84 | II Série GOPOE - Número: 005 | 29 de Outubro de 2005

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — É a tal instituição que nunca funcionou!

O Orador: — Referiu ainda o facto de as contribuições para a segurança social terem aumentado 50%.
Mas sabe que o Governo isentou rendimentos abaixo de 18 salários mínimos, justamente para ir ao encontro das suas preocupações.
Quanto às raças autóctones, já disse, em resposta a outros Srs. Deputados, que não vamos ignorá-las, mas incluí-las na protecção daquilo que temos de melhor e genuinamente português.
Agora, são evidentes as nossas limitações, quando refere – e fá-lo muitas vezes – que vamos a reboque da PAC. É bom que tenhamos consciência de que a PAC é decidida em Bruxelas pelos governos que têm legitimidade para decidir, que são os governos legítimos.
Assim, podemos discordar daquilo que o anterior governo fez em relação à reforma da PAC, tendo-a aceitado sem salvaguardar as compensações para o desenvolvimento rural; agora, esse governo tinha a legitimidade. Portanto, sendo nós um Estado de Direito, aplicamos a política agrícola comum que foi decidida também por nós. Temos é a liberdade de criticar se a estratégia ou a aposta foi boa ou má. Ora, como já referi, a estratégia da negociação da reforma da PAC, seguida pelo governo anterior, foi má – e foi-o à luz até do próprio ministro que a votou, nos trabalhos que publicou antes de ser ministro –, foi uma oportunidade perdida, mas ela aplica-se e, agora, temos uma possibilidade, numa margem limitada, que é o próximo Quadro Comunitário de Apoio, dentro daquilo que foi uma decisão que assumi – os tais três eixos com 25% e 5% em cada um – e votei favoravelmente, porque finalmente vamos ter uma percentagem muito elevada de afectação dessas verbas da nossa responsabilidade.
E aí já dei os sinais claros sobre o que era a competitividade e sobre o que é o desenvolvimento rural, como prioridades para o Governo. Agora, apoiar o desenvolvimento rural descurando a competitividade é destruir ambos e nós temos de saber salvaguardar os dois. É que sem competitividade, a partir de 2013, quando, de facto, os fundos forem reduzidos, iremos enfrentar uma dificuldade. Não podemos «meter a cabeça na areia» e dizer que é o mercado que, cada vez mais, vai orientar a produção. Saibamos, pois, nós fazer as escolhas em tempo útil. Esse é o desafio do Governo e esse é o desafio da agricultura portuguesa.
Para terminar, sem querer antecipar a decisão do Governo, pedia ao Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas para responder a algumas das preocupações manifestadas pelo Sr. Deputado Agostinho Lopes relativamente às florestas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas: — Sr.ª Presidente, Sr. Deputado Agostinho Lopes, as preocupações que aqui manifestou são bem conhecidas de todos. Julgo, porém, que a proposta de Orçamento do Estado dá resposta, na medida das disponibilidades do Governo, a essas preocupações.
Tal como tive oportunidade de referir na intervenção inicial, temos defendido e estamos a tomar medidas para dar resposta aos problemas estruturais da floresta portuguesa. Aliás, a nossa reestruturação do programa de sapadores florestais, que irá ser apresentado amanhã, também dá resposta às preocupações já expressas pelo Sr. Deputado e pelas associações de produtores, no sentido de dar sustentabilidade quer às equipas de sapadores florestais quer às brigadas de sapadores florestais, que poderão ser constituídas a partir de uma base mínima de três equipas e que, neste novo programa de sapadores, são especialmente consideradas, porque pensamos que, dando dimensão às equipas, e neste caso às brigadas, poderemos agir de modo articulado e dar resposta, de uma forma mais adequada, aos problemas das florestas.
Ainda não estou em condições de dizer-lhe exactamente os termos em que vai ser feita a reforma do programa, porque, tal como disse, a sua apresentação está agendada para amanhã, mas antevejo que o Sr. Deputado Agostinho Lopes e os operadores da floresta ficarão satisfeitos com as alterações que vamos introduzir.
No que diz respeito às acções de prevenção e de limpeza e à recuperação de áreas ardidas, gostava de recordar ao Sr. Deputado que tanto o Programa AGRO, a nível nacional, como os planos operacionais regionais, ou seja, o Programa AGRIS, contêm verbas nessa área que têm estado a ser utilizadas pelas autarquias locais e pelos produtores florestais.
Infelizmente, essas verbas não têm estado a ser executadas no terreno da forma e com a celeridade que gostaríamos, além de que parte dos projectos já aprovados e financiados ainda não têm concretização física no terreno. Como é óbvio, esta é uma situação que lamentamos e que gostaríamos de ver corrigida, mas não pode ser o Governo agora a colmatá-la, apesar de tomarmos todas as medidas possíveis, através quer dos organismos do Ministério da Agricultura, quer da autoridade florestal nacional, quer das direcções regionais de agricultura, para que esses projectos possam ser concretizados no terreno.
O Sr. Deputado Agostinho Lopes salientou ainda a questão do protocolo para a recuperação da madeira ardida. Como tem sido dito por todos, este é um protocolo que ajuda a minimizar um problema, mas o proble-