40 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

Julgo também estar em condições de fazer entregar antes do fim do ano civil a proposta de lei do Governo de revisão do Estatuto do Jornalista, que nos parece outra peça essencial no enquadramento normativo.
Assim, 2006 será um ano em que todos, espero que também com grande discussão e amplo consenso, definiremos normativos essenciais para as actividades de televisão, revendo a Lei da Televisão e, do ponto de vista do Governo, reintegrando o canal A Dois plenamente na concessão geral de serviço público, reforçando as obrigações de operadores públicos e privados de televisão e definindo, porque é esse o tempo certo, as regras de licenciamento e de renovação dos licenciamentos das televisões.
Para além do mais, 2006 será também, pelo menos assim todos o esperamos, um ano de arranque de um novo processo de upgrading tecnológico e substantivo, portanto, relativo a conteúdos, com a abertura de concurso para a televisão digital terrestre.
No que diz respeito aos processos de regulação, o ponto essencial, pelo menos no que diz respeito às competências do Governo, está já adquirido, visto que a Assembleia da República aprovou a lei que constitui a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e o Sr. Presidente da República a promulgou, de resto, estará prestes a ser publicada. A partir daí é uma questão de o Parlamento designar os reguladores e de a nova entidade entrar em plenitude de funções.
Outro ponto essencial do Programa do Governo diz respeito a reforçar, melhorando, a auto-regulação no serviço público, que está adquirida, pois já foi votada em votação na generalidade e está em discussão na especialidade nesta Assembleia a obrigatoriedade de criação de provedores do serviço público de rádio e televisão. Portanto, a nossa expectativa é a de que, uma vez aprovada a lei, esses provedores possam trabalhar a partir de 2006.
No que diz respeito a outro ponto essencial no domínio da auto-regulação, que é o de reforçar os poderes e clarificar a função do Conselho de Opinião no serviço público de rádio e televisão, também julgamos que na próxima revisão da Lei da Televisão e da lei sobre o sector empresarial do Estado na comunicação social esse reforço possa fazer-se.
Como sabem, uma proposta do Governo que está a motivar discussão positiva é a de permitir também o reforço dos mecanismo de auto-regulação profissional dos jornalistas, aproveitando a revisão do Estatuto do Jornalista para dotá-los com esse reforço da sua própria capacidade profissional de auto-regulação. O Governo acompanha com todo o interesse as iniciativas de auto-regulação dos meios de comunicação social.
É uma linha essencial da política deste Governo continuar o processo de correlação entre as operadoras de televisão — RTP, SIC e TVI — iniciada sob o patrocínio do governo anterior.
No que diz respeito ao serviço público, pensamos que 2006 será um ano essencial para a conclusão da reestruturação empresarial empreendida a partir de 2003 e também para a consolidação financeira da empresa concessionária do serviço público.
Temos acompanhado e apoiado a 100% o trabalho da Administração da RTP, SGPS, neste domínio, visto que a linha condutora essencial desse trabalho é a de diminuir os custos de estrutura da empresa e das suas participadas para canalizar mais fundos para a programação e a informação. É isso que nos parece essencial, ou seja, que a empresa gaste menos com custos de estrutura e mais com os conteúdos. Esse processo, como se vê pelos relatórios de actividades, tem tido também resultados positivos.
Pensamos que é preciso valorizar o canal A Dois e os canais internacionais como elementos essenciais das políticas públicas de educação, de cultura, de relação com as comunidades portuguesas e de cooperação. Portanto, essa é também uma actividade que resulta de uma orientação que o Governo dá à Administração da RTP.
Temos ainda procurado valorizar as actividades de interface entre o serviço público de rádio e televisão e as políticas de divulgação cultural e de formação no País.
Finalmente, no que diz respeito aos incentivos, a política deste Governo é muito simples: cumprir os compromissos. E, portanto, o Orçamento para 2006 é realista em matéria de incentivos de porte pago e de outros incentivos à comunicação social, de corrigir essa espiral de crescimento insustentável no regime de equiparação de preços e de considerar que estes sistemas de incentivos do Estado devem ser geridos não política mas, sim, tecnicamente.
Aliás, o meu primeiro acto como Ministro dos Assuntos Parlamentares nesta área foi fazer um despacho a delegar todas as minhas competências na gestão do sistema de incentivos na Sr.ª Presidente do Instituto da Comunicação Social (ICS). Não defendo nem quero que seja o Governo a decidir se é o jornal A, o jornal B, ou o jornal C que deve ter incentivos do Estado. Quero que seja o Governo a decidir quais são as regras universais e abstractas a que devem responder os candidatos e, depois, a selecção das candidaturas deve ser feita pela estrutura da Administração Pública que tem essa competência.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Muito obrigado, Sr. Ministro, pelas informações adicionais que nos trouxe.
Srs. Deputados, como o nosso colega Deputado António Filipe tem de sair para as Jornadas Parlamentares do PCP, pensei em lhe dar de imediato a palavra para pedir os esclarecimentos que entender ao Governo por forma a ainda ouvir a resposta por parte do Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.
Logo, se ninguém se opor, assim farei.