44 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

euros/ano. Quer isto dizer que vamos retirar aos meios da comunicação social uma verba que varia entre 3 e 5 milhões de euros/ano.
Não contente com isto, na regulamentação da lei do cinema em curso neste momento, VV. Ex.as criaram um fundo, que aplaudimos, mas temos de ter a noção de que o mesmo é alimentado pelo comércio de DVD, pela distribuição de filmes, por empresas que estão na área da comunicação lato sensu, e prevê-se que este fundo vá ter uma verba entre 20 e 25 milhões de euros que serão pagos por estas mesmas empresas.
V. Ex.ª não referiu aqui, hoje, mas já agora eu refiro que, na revisão do Estatuto do Jornalista que está a promover, no que diz respeito à matéria dos direitos de autor — e não estamos contra —, se não houver cuidado e, sobretudo, algum bom senso e algum sentido de Estado, V. Ex.ª vai onerar ainda mais os meios de comunicação social com valores que neste momento não sabemos quantificar e que, inclusive, podem pôr em causa a solvabilidade financeira de quase todos os meios de comunicação social.
Portanto, Sr. Ministro, espero que V. Ex.ª, no que lhe diz respeito, tome cuidados para que este Governo não seja «taxista» e, sobretudo, que, em sede da coordenação intergovernamental, sensibilize os seus colegas de Governo quanto à criação de taxas, de encargos para as empresas de comunicação social, porque, em última análise, o que estamos a pôr em causa é a solvabilidade, a existência destas empresas e, o que é bem mais grave, a isenção das mesmas, porque tornamo-las muito vulneráveis às pressões políticas, e julgo que não é isto que se pretende.
Para terminar, a questão que vou colocar tem a ver com a sua ida aos Açores, e espero que tenha uma boa viagem, pois vai a uma terra muito bonita. E também percebo que o Sr. Ministro queira partir hoje, porque vai anunciar a boa nova: a verba de 2,5 milhões de euros relativa ao protocolo do acesso aos canais generalistas de televisão.
Neste momento, não estou em condições técnicas, nem políticas, para poder pronunciar-me sobre esta verba de 2,5 milhões de euros, que V. Ex.ª inscreveu no Orçamento do Estado, relativa ao protocolo sobre o acesso aos canais generalistas de televisão. Aliás, como sabe, no PIDDAC, esta verba estava agregada, era uma verba de 4,4 milhões de euros, e era sobre isto que eu tinha uma pergunta para fazer, mas V. Ex.ª, no início deste debate, deu a resposta. De qualquer modo, neste momento, devo dizer que aquilo que eu noto é que ela é três vezes superior à verba inscrita para a Região Autónoma da Madeira. Percebo que as especificidades, até geográficas, dos Açores sejam diferentes nesta matéria, mas, como agora não estou em condições de poder fazer uma análise mais fina sobre esta matéria, voltaremos, num momento posterior, a discutir este assunto.
Sr.ª Presidente, abusando da sua paciência, deixe-me acabar como comecei, congratulando-me com o Sr.
Ministro da Presidência, porque fez aquilo que a maior parte dos seus colega não fez, ou seja deu-nos informação qualitativamente relevante e apresentou-nos um orçamento que de facto não tem truques, porque, como tive oportunidade de dizer aqui e como colegas meus demonstraram, em relação a outras áreas, este Orçamento também tem afinal muitos truques.
Também quero dizer-lhe, Sr. Ministro, que espero que V. Ex.ª me diga mais sobre o que o Orçamento não diz do que sobre o que ele diz, porque quanto a isto estamos conversado, e bem!

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr.ª Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Fernando Rosas (BE): — Sr.ª Presidente, tendo em conta que não está presente nenhum representante do PCP, que, seguramente, por parte do PS, não serão colocadas questões dramaticamente transcendentes ao Sr. Ministro e que as questões que vou colocar serão breves, tal como serão, provavelmente, as do PP, proponho que o Sr. Ministro responda, no fim, em conjunto, por forma a todos pouparmos tempo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Parece-me uma boa proposta e, como verifico que ninguém está contra, seguiremos a metodologia que o Sr. Deputado propõe.
Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Diniz.

A Sr.ª Teresa Diniz (PS): — Sr.ª Presidente, começo por felicitar o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares, que também estendo ao Governo pelo orçamento para a área da comunicação social que apresentou, o qual consubstancia o rigor e a política de verdade, sobretudo se analisarmos os apoios concedidos à comunicação social regional.
Após estas felicitações, vou colocar uma única questão.
Sr. Ministro, que conclusões tira do caso «TVI/Prisa», tendo em atenção que está prestes a ser elaborado o novo regime para a televisão?

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Só me colocam perguntas difíceis!