46 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

Daqui a 15 anos, a lei que os senhores vão fazer poderá ter algum efeito, no que respeita a este capítulo específico. De qualquer maneira, o Bloco de Esquerda apresentou para discussão, nem que fosse para marcar posição sobre isto, um projecto de lei acerca da atribuição de critérios para a renovação das licenças. E congratulo-me com o facto de o Governo anunciar, porque acho que esta é a boa política, que se caminha para a reintegração do canal 2 na RTP. Mas também me pergunto: se esta é uma boa política — e, a nosso ver, é —, por que é que ela não tem qualquer previsão orçamental para o ano, que é para quando está prevista esta reintegração. Portanto, por razões diferentes, a minha pergunta coincide com a da bancada do PSD, já feita.
Finalmente, o Bloco de Esquerda apresentou — e o Governo pediu que a discussão disto fosse suspensa até à apresentação da proposta do Governo — e, recentemente, tornou a apresentar o seu projecto de lei sobre a concentração dos órgãos de informação, um tema que nos preocupa sobremaneira, naturalmente também com consagração constitucional como foi dito, e o Sr. Ministro diz que, logo que a entidade reguladora para a comunicação social esteja instalada, vamos tratar do assunto.
Mas qual é o tipo de influência que a entidade reguladora para a comunicação social pode vir a ter sobre a lei de concentração dos órgãos de informação? Vem a ter, sim, sobre a fiscalização do andamento disto. Agora, não precisamos de esperar pela instalação da entidade reguladora para a comunicação social para que este desiderato venha a ser levado por diante.
Para terminar, devo dizer-lhe, Sr. Ministro, que é com grande expectativa (pessoal até) que aguardo a abertura do concurso para a Televisão Digital Terrestre (TDT) — é um grande momento, um grande salto tecnológico para o País. Porém, sabemos todos muito pouco sobre isto — não sabemos como é que isto vai ser, quais as condições, quando é que abre o concurso, etc.
É um grande acontecimento, de facto. Não é que seja matéria orçamental — se não está no Orçamento é porque não tem tradução orçamental, não vai gastar-se dinheiro com isto —, mas, já agora, como o orçamento, como disse e bem o Sr. Ministro, é a tradução de políticas, se pudesse dizer alguma coisa mais sobre isto, agradecia.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para responder, tem a palavra o Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, agradeço as vossas questões, às quais tentarei responder com concisão e clareza, sendo certo que, como sabem, estou disponível para reunir, a qualquer hora, com qualquer das comissões parlamentares.
Quanto à questão da apresentação daquilo a que, na praxe, é comum chamar-se orçamento por acções, agradeço os cumprimentos do Sr. Deputado Agostinho Branquinho, mas não os mereço, pois isto é apenas o resultado de uma ignorância minha. Tenho uma ignorância e uma mania: sou ignorante em matéria financeira e jurídica, mas tenho uma mania, que é ler tudo o que me apresentam e que seja escrito em linguagem jurídica e em linguagem financeira. E, depois, como tenho de combinar a mania com a ignorância, faço eu próprio a tentativa de colocar na minha linguagem, na minha gramática as coisas que os financeiros e os juristas me dizem.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — E faz muito bem! Tem é de «vender» isso aos seus colegas!

O Orador: — Portanto, achei que era interessante para a minha exposição que os Srs. Deputados fizessem também esse exercício. Bem sei que a maior parte dos Srs. Deputado são juristas, muito mais qualificados do que eu, que não o sou, e também sei que nesta Comissão de Orçamento e Finanças há gente com grande qualificação financeira, mas este exercício, do ponto de vista da exposição, é mais simples. Assim sendo, isto é mais um fruto da minha ignorância do que outra coisa.
Em relação à questão da existência de uma revista gratuita para as comunidades portuguesas, devo dizer que, com esta pergunta, o Sr. Deputado Agostinho Branquinho consegue embaraçar-me como poucas vezes o consegue. É que, como sou Ministro dos Assuntos Parlamentares, tenho um pouco a mania de que sei tudo o que se passa no Governo, mas confesso que, acerca desta questão, não tenho informação. Portanto, vou obtê-la e, depois, dar-lhe-ei uma satisfação na Comissão ou pessoalmente. Tenho de perceber quais são os contornos desta iniciativa do Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, a qual é certamente muito útil, mas confesso que não tenho informação. Finalmente, faz-se alguma coisa no Governo que o Sr. Deputado sabe primeiro do que eu.
Relativamente à entidade reguladora para a comunicação social, sobre a qual foram feitas várias perguntas, como os Srs. Deputados também sabem, sou muito institucional e respeito escrupulosamente (também deve ter a ver com a minha ignorância jurídica) o espírito e a letra da Constituição e das leis. Posto isto, quero dizer que a entidade reguladora para a comunicação social foi instituída por lei da Assembleia da República, cujo processo legislativo pode dar-se por terminado, visto que o Sr. Presidente da República a promulgou há cerca de 10 dias, estando agora em processo de publicação. A partir do momento em que ela seja publicada, a Assembleia da República (e apenas a Assembleia da República) tem de eleger, por maioria de dois terços,