68 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

parte das verbas iniciais para 2006 e para 2007 mas, sim, das taxas de execução. Como já aqui foi dito, as taxas de execução são de tal maneira baixas que, naturalmente, a divergência é menor. Mas, Sr. Ministro, esta sistemática política é da sua responsabilidade, como é da sua responsabilidade a forma de apresentar os números. Dela faremos, porém, a leitura necessária.
Todavia, se o Sr. Ministro considerar o Orçamento inicial de 2006 e a inflação para 2007 e se tiver em atenção o facto de agora as universidades, os politécnicos e os laboratórios do Estado já não serem excepção, tendo de pagar 7,5% para a Caixa Geral de Aposentações, V. Ex.ª, que é um homem da ciência, facilmente fará contas e saberá — tenho a certeza absoluta! — que as instituições não irão sobreviver com estes cortes. E o Sr. Ministro sabe disto porque as cartas dos Srs. Reitores e dos professores do politécnico, das universidades e dos laboratórios do Estado não têm só chegado aos grupos parlamentares da Assembleia da República e ao Sr. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que é um ilustre socialista, como o Sr. Ministro sabe!! Penso que essas cartas também terão chegado ao seu gabinete…! Eu gostaria, portanto, que o Sr. Ministro respondesse a esta questão: as universidades, os politécnicos e os laboratórios do Estado, com os cortes feitos no seu funcionamento e patentes também no PIDDAC, têm condições para funcionar? Sr. Ministro, dos 11 laboratórios do Estado existentes, o Orçamento apresenta cortes em 9, mantém a verba relativa a um deles e sobe ligeiramente, se não considerarmos a inflação, em relação ao último. É esta a política científica do Governo ou isto já é resultado dos 25% de instituições de investigação que o Governo pretende abater a curto prazo? De facto, como sabe, esta informação foi dada pelo Sr.
Primeiro-Ministro no Plenário da Assembleia da República, pelo que gostaríamos de saber quais são os abates que integram os 25%? Que instituições de investigação científica constituem esses 25%? Não vou dizer quantas vezes o Sr. Ministro aqui falou no que é selectivo. É tudo selectivo, até as infraestruturas! Mas o Sr. Ministro não esqueceu, com certeza, os compromissos que assumiu em 2006, alguns deles pessoalmente perante os responsáveis pelas instituições. Sabe, portanto, que há obras em curso e que há facturas para pagar, tendo o Sr. Ministro, em relação a algumas delas, assumido pessoalmente o compromisso de ter esse dinheiro no Orçamento do Estado para 2007. Ora, não está! Falo-lhe daquela vertente pobre do sistema que muitas vezes é esquecida, isto é, do politécnico — não sei se o Sr. Ministro ainda se lembra dela… Falo daquelas instituições que não têm direito à ciência, que não têm direito a ter corpo docente e que têm direito a ser tratadas como instâncias de «segunda classe» face às universidades! Esses compromissos assumidos e essas facturas por pagar não estão, portanto, em PIDDAC. Estou a lembrar-me, por exemplo, do Politécnico de Leiria, do de Castelo Branco ou do Lisboa. Estamos a falar de obras em curso, algumas das quais devem terminar para o mês que vem. Por que é que o dinheiro para estas obras não está em PIDDAC? Não me pode dizer, sequer, que já seleccionou estas para serem excluídas, visto que a selectividade é apenas para as obras seguintes.
Uma outra questão que quero colocar prende-se com os recursos humanos. Disse o Sr. Ministro, e subscrevo-o inteiramente, que pensar na aposta na ciência sem pensar nos recursos humanos é, de facto, uma má aposta. Pergunto, portanto, se nesta aposta na ciência e nos recursos humanos se refere aos docentes do politécnico e das universidades e aos investigadores dos laboratórios e da carreira técnica de investigação, que são indispensáveis ao seu funcionamento. Li atentamente o relatório de avaliação cujos resultados foram conhecidos em Março, documento que permitiu a intervenção do Governo depois dessa data. Ora, o Sr. Ministro não esqueceu, com certeza, o que aí se disse relativamente a um conjunto de laboratórios, isto é, que precisam urgentemente de recursos humanos ao nível da carreira técnica de investigação e que sentem a ausência total das tutelas (como, por exemplo, das pastas da Economia e do Ambiente) no que respeita à intervenção dos ministérios na missão desses laboratórios. Era importante saber onde é que estão as verbas para estes recursos humanos.
Será que estamos a voltar àquela avaliação da sua responsabilidade, de 1997, em que os avaliadores internacionais dizem que o melhor é fechar os laboratórios e partir para outra coisa qualquer, como os tais consórcios com o MIT, etc.? Todavia, o relatório de Março de 2006 diz exactamente o contrário, ou seja, que é indispensável a existência dos laboratórios do Estado na definição de uma política científica nacional. Não será, contudo, para os pôr a funcionar com 8000 bolseiros. O Sr. Ministro sabe tão bem como eu que cerca de um terço dos investigadores são bolseiros (são cerca de 8000), e são muito mal tratados pelo seu Governo, que não lhes paga as bolsas atempadamente, não lhes garante a segurança social nem a licença de maternidade ou de paternidade, entre muitas outras coisas que V. Ex.ª conhece, porque tem respondido aos meus requerimentos, reenviando sempre a responsabilidade para as tutelas próprias de muitos destes laboratórios.
Lembro, por exemplo, a última resposta que me deu, relativa ao INIAP (Instituto Nacional de Investigação Agrária e das Pescas). Pergunto, portanto, qual é a situação destes bolseiros e como é que eles vão ser tratados.
Em relação ao ensino superior, aos docentes do politécnico e da universidade, como é que o Sr. Ministro encara o despedimento que os politécnicos irão fazer a curto prazo? Estamos a falar, em muitos casos, de quadros qualificados, ou seja, de mestres e de doutores. Naturalmente, isto resulta do que o Sr. Ministro aqui anunciou, isto é, de encerramentos e fusões e da ausência de financiamento público para cursos com menos de 20 alunos na primeira inscrição. Isto tem consequências quanto a estes quadros qualificados. Que aposta de política científica é esta?