43 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

A propósito o Instituto da Comunicação Social, Sr. Ministro, permita-me que aborde uma quarta questão que tem a ver com o papel deste Instituto no futuro.
Como V. Ex.ª bem sabe, o PSD defendeu que, com a entrada em funções da entidade reguladora para a comunicação social, deveria ser extinto o Instituto da Comunicação Social, porque, em nosso entender, as funções com que este Instituto vai ficar são residuais, não têm dignidade para fazerem parte do core business de um instituto público e que um gabinete de apoio cumpriria cabalmente estas funções, até com menos custos.
No entanto, no orçamento do Instituto da Comunicação Social, para além da referência aos serviços que vão passar para a tutela da entidade reguladora, nomeadamente, registo de publicações, etc., não se refere qual vai ser a reestruturação do Instituto. Então, o Governo, não acolheu a nossa proposta, que, na minha opinião, era correcta, para reduzir o défice público, para haver menos despesa pública, e, mesmo assim, assumiu reorganizar o Instituto da Comunicação Social. Ó Sr. Ministro, onde é que isto se vê no orçamento? Gostava que V. Ex.ª me dissesse quais são os cortes que resultam de uma reestruturação, de uma readaptação do Instituto da Comunicação Social ao que tem a ver com o seu novo objectivo, com a sua nova missão, após a entrada em funcionamento da entidade reguladora para a comunicação social, o que, de acordo com os prazos legais, ocorrerá dentro em breve — temos a noção de que, pelo menos, no dia 1 de Janeiro de 2006 ela estará em funções —, porque isto tem implicações no orçamento de funcionamento do Instituto da Comunicação Social.
Tenho ainda uma outra questão para lhe colocar, que se prende com V. Ex.ª, Sr. Ministro, mas também com o Governo no seu todo.
Em matéria da comunicação lato sensu, este é um Governo «taxista», e passo a explicar porquê.
Este Governo «taxista» resulta, essencialmente, de uma ausência total de coordenação intergovernamental em matéria de audiovisual e pode, e digo isto com todo o sentido de Estado, pôr em causa um sector importante da nossa sociedade, que julgo que V. Ex.ª não quer que fique em perigo, que é o sector da comunicação lato sensu.
Sr. Ministro, vou dizer-lhe como é que, no Governo, VV. Ex.as podem matar uma «galinha» que não é «de ovos de oiro», pelo contrário, até já põe muito poucos «ovos».
Como V. Ex.ª sabe, no nosso país, o sector da comunicação social tem algumas dificuldades económicas e financeiras, é um sector muito volátil que vive, sobretudo, da publicidade, e os investimentos em publicidade têm, para este ano, uma expectativa de crescimento próxima do zero. Vejamos, então, o que o Governo se prepara para fazer — e gostava de ouvir a opinião do Sr. Ministro sobre a matéria.
As empresas de comunicação social vão pagar uma taxa, e muito bem, para a entidade reguladora para a comunicação social. Estamos à espera que o Sr. Ministro cumpra — e julgo que o fará — a promessa pública, feita no Parlamento, de nos apresentar o modelo de taxação das empresas, para, antes de estar em vigor, podermos discuti-lo.
Um colega do Sr. Ministro decidiu lançar uma nova taxa, de 0,5%, sobre a publicidade. Ou seja, apressadamente, reviu o Código da Publicidade sem que tenhamos percebido o porquê, pois há aspectos que não fazem sentido — aliás, a este propósito, gostava que um dia V. Ex.ª tivesse oportunidade de se pronunciar sobre algumas das revisões feitas no Código da Publicidade, porque creio que V. Ex.ª ficaria, desculpe a expressão, com os cabelos em pé com algumas dessas coisas —, para praticamente encobrir aquilo que é óbvio, que é taxar a comunicação social em mais 0,5%.
Ora, como V. Ex.ª sabe, em Portugal, a publicidade já é objecto de uma taxa de 4% que reverte para o ICAM e que a mesma, sendo formalmente paga pelos anunciantes, na prática, acaba por ser um desconto que os meios de comunicação social fazem…

Protestos do Ministro dos Assuntos Parlamentares.

Sr. Ministro, perdoe-me, mas considero que, tendo trabalhado muitos anos no sector, tenho conhecimentos suficientes para lhe dizer que o que acontece na esmagadora maioria dos casos é que os 4% que revertem para o ICAM são deduzidos à tabela de preços. Isto é, um cliente, quando quer investir, diz «quero investir 100 000 € numa campanha publicitária», mas quer que a tabela de preços já contemple o desconto de 4%, apesar de saber que o IVA é dedutível. Portanto, os meios acabam por absorver os 4% do ICAM. Esta é a prática.
Assim, o seu colega de Governo, ao criar aquela taxa de 0,5%, está a dizer que os órgãos de comunicação social vão ter menos 0,5% de receitas.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Sr. Deputado, o seu tempo está a esgotar-se…

O Orador: — Sr.ª Presidente, estou a terminar. Como não vai haver outra ronda de perguntas, o Sr. Ministro vai poder partir para os Açores dar as boas novas.
Já agora, posso dizer-lhe, em relação ao valor total resultante da aplicação da taxa de 0,5% estipulada no Código da Publicidade, que estimamos que os meios de comunicação vão pagar entre 3 e 5 milhões de