37 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

completamente diferentes, visto que o orçamento inicial, no que diz respeito aos apoios públicos à comunicação social para 2005, tinha qualquer coisa como 7,5 milhões de euros mas era um caso gritante de suborçamentação. Basta pensar que foi preciso reforçar as verbas públicas para apoios à comunicação social, através do orçamento rectificativo, em quase 20 milhões de euros, sendo que, destes, 9 milhões foram para pagar despesas em atraso, relativas a 2004, no que se refere ao «porte pago».
Portanto, as comparações são completamente diferentes consoante seja o termo de comparação, pelo que, se o termo de comparação da proposta de orçamento inicial para 2006 fosse a proposta inicial de orçamento para 2005, haveria uma duplicação desta verba, só que esta duplicação não tem qualquer significado a não ser o de tornar evidente a suborçamentação no orçamento inicial para 2005. Se comparamos as verbas totais da execução prevista no orçamento para 2005 com as verbas previstas para o orçamento inicial de 2006, a conclusão é inversa, isto é, há uma quebra significativa, mas esta quebra também é ilusória, visto que o orçamento rectificativo para 2005 pagou uma parte considerável de despesas de 2004, porque, como sabem, a opção de fundo deste Governo não foi a de contabilizar as despesas atrasadas no orçamento para 2004, dado que isso significaria termos violado o Pacto em 2004, mas, sim, no orçamento rectificativo para 2005.
Indo ao que mais interessa, que é saber como este dinheiro está afectado, gostaria de chamar a atenção para o facto de grande parte das verbas, como é, aliás, habitual, ser destinada ao pagamento da expedição de publicações periódicas, ao chamado «porte pago», o qual tem uma previsão orçamental para 2006 na ordem dos 12 milhões de euros. Trata-se de uma previsão que nos parece muito equilibrada e que responde ao cálculo feito pela estrutura técnica, ou seja, pelo Instituto da Comunicação Social. Assim, no que diz respeito ao «porte pago», parece-nos que estamos em condições de quebrar o ciclo vicioso das suborçamentações recorrentes e, portanto, está previsto o gasto de 12 milhões de euros do Orçamento do Estado para suportar os encargos do Estado, através do sistema «porte pago», com a expedição de publicações periódicas.
A segunda verba mais importante diz respeito ao chamado «regime de equiparação de preços» ou «igualização de preços», como quiserem dizer, entre as publicações periódicas vendidas no continente e as publicações periódicas vendidas nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Prevemos uma redução importante nestas verbas, no orçamento para 2006, porque tencionamos tomar uma medida legislativa que permita corrigir a espiral de crescimento muito acima da inflação, que tem afligido este regime, e cujas causas fundamentais são duas: primeira, o número crescente de subprodutos que acompanham as publicações periódicas e cuja expedição o Estado co-financia, não tendo este co-financiamento qualquer razão, do ponto de vista do direito de acesso à informação por parte dos residentes nas regiões autónomas; segunda, o peso crescente de publicações periódicas que não são de informação geral mas, antes, publicações desportivas ou de outro tipo, as quais também nos parecem poder ser, com vantagem para o Orçamento do Estado e sem qualquer desvantagem para os direitos dos residentes nas regiões autónomas, menos financiadas pelo Estado do que estão a ser agora. Entre os problemas de evolução da despesa, diagnosticados no Instituto da Comunicação Social, este é, sem dúvida, o mais importante, pois corresponde a uma espiral de crescimento da despesa — de que posso dar novos dados, se os Srs. Deputados, depois, entenderem pedi-los — com um regime completamente insustentável. Basta dizer que, entre 1998, ano em que este regime começou, e 2004, o crescimento foi na ordem dos 80% e não é em nada sustentável, pelo que importa corrigi-lo. E nós tencionamos fazê-lo, justamente, em 2006.
Finalmente, a terceira verba mais importante é a relacionada com os chamados «incentivos».
Na primeira linha, surge o apoio económico-financeiro à comunicação social e, também aqui, a verba que inscrevemos no orçamento inicial, de 1,4 milhões de euros, parece-nos adequada quer para os chamados «incentivos à modernização», quer para os chamados «incentivos ao desenvolvimento empresarial de empresas de comunicação social local e regional».
No que diz respeito aos programas de investimento, ao PIDDAC do Instituto da Comunicação Social, gostaria de chamar a atenção para dois pontos essenciais.
O primeiro ponto é o de que mantemos o esforço de investimento, da parte do ICS, nas políticas de cooperação e, nessa medida, prevemos 0,5 milhões de euros para o apoio do Estado português à modernização das televisões dos países de língua oficial portuguesa e prevemos cerca de 140 000 euros como apoio do Estado português à modernização das rádios dos países de língua oficial portuguesa.
Portanto, no que diz respeito ao PIDDAC do Instituto da Comunicação Social, ao PIDDAC interno, digamos assim, as verbas mais importantes são as destinadas à cooperação com os países de língua oficial portuguesa, sendo que estão previstos, para 2006, cerca de 640 000 euros para suportar essas despesas.
O segundo ponto essencial para que gostaria de chamar a atenção tem a ver com a decisão do Governo de inscrever, como programa de investimento, em PIDDAC, os custos que competem ao Governo da República, no esforço de tornar acessíveis a todos os residentes dos Açores e da Madeira os canais generalistas. A situação, neste momento, é a seguinte: em 2004, foi celebrado um protocolo, para acesso aos canais generalistas, com a Região Autónoma da Madeira; neste protocolo, o Estado comprometeu-se a pagar até 70% dos respectivos custos mas, no orçamento inicial para 2005, foram inscritos, para este efeito, zero cêntimos, pelo que foi preciso inscrever, no orçamento rectificativo, uma verba para honrar esse compromisso do Estado, a qual orçou a 1,9 milhões de euros e foi inscrita, então, por razões de operacionalidade, na Secretaria Geral da Presidência do Conselho de Ministros.