55 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

A Oradora: — … e uma política orçamental com estas condicionantes.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Outra vez a mesma «cassette»!

A Oradora: — Desculpe, mas quem costuma usar sempre a mesma «cassette» é o Grupo Parlamentar do PCP e não o PS!!

Protestos do PCP.

Enquanto os senhores estiveram a intervir, mantive-me calma, serena e calada, com todo o respeito a ouvir a vossa opinião. Portanto, no mínimo, Sr.ª Presidente, exijo o mesmo tratamento.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Oradora: — Como estava a dizer, o nosso problema é ter de olhar para as vossas propostas com a responsabilidade de quem tem de executar uma política orçamental de rigor, de contenção e de consolidação.

O Sr. Afonso Candal (PS): — Essa é que é a verdade!

A Oradora: — Queria dizer ainda o seguinte: não considero um grande aumento aquele que os senhores propõem, acima do que é proposto pelo Governo, de mais 9 €! Com facilidade e sem máquina de calcular, chego à conclusão de que a vossa proposta de aumento, acima do que já está previsto na proposta de Orçamento do Estado, corresponde a mais 90% do que a dotação orçamental prevê. Portanto, já que os senhores fizeram tantas contas, teria sido fácil fazerem esta também!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr.ª Presidente, creio que poderemos votar conjuntamente os artigos 35.º a 37.º-A da proposta de lei.
Intervenho neste debate para sustentar uma proposta que é contrastante com a actual política do Governo.
Refiro-me à proposta 175-C, que adita um novo artigo 36.º-A, consagrando o princípio da convergência das pensões mínimas com um indexante: o salário mínimo nacional.
Temos a noção e a consciência de que esta proposta é contrastante com a política do actual Governo, repito. Mas é exactamente por isso que a apresentamos: para matizarmos bem as diferenças que assistem às várias forças políticas, diferenças que não devem diluir-se em períodos de campanha eleitoral, porque esse é um ambiente mais propício a requerer o voto fácil e não tanto a definir políticas de protecção social.
A verdade é que sempre defendemos a convergência das pensões mínimas do regime geral com um indexante, o salário mínimo nacional, ao contrário do que sempre nos pareceu ser um embuste da direita — pelo menos, da parte do CDS-PP —, que acabou por concretizar essa sua promessa eleitoral apenas para as carreiras contributivas a partir de 30 anos de descontos, que é, grosso modo, a convergência que se faz por agora.
Ora, nós entendemos que essa convergência deveria ser feita a partir de 15 anos de descontos das carreiras contributivas, resolvendo uma dívida histórica para com todos aqueles que não tiveram a oportunidade de ter carreiras contributivas mais prolongadas devido à transição do antigo regime para o regime democrático.
Na verdade, o que propomos é um regime plurianual e sugerimos que possa ser feita essa convergência em três anos.
Já ouvimos dizer qual é a latitude do Governo, através de plafonds anuais, para fazer este processo de convergência; já ouvimos o Sr. Ministro Vieira da Silva dizer que tal seria impensável, que não é possível atingir esse objectivo nem em 20 nem em 30 anos em Portugal. Portanto, foi daí que surgiu a «luminosa» ideia do complemento de solidariedade para os mais idosos, pelo menos no valor de 300 € — o que nos leva a pressupor que o indexante vai manter-se ao longo de uma legislatura, não sabendo bem quando é que aquele «ascensor» decrescente (mais de 80 anos) chega aos 65 anos, porque não se conseguiu perceber qual o faseamento futuro desta medida.
Seja como for, neste último período, o Sr. Primeiro-Ministro, afadigou-se na apresentação desta proposta e enfatizou muito o slogan de que ela era só para quem precisa, só para quem precisa! Aliás, já aqui se aludiu que o universo dessa prestação se vem tornando cada vez mais exíguo.
Se eu enveredasse por um certo estilo de discurso tecnocrático (que já ouvimos da parte da bancada do PS), gostaria de conhecer a despesa da verificação burocrática que vai ser necessária para proceder ao pagamento da prestação. Será interessante saber quanto se vai gastar nessa despesa burocrática de verificação do pagamento da prestação. Talvez para o ano, acompanhando a execução da medida, cheguemos a algumas conclusões sobre esta matéria… Em todo o caso, Sr.ª Presidente e Srs. Deputados, este é verdadeiramente o grande desafio, ao qual não se pode responder dizendo, tecnocraticamente, que «há constrangimentos orçamentais». Lamento dizer que,