51 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS e votos a favor do PSD, do PCP, do CDS-PP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 34.º- A (Novo) Isenção de taxas dos municípios

São revogadas todas as disposições, ainda que constantes de lei especial, que concedam isenções de taxas pela ocupação do solo, subsolo e espaço aéreo do domínio público municipal e aproveitamento de bens de utilidade pública constituídas a favor de operadoras de serviço público, que não sejam o Estado, pessoas colectivas territoriais ou seus concessionários, sem prejuízo do que as autarquias, pelos órgãos competentes, disponham ou venham a dispor nos correspondentes regulamentos.

O Sr. Honório Novo (PCP): — A proposta foi rejeitada apesar da concordância do PS…!

O Sr. Luís Fazenda (BE): — É o Secretário de Estado que não deixa…!

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, como estarão recordados, fica adiada a apreciação da proposta 213-C.
Passamos, então, ao artigo 35.º, relativamente ao qual não foram apresentadas propostas de alteração.
Assim sendo, vamos votar este artigo 35.º, tal como consta da proposta de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e abstenções do PCP e do BE.

Segue-se a proposta 214-C, do PCP, de aditamento de um artigo novo, o 35.º-A, para cuja apresentação dou a palavra ao Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, se me permite, gostaria de fazer uma sugestão.
É que temos várias propostas de alteração, todas respeitantes à área da segurança social, que são as seguintes: 214-C, relativa a complementos por dependência; 215-C, relativa a complemento familiar para casais e idosos; 216-C, relativa a pensões mínimas; 217-C, relativa a pensões do regime especial das actividades agrícolas; 218-C, relativa a pensões mínimas do subsistema de solidariedade (pensão social); 219-C, relativa a subsídio familiar, isto é, o chamado abono de família; e 220-C, relativa a outros subsídios. Proponho, então, que os Deputados Eugénio Rosa e Jorge Machado intervenham genericamente sobre estas propostas, debruçando-se sobre as que quiserem.

O Sr. Presidente: — A Mesa congratula-se com esta sugestão do Sr. Deputado Honório Novo.
É verdade que, quando examinámos estas propostas, pensámos que o Partido Comunista iria tomar uma iniciativa do tipo desta e, portanto, congratulamo-nos com essa vossa decisão.
Sendo assim, para proceder à apresentação conjunta das propostas 214-C a 220-C, inclusive, vou dar a palavra, primeiro, ao Sr. Deputado Eugénio Rosa e, depois, ao Sr. Deputado Jorge Machado, após o que generalizaremos o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr. Presidente, de entre este conjunto de propostas vou debruçar-me sobre a referente às pensões mínimas do regime geral e a que se refere à pensão social.
A justificação para a primeira destas propostas tem como base a situação concreta da população abrangida pelas pensões mínimas do regime geral.
Há 800 000 pensionistas cuja pensão varia actualmente entre 217 € e 333 €, mas a grande maioria, 60%, aufere a pensão de valor mais baixo, ou seja, 217 €, sendo a respectiva pensão média de apenas 236 €.
A nossa proposta tem como base a Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente o artigo 38.º, e vai no sentido da redução dos actuais 19 escalões para apenas 4, após o que propomos um aumento das pensões no valor de 19 € em média, o que equivale a quase 0,64 €/dia — espero que o Partido Socialista não venha dizer que este é um valor exagerado, como normalmente argumenta.
Em relação à pensão social, que é de apenas 164 € e que, neste momento, abrange 20 000 pensionistas, a nossa proposta tem como objectivo o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social, nomeadamente o artigo 59.º, portanto, a convergência com o salário mínimo nacional, e propomos uma actualização de 14,47 €/mês.
Parece-nos que estes aumentos que propomos são absolutamente necessários, até tendo em conta a «erosão» que está a transformar a pensão extraordinária de que o Governo tanto fala.