38 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

Ora, nós pensámos que era mais correcto inscrever esta verba na gestão do Instituto da Comunicação Social, porque é de comunicação social que se trata, como programa de investimento, porque é um programa plurianual de investimento do Estado português, e também entendemos que era intolerável que, havendo um protocolo de acesso celebrado com a Madeira, um protocolo equivalente não fosse celebrado com os Açores.
Havia problemas na celebração desse acordo em tempos passados, esses problemas foram examinados e pareceu-nos que a argumentação do Governo Regional dos Açores era válida, pelo que renegociámos o texto do protocolo e fizemos depender a sua celebração da respectiva previsão orçamental anterior. Portanto, estou aqui, hoje, a apresentar a previsão orçamental aos Srs. Deputados e, amanhã, celebrarei o protocolo de acesso aos canais generalistas com a Região Autónoma dos Açores.
O modo como funcionam estes protocolos é o seguinte: os protocolos decorrem por um ano, no final do primeiro semestre de execução, a ANACOM apura as responsabilidades financeiras do Estado, paga-se no segundo semestre e, em relação ao segundo semestre do próximo ano, o apuramento será feito no primeiro semestre de 2007 e as responsabilidades financeiras serão assumidas em 2007. Portanto, é um programa que se desenrola por dois anos, ou seja, no que diz respeito à Madeira desenrola-se em 2004 e 2005 e, no que diz respeito aos Açores, em 2005 e 2006.
Ora, para completar as responsabilidades financeiras do Estado com a Região Autónoma da Madeira, inscrevemos, para 2006, uma verba de praticamente 1 milhão de euros e, para honrar as responsabilidades financeiras do Estado pela celebração do protocolo com a Região Autónoma dos Açores, inscrevemos uma verba de cerca de 2,6 milhões de euros. Embora a expressão vá até ao euro, neste caso, gostaria de chamar a atenção para o facto de se tratar de estimativas, porque há um tecto de financiamento máximo mas os custos reais dependem do nível de adesão das populações, uma vez que se trata de um programa voluntário, no qual os residentes têm de assumir, também eles, alguns custos. Portanto, o que fizemos, na projecção para os Açores, foi usar os níveis de adesão verificados no protocolo com a Madeira. É este o exercício de estimativa que aqui está feito, ou seja, imaginando o mesmo nível de adesão que se verificou já no caso da Madeira, projectámos um valor, uma estimativa para 2006. Estes valores funcionam por dois anos e, como é típico de um orçamento do Estado — afinal de contas, o que um Governo faz, na proposta de Orçamento do Estado dirigida à Assembleia da República, é pedir que a Assembleia o autorize a gastar até um certo tecto —, pedimos, para os Açores, um tecto suficientemente razoável para que não se corra o risco de haver necessidade de qualquer rectificação por este motivo.
Finalmente, no que diz respeito ao sector empresarial do Estado, há um primeiro gráfico que recorda o que é hoje este sector empresarial, isto é, há uma holding — a RTP, SGPS, SA — que é titular das concessões de serviço público de rádio e televisão, a qual gere as participações em três empresas — a RDP, SA, a RTP SPT, SA e a RTP Meios —, e, ao mesmo tempo, o Estado tem uma participação maioritária na Agência de Notícias Lusa, SA.
Pensei que era interessante dar conta, aos Srs. Deputados, de quais são os resultados estimados para o sector empresarial do Estado na comunicação social, porque isto também é importante para antecipar o orçamento para o próximo ano.
Assim, estes resultados, do ponto de vista do Governo, são muito positivos e é conhecida a nossa opinião em relação ao esforço feito na RTP. Logo que tomei posse, em Março, declarei que me parecia que o acordo de reestruturação financeira e empresarial, celebrado em 2003, entre o Estado e a RTP, era um bom acordo e, portanto, o que se deveria fazer era continuar e concluir esse acordo. E é esta a linha de orientação básica, em matéria orçamental, no que diz respeito ao serviço público de rádio e televisão.
Os resultados que temos mostram que os objectivos desse acordo estão a ser cumpridos, designadamente o de que, em 2005, os resultados operacionais da RTP, SGPS, SA, fossem já positivos.
Portanto, num primeiro quadro, os Srs. Deputados têm os resultados globais e, depois, num segundo quadro, têm os resultados relativos à RTP, SGPS, SA, os quais mostram que se prevê atingir o equilíbrio financeiro, que os economistas insistem em chamar break-even, no corrente ano de 2005.
Portanto, a diferença entre receitas e despesas, entre proveitos e custos do serviço público de rádio e televisão, encargos financeiros derivados de compromissos passados excluídos, passará a ser positiva a partir de 2005.
Os resultados líquidos na RTP, SGPS, também serão positivos em 2005, segundo a nossa previsão, porque neste ano ainda beneficiaremos dos resultados financeiros extraordinários que resultam das vendas que a RTP vai fazendo das instalações que deixaram de ser necessárias, portanto, resultam de desinvestimentos da RTP, SGPS. No entanto, gostaria de chamar a atenção dos Srs. Deputados para que esses resultados financeiros extraordinários são exactamente extraordinários e, portanto, vão sendo cada vez menores na evolução plurianual.
Quanto aos resultados financeiros, vão também sendo reduzidos. Os resultados financeiros que são negativos devem-se, sobretudo, a dívidas, portanto, aos encargos com juros e amortização de dívidas. Em nossa opinião, a maneira como está desenhada a assunção desses encargos é a certa. Em termos muitos gerais, isto quer dizer que as receitas de publicidade da RTP são canalizadas apenas para o pagamento de serviço de dívida, sendo que tencionamos continuar com esse método.