63 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

excepções. E as duas excepções são o acréscimo de 90 milhões de euros em verbas comunitárias para a ciência, a afectar ao próximo QREN, e 45 milhões de euros do QREN, pela primeira vez, como contributo para o aumento das dotações da acção social escolar.
Não afectámos nem inscrevemos neste orçamento — eram compromissos políticos — qualquer verba comunitária no que diz respeito ao Programa Operacional para a Sociedade de Informação. O programa orçamental da Sociedade de Informação tem inscrito como dotação comunitária apenas as verbas do III Quadro Comunitário de Apoio, cuja execução está prevista para o ano de 2007.
Haverá, necessariamente, verbas do próximo Quadro Comunitário de Apoio para a Sociedade de Informação, como é natural, mas não as inscrevemos aqui, porque não existe, neste momento, uma dotação discutida e analisada nesta matéria.
É importante esclarecer este ponto para se fazerem comparações entre anos. Estamos no fim de um Quadro Comunitário de Apoio e no princípio de um novo Quadro Comunitário de Apoio, por isso julgo que tenho a obrigação de explicar exactamente como é que este orçamento foi construído e está clarificado.
Por outro lado, na minha intervenção inicial insisti numa questão política que considero estratégica: a do aumento muito significativo de verbas para a ciência e a sua relação com o orçamento do ensino superior.
A este propósito, gostaria de recordar o seguinte: Portugal é um dos países europeus em que a fracção do orçamento das universidades atribuída por via competitiva, quando comparada com a fracção atribuída através de fórmulas baseadas no número de alunos e noutros indicadores, é das mais baixas. Temos hoje uma fracção muito pequena, cerca de 20% do orçamento global do ensino superior, que é afectada por via competitiva, através de projectos de investigação, através de vários mecanismos de afectação de verbas às instituições de ensino superior.
Entendemos que é uma ocasião excepcional o aumento de verbas para a ciência e tecnologia para não abandonar este princípio e para não enveredar pela via da facilidade, que seria transferir grande parte destas verbas como receitas consignadas a aumentar ao funcionamento das universidades e, com isto, não dispor de qualquer instrumento que apoiasse a racionalização das instituições de ensino superior no seu funcionamento e na sua administração.
Julgo que sublinhei alguns dos pontos mais importantes das escolhas que fizemos neste orçamento e fico agora à disposição das Sr.as e dos Srs. Deputados para as perguntas que queiram dirigir-me.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
Vamos iniciar a primeira ronda de perguntas a formular pelos Srs. Deputados, cabendo a primeira ao Sr. Deputado do PSD Agostinho Branquinho.

O Sr. Agostinho Branquinho (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, a propaganda do seu Governo feznos ver, em todos os jornais, que este Governo faz uma forte aposta na ciência. Cheguei a ler num jornal de referência que o orçamento da ciência ia aumentar 75,6%... É notável como a propaganda consegue criar um país virtual…!

Protestos do PS.

As questões que quero colocar-lhe têm mais a ver com o País real.
E a primeira questão que eu gostava de abordar é, exactamente, a que se prende com o investimento público. Esta é uma questão importante e, ao contrário do que diz a propaganda governamental, não é liquido que, no final de 2007, se verifique um aumento significativo do investimento público na área da ciência. E, Sr.
Ministro, deixe-me dizer por que é que não é liquido que, no final de 2007, se verifique um aumento significativo do investimento público na área da ciência.
V. Ex.ª, no orçamento de 2006, tinha inscrita uma verba de 264,2 milhões de euros no PIDDAC, Capítulo 50. Pois a execução orçamental, em 30 de Setembro, já depois do famigerado decreto do Ministério das Finanças a suspender os investimentos, era apenas de 41,4%, ou seja, o seu Ministério só tinha conseguido executar um investimento público na ordem dos 109,5 milhões de euros. É disto que se trata!! Ou seja, quando V. Ex.ª tinha um orçamento, na sua opinião, mais pequeno e mais contido de 264,2 milhões de euros, V.
Ex.ª só conseguiu executar, apenas e tão-só, 109,5 milhões de euros!!...
Portanto, Sr. Ministro, a minha primeira pergunta tem exactamente a ver com o facto de a verba inscrita em PIDDAC, no Capítulo 50, ter passado de 264 milhões de euros para 382,5 milhões de euros. Questiono se este montante é mesmo para executar, ao contrário do que V. Ex.ª tem estado a fazer ao longo deste ano, ou se é pura propaganda.
Muito claramente, do seu ponto de vista, qual vai ser o grau de execução do seu orçamento no final do ano de 2007? É porque só depois poderemos avaliar da performance do seu Ministério. E, já agora, o que vai mudar na execução de 2007 em relação à fraquíssima execução de 2006? Aliás, Sr. Ministro, ainda nesta matéria do investimento, permita-me que lhe diga que VV. Ex.as anunciaram, mais uma vez, aquele número mágico — 1% do PIB — de investimento público em ciência e tecnologia. Até acredito, até dou de barato que, do ponto de vista orçamental, no tal país virtual que VV. Ex.as criaram, o senhor, no final do mandato, tenha 1% do PIB. Só que a questão não é essa! A questão é a de saber se, de