83 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

Penso que é uma ideia assente neste país que, com o Eng.º José Sócrates como Primeiro-Ministro, só há, e só poderia haver, uma política e essa política é e vai ser coerente para a área florestal. Mais: essa política, que o Sr. Deputado diz desconhecer e que gostaria de discutir, a partir do momento em que for decidida pelo Governo neste sábado, é posta à discussão pública e, nessa altura, o Sr. Deputado poderá exprimir a sua opinião na base daquilo que vamos propor e não na base daquilo que tem ouvido dizer.
É uma política única, com dois Ministros, claramente em áreas distintas, mas que se completam. A floresta é «cliente» de um serviço, que é o combate, a prevenção e a vigilância, mas a política florestal tem a prevenção estrutural e, obviamente, como tem acontecido desde 1981, o Ministério da Administração Interna tem a prevenção imediata que é a vigilância e o combate aos fogos florestais.
As duas formam um quadro global que se completa e que obviamente queremos melhor e mais eficiente do que o que tem existido até hoje e levado aos tais índices de comparação com a União Europeia, de que o Sr. Deputado parece não gostar muito. Mas olhe, Sr. Deputado, que, se nos tivéssemos aproximado da média da União Europeia em todas as vertentes da política agrícola nacional, os nossos agricultores estariam hoje muito melhor do que realmente estão.
Referiu o Sr. Deputado que vamos atrás do Comissário Mendelson, no que se refere à guerra com a OMC e que só um ministro ou um governo teria posto algumas reservas. No entanto, talvez haja alguma desatenção da sua parte: é que eu subscrevi juntamente com o ministro francês uma carta para a Comissão Europeia, chamando a atenção, em primeiro lugar, para que não deveria afastar-se do mandato que lhe foi dado pelos governos dos Estados-membros e, em segundo lugar, que esse mandato tinha várias vertentes, sendo que uma delas é a que o preocupa, a si, a mim e a todos nós, que são as indicações geográficas, a protecção dos produtos de denominação de origem, as nossas raças autóctones, etc.
Dissemos isso, na última terça-feira, à Comissária para a Agricultura e Desenvolvimento Rural, ou seja, que o mandato é para cumprir e que há um equilíbrio global na OMC, que não pode ser feito em detrimento da agricultura portuguesa. Esta é a posição do Ministro da Agricultura, esta é a posição do Governo português.
Mas também lhe digo que é fundamental encontrar um acordo na OMC. Como sabe, os Estados são pessoas de bem, são Estados de Direito, pelo que se regem por regras: assinam-se acordos que são para cumprir.
E o actual acordo da OMC, o que está em vigor, tem uma «cláusula de paz», que já caducou. Hoje, qualquer parceiro comercial, se achar que estão a ser dados subsídios que distorcem as regras da concorrência, pode tomar medidas de retaliação. É bom que cheguemos a um acordo na OMC, para evitar uma guerra comercial que acaba por nos prejudicar, directa ou indirectamente.
O Governo procura e quer contribuir para um compromisso, mas quer um compromisso que seja equilibrado e que não se faça em detrimento da agricultura europeia, do modelo de agricultura europeia, o mesmo é dizer do modelo da agricultura portuguesa.
Falou o Sr. Deputado no elemento de oportunidade que a Reforma da PAC, de 2002, teria dado. Também achava – e estava do lado da Comissão – que, quando a discussão foi lançada (e, na altura, o Partido Socialista tomou uma posição clara sobre a matéria), a reforma da PAC só poderia ser uma «janela de oportunidade» se as tais ajudas directas, o tal RPU (Regime de Pagamento Único), permitisse a reconversão; se não, não era uma oportunidade, era o «princípio do fim» dessas ajudas directas, como dizia até uma das pessoas que insinuou que tinha uns estudos e que, depois, acabou por fazer o contrário. E, de facto, foi isso que aconteceu: foi uma oportunidade perdida essa reforma da PAC. É que, hoje, sendo o Alqueva uma prioridade para este Governo, sendo o plano de regadios uma prioridade para este Governo, temos um limite, que é este: nas terras onde se faziam as culturas arvenses é proibido fazer as culturas para as quais este país tem aptidões naturais, para as quais este país rapidamente tinha competitividade, que são as hortofrutícolas.
Essa foi a oportunidade perdida da reforma que criticámos, que o Partido Socialista criticou e que, hoje, nos ata e nos obriga a rediscutir com a Comissão Europeia o facto de não podermos completar o sistema de rega do Alqueva para, depois, não nos ser permitido fazer lá as culturas para as quais temos aptidões, para as quais inclusivamente já temos empresários a dar o exemplo de que, mesmo sem subsídios, é possível cultivar hortofrutícolas, nomeadamente no Alentejo.
Falou, ainda, o Sr. Deputado da sua preocupação com o vinho. Creio já ter respondido a essa preocupação, assim como o Sr. Secretário de Estado, ao referir-lhe que vamos lançar o debate, ouvir o sector e assumir opções, pois, de facto, o sector tem alguns problemas.
A reforma da OCM vai ser apresentada pela Comissão Europeia. No entanto, nós vamos fazer a nossa reforma, antes de irmos correr atrás da Comissão Europeia, como é o costume. E já começámos a discutir com a Comissão Europeia a reforma que queremos – é assim que se negoceia, é assim que entendo a negociação, não é, depois, ir a correr pedir uma esmola, porque há uma produção excessiva e temos de ter destilação obrigatória, que acaba. A negociação com a Comissão Europeia já começou e o Ministério já tem instruções para começar a sensibilizar a Comissão Europeia para a reforma que queremos, antes mesmo que a Comissão Europeia faça uma proposta – e disso daremos conta na comissão consultiva.
Referiu o Sr. Deputado que haverá outros Estados-membros com distorções e apoios de subsídios, nomeadamente à batata. É muito simples: basta termos a prova e esses subsídios acabam no dia seguinte.
Nós actuaremos e obrigaremos a Comissão Europeia a actuar. Agora, não podemos dizer «parece que há…»; temos de ter a certeza e, aí, não tenha dúvidas de que vou actuar.