45 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP e do BE.

Vamos agora passar à proposta 3-C, da autoria do PS, de aditamento de um artigo 34.º-A.
Para fazer a apresentação, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, esta proposta, que é muito semelhante e procura os mesmos objectivos que as propostas 127-C e 165-C, resulta, sobretudo, de termos tido eleições autárquicas este ano, com a posse de novos órgãos dos municípios. Pretende-se salvaguardar que todos eles tenham tempo para comunicar às Finanças a cobrança da derrama que tenha sido lançada.
Portanto, estabelecemos um prazo suplementar, até ao dia 15 de Janeiro de 2006, para que essa comunicação, que consta da Lei das Finanças Locais, possa ser feita.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, é verdade que as três propostas — 3-C, 127-C e 165-C — visam atender ao facto de, no ano de 2005, termos tido eleições autárquicas e de não ter sido possível à maioria das câmaras o cumprimento das suas obrigações de prazo quanto à comunicação da derrama. Sucede que isto não acontece só em 2005 e que esta norma, designadamente a proposta pelo PS e por Os Verdes, tem validade para este ano mas daqui a quatro anos, por certo, teríamos de aprovar uma norma idêntica.
Creio que nesta matéria, visando as três propostas o mesmo objectivo, deveria ser encontrado um acerto de datas, que na minha opinião deveria ser o fim do ano — avanço já a minha ideia —, que é, aliás, a data prevista na proposta de Os Verdes. Julgo excessivamente curta a data proposta pelo PSD, que é 30 de Novembro, porque com a tomada de posse, os resultados eleitorais e a data das eleições pode ser difícil cumprir essa data.
Dever-se-ia produzir a alteração de acordo com o consignado na proposta do PSD, que é uma alteração de lei em que se diz que em anos de eleições autárquicas normais seja sempre prorrogada, e não apenas para este ano autárquico, a data de entrega da comunicação da derrama, tornando isto generalizado e não apenas circunstancial e relativo ao ano que atravessamos.
Não sendo autor de nenhuma das propostas, deixo uma sugestão para resolver o problema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Honório Novo, V. Ex.ª sabe que muitas vezes simpatizamos com as suas propostas, neste caso é quando não tem nenhuma proposta.
Estamos perfeitamente de acordo com o que disse, porque seria bom que a Assembleia da República, até pelos problemas que esta questão tem trazido às autarquias em relação ao lançamento da derrama, definisse um critério para os anos de eleições autárquicas, em vez de estarmos, sempre que há eleições autárquicas, a definir um prazo ou uma data, que é aquilo que o PS faz e que não me parece, realmente, ser a melhor solução.
O Partido Ecologista «Os Verdes» e o PSD tentam definir uma data. Penso que seria bom para as autarquias, com a importância que o facto do lançamento das derramas tem para elas, que se definisse um critério, ou seja, que houvesse, para os anos em que há eleições autárquicas gerais, um critério de prorrogação do prazo de lançamento da derrama. É isso que faz o Partido Ecologista «Os Verdes» na sua proposta para o n.º 3 (no n.º 4 também restringe a 2006), que propõe 31 de Dezembro, e o PSD, que em todos os casos de eleições autárquicas propõe a data de 30 de Novembro.
Portanto, o nosso apelo ao PS é no sentido de não se definir só uma data para o caso concreto destas eleições autárquicas mas que se definisse já um prazo para todas as situações em que há eleições autárquicas, de forma a não acontecer o mesmo que aconteceu este ano, com todos os problemas que têm tido as autarquias.
Entendemos que o prazo estabelecido na proposta do PSD, 30 de Novembro, é razoável, na medida em que os órgãos autárquicos já tomaram posse há bastante tempo. Mas também não fazemos questão que seja 30 de Novembro, o mais importante era que se definisse em termos globais esta situação, e parece uma coisa razoável.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, muito sinteticamente, gostaria de partilhar da opinião expressa pelos dois oradores que me antecederam, os Srs. Deputados Honório Novo e Hugo Velosa, reconhecendo que, de facto, a nossa proposta também poderia ser melhorada com a