65 | II Série GOPOE - Número: 013 | 24 de Novembro de 2005

Os Srs. Deputados podem, portanto, refugiar-se nos pormenores técnicos que entenderem e até os podemos discutir, mas a questão de fundo é a de resolver ou não o problema. Todavia, da sua existência não podemos duvidar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Francisco Madeira Lopes.

O Sr. Francisco Madeira Lopes (Os Verdes): — Sr. Presidente, todos os anos, antes da apresentação da proposta de lei que contém o orçamento do Estado, o Partido Ecologista «Os Verdes» tem o cuidado de reunir com diversas associações, tal como faz o PCP, pelo que acabei de ouvir, e estas têm-nos relatado as enormes dificuldades com que se debatem, apontando como uma causa as carências financeiras das entidades que prescrevem as ajudas técnicas.
Esta proposta do Partido Ecologista «Os Verdes» vai no mesmo sentido da do PCP e traduz-se na recuperação de um compromisso do Governo que já esteve na lei do orçamento do Estado. É só esta a proposta que está em cima da mesa e ou o PS concorda que este é um compromisso que se deve assumir ou vota contra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.

A Sr.ª Helena Terra (PS): — Sr. Presidente, quero apenas referir que, uma vez mais, estamos a falar de coisas distintas. Depois de ouvir a intervenção do Sr. Deputado Jorge Machado, penso que estaremos perante um problema de execução e de pagamento de uma verba que está atribuída por um despacho regulamentar.
Como tal, não conseguimos combater isto com uma outra atribuição de uma verba, porque pode acontecer a mesma coisa que aconteceu à anterior, ou seja, pode não ser paga.
Se me perguntar se o Grupo Parlamentar do Partido Socialista pensa que o que consta do despacho normativo que acabei de referir deve ser cumprido, dir-lhe-ei que é óbvio que sim. De todo o modo, estamos a falar de um problema de execução e não de um problema de falta de previsão e de enquadramento legal.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, proceder à votação da proposta 128-C, de Os Verdes de aditamento de um artigo 41.º-A à proposta de lei.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE.

Era a seguinte:

Artigo 41.º-A Próteses, ortóteses e ajudas técnicas

O Governo vai aumentar progressivamente as comparticipações do Regime Geral do Serviço Nacional de Saúde para as próteses, ortóteses e ajudas técnicas, de forma a equipará-las às comparticipações da ADSE.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, peço desculpa, mas, por lapso da mesa, a proposta 221-C, do PCP, não foi votada em conjunto com a anterior.
Vamos proceder agora à sua votação, ainda que, com toda a probabilidade, o resultado venha a ser idêntico.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, não tendo sido a votação feita em conjunto, penso que esta proposta está prejudicada e, não valendo a pena repetir este exercício, retiramos a proposta.

O Sr. Presidente: — Creio que é a melhor solução. Agradeço ao Sr. Deputado Honório Novo e penitenciome por este lapso involuntário da mesa.
Srs. Deputados, passando à proposta 177-C, do BE, que adita um novo artigo 41.º-A, darei de imediato a palavra ao Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): — Sr. Presidente, o Tribunal Constitucional considerou inconstitucional, por omissão, a ausência de pagamento de subsídio de desemprego a funcionários e agentes nas circunstâncias que descrevemos na proposta e, como tal, queremos que seja transitoriamente regulada esta circunstância, sem embargo de posterior alteração legislativa. De qualquer modo, há neste momento uma ausência de legislação enquadradora que não deve persistir, como não deve ser mantida a ilegalidade e o incumprimento social em causa.
Recordo que isto atinge áreas muito diversas da Administração Pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Terra.