77 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

A negociação do Programa Ruris, por exemplo, leva, no mínimo, em Bruxelas, seis meses. Desta forma, fomos confrontados, quanto ao Programa Ruris, por onde passam muitas verbas para o apoio ao desenvolvimento rural – esse mundo rural de que falamos ambos –, com a opção de tentar segurar verbas. Se reparar, temos nesse âmbito, onde estão incluídos os subsídios geograficamente mais estendidos no País, por exemplo, as indemnizações compensatórias, 245 milhões de euros, portanto, mais 25% do que no ano anterior.
Ao mesmo tempo aproveito para dizer claramente que na proposta da Comissão Europeia que os Ministros da Agricultura votaram, para vigorar de Janeiro de 2007 até 2013, há uma obrigação de gastar x% por eixo: 25% para medidas ambientais; 5% para a competitividade; e 5% para a multifuncionalidade da agricultura, por onde passam os apoios aos mundo rural.
Portanto, quando, no Governo e no Ministério da Agricultura, enunciamos as prioridades, quando falamos no desenvolvimento rural estamos a dizer que o que fica desta repartição obrigatória vai ser para o primeiro e para o último eixos do desenvolvimento rural. Por isso não encontrará grandes referências directamente neste quadro e no próximo Orçamento porque estamos no fim do Quadro Comunitário de Apoio, mas encontrará, a partir de Janeiro, um debate público de reafectação e de escolhas.
Na verdade, em Janeiro de 2006 lançaremos o debate público para o plano nacional de desenvolvimento rural, em que irá encontrar as medidas que vão ter em conta um princípio muito simples: na aposta na competitividade da agricultura o Governo não ignora – e ninguém o ignora – que a pequena exploração localizada no interior nunca será competitiva. Teremos, nesses casos, de completar o rendimento dos agricultores com outras medidas, de turismo ou de protecção da floresta, de forma a que mantenha a sua actividade e ocupe espaço rural. Aí vai dar-se conta de que o Governo tem em atenção a coesão nacional através da política agrícola e de apoio ao desenvolvimento rural.
O sinal está dado e teremos, nessa altura, para lá do aumento de 25% que encontra, ocasião para debater os dois, para ver como é que geograficamente vamos reafectar as verbas e tratar todos os agricultores como os agricultores portugueses que queremos apoiar.
O Sr. Deputado referiu-se às denominações de origem e à certificação. Não há uma rubrica específica nesse âmbito mas vai encontrar, em cada um dos sectores, apoios específicos para cada um deles.
O Sr. Secretário de Estado deu o exemplo do vinho. É evidente que há apoios! Temos de ter a fileira. Também quanto ao azeite, à fruta, às raças autóctones temos de estender a certificação. Não tenha dúvidas, Sr. Deputado, de que vamos apostar nisso.
Só se fala mal da agricultura portuguesa, toda a gente a critica. Eu não o faço e o Sr. Deputado também não, porque a agricultura portuguesa tem já alguns exemplos: há uma fileira da carne alentejana que tem uma certificação desde o produtor ao supermercado; temos a pêra rocha do Oeste; temos a cereja da Cova da Beira. Enfim, temos já alguns exemplos e esse caminho é uma aposta, porque na globalização é por aí que nós, agricultores, ganhamos margem de negociação com o comércio e mercados até na exportação.
A certificação está aí, e até na floresta vai haver certificação a nível europeu, seja na importação seja no comércio dentro da União Europeia. Estes são sinais, obviamente não muito evidentes num orçamento de rigor – assumo que este é um orçamento de rigor –, mas garanto-lhe que na discussão do novo plano de desenvolvimento rural esses sinais serão consubstanciados em termos de reafectação das verbas às prioridades. Posso garantir-lhe que vou assumir essas escolhas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao último orador inscrito desta primeira parte da nossa reunião, gostaria de dar a conhecer uma informação que, provavelmente, só eu e o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro teremos.
Na anterior legislatura foi pedido ao Tribunal de Contas, no âmbito da competência que cabe ao Parlamento de pedir auditorias a determinados processos de governo, um relatório sobre a avaliação do processo de fusão IFADAP-INGA.
Vejo que esta matéria está a suscitar muito diálogo entre as duas partes, sendo que, provavelmente, a equipa do Sr. Ministro não sabia que este processo foi pedido na anterior legislatura pela Comissão de Execução Orçamental. No âmbito desta Legislatura já fizemos o ponto de situação com o Tribunal de Contas, tendo sido informados que o Tribunal estava a aguardar que fosse concluído o processo de fusão para depois poder fazer o relatório de avaliação.
Portanto, esta é uma informação que eu gostava de transmitir e que, provavelmente, os outros Deputados não tinham presente, porque creio que só eu e o Sr. Deputado José Manuel Ribeiro estivemos nesta Comissão na anterior legislatura.
Para continuarmos a debruçar-nos sobre o Orçamento do Estado para 2006 do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, tem a palavra o Sr. Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr. Ministro, naturalmente, não terei em conta as informações constantes do documento que hoje nos foi entregue, pelo que, se alguma coisa que eu possa dizer corresponda ao desconhecimento do que lá está, perdoar-me-ão e poderão referi-lo.
O Sr. Ministro referiu já hoje, em resposta a um Sr. Deputado, o estado a que chegou a agricultura portuguesa, decorrente das políticas passadas. Gostaria que o Sr. Ministro incluísse nessas políticas passadas não só as políticas dos três anos de governo do PSD/CDS-PP como também as anteriores políticas do governo do