47 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sim, Sr. Presidente. Como a bancada do PSD também já tinha chamado a atenção, acordamos em retirar o n.º 4.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda sobre esta matéria, o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, como se trata de saber se há prejuízo de propostas, ou não, a nossa posição é a de que nem a proposta 127-C nem a proposta 165-C, do PSD, estão prejudicadas, porque apontam no sentido de uma aplicação global para além da do Partido Socialista, que foi agora aprovada.
Esta era a primeira nota que gostaria de deixar.
Gostaria ainda de dizer, como ainda não estamos a votar essas propostas, que os argumentos do Partido Socialista não merecem a nossa aceitação, por duas razões: primeira, não é verdade que os orçamentos só disponham para o ano orçamental, pois têm muitas normas que dispõem para o futuro; segunda, se vamos esperar…

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Não é verdade!

O Orador: — Se for preciso fazer um rol de normas, prometo ao Sr. Deputado, não sei se terei tempo, dizer-lhe quais são. As normas que caducam são as autorizações legislativas. É evidente que, se fosse uma autorização legislativa, caducava no fim do ano orçamental.
Depois, o Partido Socialista já nos habituou a esta ideia de que vai rever uma lei, neste caso a Lei das Finanças Locais. Estamos todos muito satisfeitos em saber que vai rever, mas também estamos muito ansiosos e cheios de medo, porque temos um receio enorme que vão rever mal.
Aquilo que nos custa mais constatar é que, para uma questão como esta da derrama, de funcionamento e simples, que era para resolver um caso pontual, a bem das autarquias — e, tanto quanto sei, o Sr. Deputado Pita Ameixa foi autarca —, tenha de esperar-se por uma alteração da Lei das Finanças Locais para solucionar o problema. Não entendemos isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Victor Baptista.

O Sr. Victor Baptista (PS): — Sr. Presidente, pensava que este problema estaria resolvido, mas, já que foi trazido de novo à colação, devo dizer o seguinte: a lei que regulamenta a questão da derrama é a Lei n.º 42/98, da qual constava um prazo, até ao final de Outubro, para ser comunicada à direcção de finanças.
Quando se refere que o princípio da anualidade não é importante, digo que é, porque a questão da derrama é regulamentada numa lei diferente da lei do Orçamento.
Portanto, aplicando o princípio da anualidade, o que se passaria era que ainda o Orçamento não estaria em vigor e estaríamos a aprovar uma dilatação do prazo do ano anterior.
Nesse sentido, para o ano de 2006, quem aprovou a derrama foram as autarquias e dá-se-lhes a possibilidade de comunicarem o prazo à direcção de finanças até 15 de Janeiro.
Portanto, não se vê aqui que o Partido Socialista tenha uma lógica de adiar as decisões. Bem pelo contrário, teve uma lógica de salvaguardar um aspecto das eleições autárquicas, permitindo aos municípios que não assumiram nos prazos regulamentados para esse efeito a possibilidade de fazer ainda essa comunicação.

O Sr. Presidente: — Sobre esta matéria, inscreveram-se ainda os Srs. Deputados Hugo Velosa e Honório Novo.
Tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Velosa.

O Sr. Hugo Velosa (PSD): — Sr. Presidente, não posso deixar de intervir, face a esta intervenção do Sr. Deputado Victor Baptista.
O Partido Socialista por vezes decide sem ter feito estudos, sem ter preparado completamente os assuntos. Agora, quer decidir ao contrário, ou não quer decidir.
E não quer decidir de uma forma tão simples. As propostas de alteração de Os Verdes e do PSD promovem uma alteração à Lei das Finanças Locais e isso é uma coisa que se pode fazer perfeitamente no Orçamento. Não é primeira nem será a última vez. Se lerem as propostas, podem ver que delas consta «Alteração à Lei n.º 42/98».
Portanto, isto é uma coisa que parece tão simples, mas que o Partido Socialista quer tornar complicada.
Não fazemos questão disto, mas queremos que fique registado que o Partido Socialista quer adiar uma coisa que é simples para resolver um problema das autarquias e parece que quer fazê-lo só por teimosia. Pelos vistos, temos de nos habituar a isto.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.