59 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, não se trata de uns serem «santos» e outros «pecadores»… Na verdade a questão não está bem aí.
A minha intervenção vai no sentido de reagir àquilo que disse o Sr. Deputado Afonso Candal, porque o que não pode ficar é a ideia de que há uns responsáveis e outros irresponsáveis, pois essa é uma forma muito simples de desqualificar as propostas dos outros. Bom, cada um tem a noção e o sentido de responsabilidade daquilo que faz. Não vale a pena desqualificar os outros.
Na verdade, esta questão da segurança social e do seu financiamento é algo muito sério, mas há visões opostas. A União Europeia tem muitos modelos de financiamento. Nós temos um, que não é o «alfa» e o «ómega» nem é o único. Portanto, não se trata de querermos um acréscimo de despesa sem para ele termos receitas. «Vão ter umas ideias…», disse o Sr. Deputado Afonso Candal. Não é verdade!! Já aqui, nesta sessão legislativa, foi rejeitada uma proposta do Bloco de Esquerda sobre a aplicação de um imposto particular, que existe em França e em Espanha, sobre o património e que reverteria na totalidade para o sistema da segurança social, um imposto sobre as grandes fortunas. Ora, nós propomos que a aplicação da taxa social única incida sobre o valor acrescentado bruto das empresas, eliminando o sistema de capitação individual que temos tido até aqui. Propomos que haja taxas sobre as transacções em bolsa, etc. Temos vindo a propor, ao longo do tempo, todo um conjunto de modos múltiplos de financiamento da segurança social.
Inclusivamente, não rejeitamos a hipótese de haver outras formas de financiamento parafiscal, porque, na verdade, o próprio Governo do Partido Socialista, ao consignar uma parte do IVA ao pagamento de despesas de protecção social, já está a fazê-lo.
Portanto, a situação não é imutável, isto não é dogmático e realmente há aqui um espaço muito grande para aprofundar. A responsabilidade não ficou toda na base daqueles que são conservacionistas do sistema, que, ele próprio, já se encontra a caminho da ruptura, precisando, por isso, de alterações profundas.
Mas salvar o sistema público de segurança social não significa esvaziar-lhe as prestações, nem diminuir a protecção social para mantê-lo financeiramente, porque isso seria negar a verdadeira necessidade e o verdadeiro objectivo de um sistema da segurança social.
Portanto, se a vossa ideia em relação ao sistema da segurança social é a de cada vez mais esvaziá-lo como uma assistência rarefeita para cidadãos de segunda, esse não é o nosso projecto político e, portanto, estamos em grade dissemelhança e em grande contradição.
Sr. Presidente, gostaria de recordar que propusemos um programa plurianual para esta convergência das pensões mínimas, o qual nem sequer foi objecto de qualquer comentário do Partido Socialista. Creio que algum rigor na análise desta proposta teria merecido algum interesse da parte do Partido Socialista — aliás, o ex-Deputado Vieira da Silva, quando se encontrava na oposição, demonstrava algum interesse a fazer as contas deste processo plurianual.
Sr.ª Deputada Helena Terra, gostaria de fazer-lhe uma correcção: eu não disse que a Sr.ª Deputada ou que os Srs. Deputados do Partido Socialista têm mais rigor nas contas públicas do que os Deputados da direita. Não lhe fiz esse elogio nem deixo de fazê-lo, pois nem sequer pretendo fazer essa comparação. Por isso, se me permite a correcção, o que eu disse foi o seguinte: «Ao menos os Deputados da direita ensaiavam um discurso social», coisa que a Sr.ª Deputada não fez.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Não queremos enganar ninguém!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluído o nosso debate sobre esta matéria.
O Sr. Deputado Honório Novo pediu o uso da palavra para uma interpelação à mesa no sentido de corrigir um dado.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, é uma interpelação que eu gostaria que ficasse gravada, ou seja, em acta.
O valor de 1800 milhões de euros referidos por esta bancada tem a ver com o aumento de receitas resultante da eliminação de despesa fiscal, designadamente em benefícios, e nada tem a ver com cobranças adicionais de dívidas da segurança social conforme foi aqui dito.

O Sr. Presidente: — Vamos então proceder à votação das propostas de alteração que foram objecto de debate.
Srs. Deputados, em relação às propostas do PCP, o PCP pretende que sejam votadas individualmente ou agrupadas e, se for este o caso, de que maneira?

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, uma vez que, pelo debate, se provou que o Partido Socialista está completamente fechado à aceitação no mínimo de uma delas, pode ser votado tudo em conjunto.

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar um bloco de propostas de aditamento de sete novos artigos que vai da proposta 214-C à 220-C, todas do PCP.