52 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

De facto, numa primeira etapa, o Governo afirmava que esta pensão extraordinária era destinada às pessoas que se encontrassem abaixo do limiar de pobreza — e sabemos que, em Portugal, depois das transferências sociais, ainda há cerca de 2 milhões de portugueses a viverem abaixo do limiar da pobreza.
Numa segunda etapa, o Governo dizia que aquela mesma pensão extraordinária já não abrangia estes últimos mas apenas os pensionistas. Sublinho que há cerca de 1,2 milhões de pensionistas com pensões inferiores a 300 €, embora o valor estabelecido como limiar da pobreza seja superior a este, só que, a dado momento, o Governo do Partido Socialista fixou o valor de 300 € como limiar da pobreza.
Numa terceira etapa, este número de pensionistas passou para 300 000.
Acresce que têm sido introduzidas cada vez mais restrições à concessão desta pensão extraordinária, primeiro, com a prova de recursos, o que até se compreendia, a seguir, com o acesso à conta bancária, e, agora, como último passo, a concessão desta pensão extraordinária até está dependente do rendimento dos filhos que não vivem com o próprio pensionista.
Quer dizer, na prática, tudo isto se vai traduzir-se em que, mesmo o número anunciado, de 3000 000 pensionistas para a Legislatura, no fim, com todas estas restrições, a maioria dos pensionistas que necessita deste complemento reforma acabará por não o auferir. É impossível! É que é perverso associar a concessão ou não deste complemento de reforma ao rendimento de familiares seus que vivem noutros agregados. Repito que esta é uma condição perversa, já que, naturalmente, haverá muita gente que vai recusar-se a prestar informação neste domínio, criando-se assim novos obstáculos à concessão deste complemento de reforma.
É natural que o PS venha argumentar que, a ser aprovada, esta nossa proposta determina um aumento de despesa, pelo que respondo desde já que vamos apresentar outras propostas, cujo total estimamos em cerca de 1,8 milhões de euros, que determinam um aumento de receita, queira o Partido Socialista ter a coragem de aceitá-las e aplicá-las. Portanto, não venham agora com o argumento de que o que aqui propomos determina um aumento de despesa que não tem cobertura.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, o meu camarada Eugénio Rosa já fez uma pequena abordagem genérica do conjunto das propostas apresentadas pelo PCP, pelo que vou referir-me uma, em concreto, que merece a nossa particular atenção e que é a proposta relativa às pensões mínimas do regime especial das actividades agrícolas. Na verdade, estamos perante os pensionistas que têm as pensões mais degradadas dentro das já degradadas pensões, que são aqueles que auferem actualmente cerca de 199,48 euros.
O que o PCP propõe na sua proposta é um aumento para os 203,60 euros já em 2006. É da mais elementar justiça o aumento destas pensões, uma vez que, como disse, se trata de pensionistas que passaram toda uma vida com baixos rendimentos e, consequentemente, também têm uma baixa pensão. Ora, aqui impõe-se, como é natural, acrescida solidariedade do sistema de segurança social para compensar estas reformas muito baixas.
O combate à pobreza faz-se com medidas concretas e esta é uma medida concreta desse combate. Dirijome, naturalmente, à bancada do Partido Socialista e, com a devida vénia, ao Sr. Secretário de Estado, uma vez que é ele que autoriza ou não as propostas da bancada do Partido Socialista, para dizer que é da mais elementar justiça o aumento da pensão destes pensionistas, uma vez que é, como já disse, um elemento essencial de combate à pobreza.
Quanto às receitas e à argumentação de que como é que vamos financiar esta proposta, não me canso de repetir que a dívida declarada à segurança social é de 3400 milhões de euros!! Portanto, se houvesse vontade política do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social em combater firmemente, e não apenas em 7%, a dívida declarada, com certeza haveria dinheiro para pagar esta medida. E outras medidas há — e o PCP vai apresentá-las — que subsidiam esta mesma proposta. Trata-se, portanto, de uma questão de justiça social que aqui se coloca em cima da mesa. Portanto, vamos ver qual é o papel do Partido Socialista no combate à pobreza que tanto anuncia no discurso político.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a S.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começo, como questão prévia, por confessar a minha perplexidade sobre o nível geral das intervenções efectuadas a este propósito pelo Grupo Parlamentar do PCP, que conseguiu aquilo que, do ponto de vista político, é um verdadeiro milagre, mas que, do ponto de vista financeiro, é muito mais, que é propor um aumento das prestações sociais sem conseguir aumentar a despesa e, por outro lado, sem referir de onde é que vem a receita para cobrir esse aumento das prestações sociais. Portanto, começo por confessar a minha perplexidade — mas também já vamos estando habituados a isto…! Acho, para além do mais, que, provavelmente, o Grupo Parlamentar do PCP ainda não percebeu o quadro de contenção financeira e a absoluta necessidade de consolidação orçamental que o nosso país vive neste momento. Portanto, só por via de ainda não ter conseguido perceber isto é que faz, com certeza, propostas deste teor.