até inverte a primazia, pois começa por colocar as questões da competitividade e depois fala do desenvolvimento rural. Provavelmente, é mais justo, porque, de facto, o desenvolvimento rural tem sido no nosso país, fundamentalmente, uma cobertura para os desastres que o primeiro vector, a competitividade, vai criando ao tecido económico português na sua visão maximalista com que vem sendo impulsionado ao longo destes anos e poderemos, certamente, dar muitos exemplos dessa situação.
O Governo não fez (é uma questão que já aqui referi) qualquer reconsideração – que era possível fazer, na minha opinião – da versão da reforma da PAC decidida pelo governo anterior, que o PS criticava, mas que acabou por manter.
Penso que se há vantagem da última reforma da PAC é que ela criou alguma margem de manobra, que, na minha opinião, o Governo português não está a aproveitar suficientemente nem para um certo reequilíbrio entre as regiões agrárias e as culturas portuguesas nem para a correcção, tanto quanto possível (e penso que era possível ir bastante longe), do brutal e injusto desequilíbrio na distribuição das verbas das ajudas ao rendimento.
O Sr. Ministro referiu hoje que está interessado em ceder dinheiro e investir para produzir mais e melhor. O problema é que temos, sobretudo, assistido a dar dinheiro para deixar de produzir – e uma parte central desse processo decorre da PAC –, o que vai continuar a acontecer por tudo o que está em cima da mesa, inclusive pelos processos de desligamento, como os estudos anteriores do Ministério da Agricultura, que penso que têm validade científica, demonstravam, que foram tornados públicos por um dos seus antecessores, embora depois tenha feito exactamente o contrário daquilo que esses estudos referiam.
Na minha opinião (e esta é provavelmente uma das questões mais graves), assistimos à ausência, a uma certa impotência e sensação de braços caídos por parte do Governo relativamente às imposições da União Europeia e do mercado no que se refere à defesa da produção nacional, à defesa do mercado nacional.
Podem dizer que isso não é possível face às regras da União Europeia, mas é possível; os outros países fazem-nos e nós não o fazemos e, certamente, que uma das razões são as nossas debilidades orçamentais, mas não só, Sr. Ministro.
O Sr. Ministro já falou aqui das raças autóctones. Penso que há um trabalho espantoso e muito importante feito por quem está à frente dessas associações e é por isso que não consigo entender, por exemplo, que tenha passado quase um ano sem que essas associações tivessem recebido os apoios a que tinham direito.
Não é possível! Não consigo compreender que o Ministério não tivesse capacidade, a certa altura, mesmo com soluções transitórias, para intervir e responder aos problemas que estavam em cima da mesa. O Sr.
Ministro certamente encontrará as justificações, mas quero dizer-lhe que não consigo entender.
Quanto ao vinho, é certamente um produto de grande importância do País, mas que, podemos dizer, pode enfrentar uma crise muito profunda, como o Sr. Ministro certamente sabe. Saúdo que seja tomada a iniciativa que o Sr. Ministro aqui referiu, porque penso que é de grande importância que seja feita uma avaliação rigorosa da situação dos vinhos portugueses. Tenho a ideia que, se não tomarmos medidas, estaremos a caminhar para um desastre de grandes dimensões num produto que tem um peso significativo no produto agrícola, em muitas das nossas regiões rurais e também na pequena produção.
Relativamente ao vinho, continuo a perguntar por que é que o Governo não faz uma intervenção, de facto, ao nível do controlo da produção importada que impeça, por exemplo, essa fraude que se continua a vender no nosso país e que chama mistura de vinhos de diferentes países da comunidade. Há um controlo de qualidade que pode proibir isso! Como é que o vitivinicultor português pode competir com um produto que é vendi-