41 | II Série GOPOE - Número: 008 | 5 de Novembro de 2005

Pausa.

Não havendo objecções, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Agradeço imenso, Sr.ª Presidente. Estava, aliás, com receio de não poder intervir, porque estou já muito limitado em termos de tempo, por razões que são conhecidas.
No entanto, se me é dada esta possibilidade, há um ponto que gostaria que o Sr. Ministro nos clarificasse e que tem a ver com os apoios do Estado à comunicação social, particularmente com a expedição de publicações periódicas, que tem duas componentes: o porte pago e a expedição de publicações para as regiões autónomas.
Há um decréscimo de verbas, e o Sr. Ministro já nos explicou, grosso modo, o porquê, porque tem a ver com passivo anteriores. Mas, em todo caso, e designadamente no que se refere à expedição para as regiões autónomas, há um decréscimo que parece, além de muito mais significativo, pressupor alguma alteração de regime para 2006.
Gostaria de saber, em concreto, se está previsto, pela parte do Governo, propor ou aprovar alguma alteração de regimes quer a nível do porte pago quer a nível da expedição de publicações para as regiões autónomas. Era só esta questão que gostaria de ver clarificada.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Tem a palavra, para responder, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares: — Sr.ª Presidente, agradeço a pergunta e esclareço com a toda a rapidez.
No que diz respeito à previsão orçamental para o porte pago e para o regime dos chamados «incentivos à comunicação social local e regional», o que está inscrito no Orçamento corresponde à previsão de necessidades feitas pelo Instituto da Comunicação Social, com base na aplicação dos normativos que foram publicados em Janeiro de 2005. Aliás, estes normativos prevêem uma revisão em 2007. Portanto, o nosso ponto de vista é que devemos avaliar a forma como estes normativos são aplicados em 2005 e em 2006 e proceder a essa revisão em 2007.
No que diz respeito à equiparação de preços, não. A previsão orçamental que está no Orçamento traduz o valor que antevemos necessário para pagar a equiparação de preços nas regiões autónomas em função de um novo decreto-lei que o Governo vai aprovar e, se for promulgado pelo Sr. Presidente da República, publicar, porque, justamente, da informação que nos deu o Instituto da Comunicação Social, se verifica um aumento dos encargos — que não é exponencial, apesar se ser assim intitulado por quem não percebe de matemática, mas um anglicizado diria que é um aumento dramático. Entre 1998, que foi quando começou este regime, e 2004, os encargos para o Estado aumentaram 80%. Só para terem uma ideia, de 2003 para 2004, aumentaram 22,8% e, no 1.º semestre de 2005, a facturação apresentada para pagamento junto do ICS representava já um aumento de 65% em relação a igual período do ano anterior. Isto quer dizer que o regime de equiparação de preços está a desviar-se do seu objectivo essencial.
Quais são as razões que o Instituto que gere este sistema encontra para este aumento? Um peso excessivo do uso de subprodutos (no sentido não depreciativo do termo), que não são produtos de imprensa mas produtos para os quais os jornais servem apenas de veículo de distribuição, porque, como é pago a peso, esses produtos estão hoje a onerar os encargos do Estado excessivamente, e também o peso crescente dos encargos com as publicações periódicas não de informação geral mas, sim, especializadas.
Portanto, iniciámos um processo legislativo para rever o decreto-lei de 1998 com o objectivo de conter este crescimento, e esperamos que a poupança seja significativa. Aliás, é por isso que esta é também uma das medidas inscritas, como certamente já tiveram oportunidade de ver, no Programa Plurianual de Redução da Despesa Corrente, em que esperamos reduções quer com o regime de equiparação de preços quer, a partir de 2007, com o porte pago, que prevê um regime de degressividade no apoio do Estado. Portanto, estas são as razões.
No que diz respeito à sua primeira questão é uma previsão orçamental e a segunda implica a aprovação desse instrumento legislativo.

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Vamos, agora, retomar a ordem de perguntas ao Sr. Ministro. Srs. Deputados, vou sugerir intervenções de 8 a 10 minutos, e aos 8 minutos farei um sinal, porque de outra forma o Sr. Ministro não terá hipótese de responder a todos.
Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr.ª Presidente, o Sr. Ministro dos Assuntos Parlamentares já foi bastante tolerante antes de começarmos e julgo que não vamos até às 15 horas e 30 minutos, penso que iremos acabar antes.