53 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Em nome do princípio da economia processual, que se impõe, vou tentar, na medida do possível, responder também, de forma organizada, ao conjunto das propostas que foram apresentadas pelo PCP.
No que toca ao complemento por dependência, convém que se deixe claro o seguinte: a proposta do PCP representa um aumento substancial da despesa. Não obstante o orçamento da segurança social para o ano de 2006 já contemplar um aumento da despesa nesta matéria na ordem dos 9,5%, a proposta do PCP traduzse num aumento da despesa na ordem dos 70% e dos 100%, respectivamente, coisa que é, neste quadro orçamental e do ponto de vista da despesa orçamentada, perfeitamente incomportável.
Por outro lado, no que toca às pensões mínimas de invalidez e de velhice e ainda no que toca ao complemento por dependência, é bom que se tenha a noção de que o orçamento da segurança social proposto pelo actual Governo para o ano de 2006 cumpre a Lei de Bases da Segurança Social. Portanto, é bom que todos nós falemos da mesma Lei de Bases da Segurança Social.
Ainda no que toca às pensões mínimas e de invalidez, aquilo que o PCP propõe é também um aumento incomportável do ponto de vista da dotação orçamental prevista para o ano de 2006, que, naturalmente, os actuais constrangimentos orçamentais nos impedem de contemplar forçosamente, porque, se não fosse esse impedimento, que bom seria para todos nós que o conseguíssemos fazer.
É também bom que nos lembremos de que a actual proposta de Orçamento do Estado para 2006 contempla já um aumento das pensões desta faixa etária que entrará em vigor já no início do ano de 2006. Dir-se-á que não contempla todas as pensões por velhice. Pois não! Mas o processo tem de ser gradual e tem de o ser precisamente pela grande condicionante de todo este Orçamento, que é — repito uma vez mais — o constrangimento financeiro com que o Orçamento do Estado tem de debater-se. Portanto, é bom que todos nós não esqueçamos isso e tenhamos essa noção.
No que toca às pensões do regime agrícola, grosso modo, o problema mantém-se, ou seja, o aumento proposto pelo PCP seria capaz de atingir um valor de 62% da remuneração mínima mensal, que, como facilmente se compreende, é incomportável neste quadro orçamental.
Portanto, é bom que tenhamos a noção da responsabilidade do quadro financeiro em que nos movemos e da absoluta necessidade de consolidação que esta proposta de Orçamento do Estado manifesta em todos os seus âmbitos e, por isso, também no âmbito do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social.
A mesma coisa se dirá, grosso modo, para o chamado abono de família. A proposta do PCP traduz-se num encargo adicional, além daquele já previsto no Orçamento do Estado, no valor de 14% acima da despesa que está prevista e orçamentada e que este Orçamento comporta.
Portanto, o PS tem a noção dos limites e tem o sentido de responsabilidade que é imposto pelas necessidades de contenção e consolidação que o momento financeiro do País impõe e, por isso, nesta medida, não pode, de forma leviana, acolher e votar favoravelmente as propostas que são apresentadas pelo PCP.

Entretanto, assumiu a presidência a Sr.ª Vice-Presidente Teresa Venda.

A Sr.ª Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: É engraçado que o PS, para um conjunto de propostas, utilize sempre a mesma resposta: a questão do financiamento.
Diz a Sr.ª Deputada Helena Terra que se encontra perplexa com as propostas do Partido Comunista Português. Bom, perplexo está o Partido Comunista Português face à viragem de orientação e de estratégia políticas do PS, que, quando na oposição, tem um tipo de discurso e, quando no poder, tem outro tipo de discurso.
No que se refere ao financiamento, quem está perplexa é a bancada do Partido Comunista Português quando a Sr.ª Deputada diz que há um problema de financiamento e não refere que o PCP já apresentou uma proposta de diversificação das fonte de financiamento da segurança social através de um projecto de lei que já está em cima da mesa e que o Partido Socialista tem toda a legitimidade em aprovar, pois tem a nossa concordância, que resolve grande parte do problema de financiamento.
Por outro lado, perplexa está a bancada do Partido Comunista Português, quando a dívida declarada à segurança social é de 3400 milhões de euros e o Governo se propõe cobrar 7% deste montante!!... Perplexa está a bancada do Partido Comunista Português!! Se se cobrasse 50% desta dívida — dívida declarada, Sr.ª Deputada, dívida que se sabe quem são os devedores! —, com certeza que já teríamos os problemas de financiamento da segurança social resolvidos.
E o combate à fraude e à fuga às contribuições para a segurança social é outra via, mas é preciso tomar mais medidas para este combate. Que bom seria que o Partido Socialista olhasse para as propostas do PCP, Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Presidente (Teresa Venda): — Estão inscritos os Srs. Deputados Luís Fazenda, que sobre a mesma matéria tem uma proposta no artigo 36.º-A, e Eugénio Rosa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eugénio Rosa.

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Sr.ª Presidente, ouvi com atenção a intervenção da Sr.ª Deputada do Partido Socialista e surpreende-me que ela afirme o que afirmou.