42 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

Sr. Ministro, para percebermos que, quando há que reconhecer as coisas bem feitas, a oposição também está cá para dar os parabéns ao Governo, deixe-me dizer-lhe, em nome do PSD, que V. Ex.ª teve hoje aqui, no Parlamento, uma atitude bem diferente da de uma esmagadora maioria dos seus colegas de Governo.
Quero, portanto, cumprimentá-lo pela forma como hoje veio aqui, ao Parlamento, e pelos dados que nos trouxe — gostaria de os ter tido mais cedo, mas presumo que também não tenha sido possível. De qualquer modo, ao contrário de alguns dos seus colegas, que nem sequer cumpriram aquilo que disseram em Plenário, de que mandariam nas horas seguintes o orçamento por acções (ainda estamos à espera que cheguem), V.
Ex.ª deu hoje um exemplo daquilo que deve ser o relacionamento entre o Governo e a oposição parlamentar, o que, aliás, vindo de um Ministro dos Assuntos Parlamentares, só lhe fica bem.
Esta é a primeira nota prévia que deixo ficar, e cumprimento-o por isso.
Nesta senda de cumprimentos, Sr. Ministro, e da leitura que conseguimos fazer do Orçamento do Estado para a área da comunicação social, quero também dar-lhe os parabéns por aquilo que está no Orçamento — tenho, no entanto, algumas dúvidas sobre aquilo que não está no Orçamento do Estado, que vou colocar para ver V. Ex.ª se me consegue esclarecer —, porque, ao contrário do que acontece em muitos outros sectores e percebendo que este Orçamento tem de ser de rigor, tendo em conta o enquadramento geral em que estamos a viver na sociedade portuguesa, V. Ex.ª conseguiu, de facto, apresentar um projecto de investimentos e de despesas de funcionamento na sua área que tem a ver com esse rigor e com o corte que é necessário fazer.
Vamos ver se, quanto às perguntas que vou colocar sobre as coisas que não estão no Orçamento, V. Ex.ª também consegue ser tão claro para, no fim, lhe voltar a dar os parabéns, se for caso disso — e terei muito prazer em fazê-lo, como V. Ex.ª bem sabe —, se não for esse o caso, também cá estarei para cumprir o meu papel de oposição, para o lembrar daquilo que é necessário fazer.
Sr. Ministro, começando pelo fim da sua intervenção, naquilo que diz respeito ao sector empresarial do Estado nesta área, ainda bem que o Governo cumpriu e tem uma política de continuidade em relação ao que vinha do passado. Ao transferir as verbas necessárias para permitir a regularização financeira da RTP, SGPS, penso que V. Ex.ª está no bom caminho, que Portugal vai sair bem deste processo e que, finalmente, vamos poder ter os operadores de serviço público, quer na rádio quer na televisão, numa empresa solidamente sustentada do ponto de vista financeiro, para que possa cumprir aquilo que é o seu objecto fundamental, que é um serviço público de qualidade.
Sr. Ministro, nesta matéria, se quanto às verbas não tenho questões a colocar-lhe, há, contudo, uma questão que gostava de ver esclarecida. É intenção de V. Ex.ª (ainda hoje aqui o disse) reformular o papel de A Dois e de incluir este canal no serviço público puro e duro, ou seja, de este canal passar a ser de serviço público. Obviamente que esta reestruturação de A Dois vai ter implicações nos custos — como o senhor sabe, não há na vida almoços grátis! E, como não há na vida almoços grátis, aquilo que lhe quero perguntar de uma forma muito clara em relação a esta matéria é se acomodou com a administração da RTP, SGPS todos os custos necessários para a integração de A Dois no serviço público, na óptica do Governo socialista, que, como sabe, não é a nossa, pois estamos contra esta visão, mas são os senhores que estão a governar. Ou seja, se nas verbas que vão ser transferidas para a RTP existe a «almofada» necessária para o inevitável aumento de custos que vai ter com a passagem de A Dois do modelo actual para um modelo perfeitamente integrado no serviço público de televisão.
A segunda questão que quero colocar tem a ver com o porte pago, que é algo muito claro e concreto.
Como V. Ex.ª também sabe, embora não o tivesse dito, já vinha do governo anterior esta tentativa de moralizar um pouco as questões relacionadas com o porte pago, e, portanto, iniciar-se-ia este ano um período de transição onde haveria uma diminuição gradual das verbas do porte pago.
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas acabou de celebrar um protocolo com uma empresa privada para fazer a distribuição gratuita de uma revista junto das comunidades portuguesas. Gostava de saber se o pagamento deste protocolo está incluído no porte pago, se esta medida de subsidiar a distribuição gratuita de revistas pelas comunidades portuguesas tem a ver com a política de V. Ex.ª para o porte pago ou se, porventura, isto é algo que não lhe diz respeito mas, sim, a uma outra área do Governo. E, se assim for, Sr. Ministro, solicitava a sua intervenção junto do seu colega de Governo para lhe dizer que não me parece que esta seja uma medida correcta, isenta e que reforce o pluralismo que V. Ex.ª vem pregando (a meu ver bem) nesta área. Apresento-lhe, portanto, aqui, um caso concreto, para V. Ex.ª me esclarecer.
Um terceiro tipo de questões que quero colocar e que V. Ex.ª também referiu na fase final da sua intervenção tem a ver com a criação da entidade reguladora para a comunicação social. Ora, a origem de fundos da futura entidade reguladora para a comunicação social, como muito bem sabe, parte de três sítios diferentes: do Instituto da Comunicação Social, das verbas que estavam afectas à Alta Autoridade para a Comunicação Social e das receitas próprias da entidade reguladora.
Sr. Ministro, eu não vejo, digamos, de uma forma expressa e muito clara, e espero que hoje nos dê esta explicação, porque gostava de perceber — eu sei que poderá dizer-me que ela está no Orçamento da Assembleia da República, mas, antecipando a esta resposta, devo dizer que, a meu ver, ela não é de todo esclarecedora —, quais são as verbas que V. Ex.ª pensa que podem ser transferidas do Orçamento do Estado para a entidade reguladora, sejam elas provenientes da defunta ou moribunda Alta Autoridade para a Comunicação Social ou oriundas do Instituto da Comunicação Social.