72 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

tivas de pagamento destas medidas agro-ambientais e destas indemnizações compensatórias, que, como sabemos, têm um forte impacto social na agricultura portuguesa.
Um outro aspecto essencial é que o Sr. Ministro já hoje disse que, finalmente, irão ser acertadas as contas com os agricultores em 2006 no que diz respeito à electricidade verde, cujo pagamento o governo do PSD veio trazendo sempre atrasado, pelo que, também neste caso, há um compromisso. Portanto, da leitura que fazemos, há um reforço substancial do pagamento ao nível da electricidade verde, que, julgo, corresponderá ao seu pagamento total, o que é uma questão essencial para a agricultura portuguesa.
Mas há ainda um outro compromisso que é assumido e que julgo importante registar aqui, que tem a ver com as contribuições para a segurança social decorrentes da isenção, para as pequenas explorações, no âmbito da seca. Como sabem, essa isenção é também um compromisso plasmado neste orçamento, não havendo dúvida sobre essa matéria.
Da leitura que fazemos do orçamento, há também escolhas ao nível das prioridades. O Ministro vem dizendo que as grandes prioridades são a competitividade, a floresta e a água e hoje, neste debate, acrescentou a questão da segurança e do controlo alimentar.
Mas há uma questão que tem vindo a ser sempre anunciada, que é a da vinha, que passou também a ser uma prioridade deste Governo. O Regime de Apoio à Reconversão e Reestruturação da Vinha (VITIS) está reforçado em 53% neste orçamento através de um programa específico.
Por outro lado, é dada prioridade às florestas, com 15,8% do PIDDAC, e a um plano de recursos hídricos, o Plano Nacional da Água, com 14,8%.
Essas foram três prioridades enunciadas pelo Governo para a política agrícola nacional e que têm correspondência no orçamento.
Também no domínio das pescas percebemos que a prioridade já não é demolir, retirar capacidade ao esforço pesqueiro nacional, mas, pelo contrário, é construir, é modernizar, é investigar e é apostar também, cada vez mais, no desenvolvimento da aquicultura.
Julgamos, pois, estarem plasmados neste orçamento os grandes princípios das orientações políticas do Ministério da Agricultura.
Sr. Ministro, de facto, a política agrícola tem de ter prioridades e o que consta deste orçamento corresponde às prioridades que o Sr. Ministro tem vindo a enunciar, o que nós saudamos, porque pensamos que é muito importante que o investimento seja cada vez mais dirigido para aquilo que possa servir melhor os agricultores e a agricultura portuguesa.
Mas também me queria referir ao funcionamento interno do próprio Ministério, porque igualmente em relação a esse aspecto foi feita uma leitura incorrecta do orçamento pelo Sr. Deputado José Manuel Ribeiro, a quem me dirijo mais uma vez.
Neste orçamento, há uma redução efectiva das despesas correntes, que resulta não da leitura do documento distribuído esta manhã pelos Deputados, mas do Orçamento propriamente dito. Se tiver o cuidado de o ler, verificará, na página 177 do relatório que acompanha a proposta de lei, que o aumento da despesa corrente tem que ver com despesa consignada e que há, acima de tudo, a clarificação das fontes de financiamento, com as transferências do IFADAP para os organismos executores dos projectos já aprovados em termos do Programa AGRO. Verificará que essas transferências são para o IDRHa, que tem que ver com regadios, para a Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral, que tem que ver com regadios, e para a Direcção-Geral dos Recursos Florestais.
Se fizer essa leitura, verificará que há uma redução ao nível das despesas com pessoal, das despesas correntes puras e duras, e que é nas transferências que se verifica o aumento das despesas correntes. E aí, Sr. Deputado, com toda a clareza, essa despesa corrente corresponde a mais uma despesa de investimento e não a um gasto, a um desperdício do Ministério.
Mas há ainda uma outra questão que gostaria de relevar, que é a predisposição com que o Sr. Ministro se apresenta a este Parlamento, com correspondência a actos concretos já verificados, no sentido de fazer uma alteração ao nível do Ministério da Agricultura que corresponda à necessidade efectiva, que hoje temos, de um Ministério mais moderno, para responder a questões mais concretas da agricultura portuguesa.
Este Ministério já não responde às necessidades efectivas que hoje temos na nossa agricultura, portanto é preciso alterá-lo. E os sinais que o Sr. Ministro aqui deixou, e que têm correspondência com questões concretas do próprio orçamento, são muito claros: o fim da Agência de Controlo das Ajudas Comunitárias ao Sector do Azeite (ACACSA); o fim da Agência para a Prevenção dos Incêndios Florestais (APIF) e a sua integração na Autoridade Florestal Nacional – como sabemos, não teve nenhuma eficácia a reforma feita pelo anterior governo em matéria florestal. Por conseguinte, essas questões são essenciais e, naturalmente, são, para nós, sinais muito claros de que estamos no bom caminho.
Sr. Ministro, queria, também sobre essa matéria, deixar-lhe algumas questões que julgo serem importantes.
O Sr. Ministro trouxe-nos algumas informações interessantes e gostaria de saber se existe, neste momento, algumas avaliação concreta, algum relatório, sobre o processo de fusão do INGA e do IFADAP, decorridos dois anos após essa decisão, isto é, se podemos saber exactamente o que se passou, porque gostaríamos de ter conhecimento concreto disso.