69 | II Série GOPOE - Número: 002 | 26 de Outubro de 2006

De facto, os senhores dão-se ao luxo de despedir sem dar qualquer apoio social, porque o compromisso assumido pelo Sr. Ministro, em campanha eleitoral, da criação do subsídio de desemprego para investigadores e professores do ensino superior continua por cumprir até hoje!! Como é que o Sr. Ministro vê esta situação particularmente no ensino superior politécnico, mas que, naturalmente, também vai ter incidências nas universidades?

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Abel Baptista.

O Sr. Abel Baptista (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, uma questão prévia, que, desde já, gostaria de ver esclarecida.
Feita a leitura, que fizemos muito atentamente, dos documentos do Orçamento do Estado, do relatório e, inclusive, das informações complementares que nos enviou hoje mesmo, verificamos que, muito provavelmente, o País vai sofrer uma grande transformação em relação àquela que é a sua base económica, o seu tecido económico, neste momento, porque a grande aposta é sobretudo nas áreas das engenharias, em inovação e desenvolvimento, e, portanto, muito voltada para aquilo que será uma industrialização forte do País. O que gostaríamos de saber é se está pensado qual vai ser, daqui a 10 anos, o tecido empresarial e a base económica do País, sendo que, hoje, a base económica do País está sobretudo assente em serviços.
Esta é uma das primeiras questões que gostaríamos de ver esclarecida, porque há aqui, seguramente, uma alteração substancial da política da ciência, inovação, tecnologia e desenvolvimento. Se isso está pensado, era bom que também nos fosse aqui transmitido, porque, da leitura que fazemos, ficamos apenas com um projecto de boas intenções, e sabemos, seguramente, que o sítio das boas intenções está cheio. Esta é a primeira questão que gostaríamos de ver esclarecida.
Segunda questão: recordo-me de, aqui há uns meses atrás, o Sr. Ministro ter dito que uma das grandes questões que iria estar presente neste Orçamento do Estado, para onde se deveria também vocacionar a despesa pública na universidade e no ensino superior, era o mérito e a excelência Verificamos, agora, que isso não consta deste orçamento ou não é demonstrativo deste orçamento.
Verificamos que o orçamento atribuído às universidades estrangula de forma dramática as instituições (Senado da Universidade da Madeira) e que não existem actualmente mecanismos legais que permitam à generalidade das universidades encaixar a drástica redução do orçamento de funcionamento previsto para 2007 (Senado da Universidade de Coimbra). Por outro lado, o Conselho dos Politécnicos manda-nos um comunicado com um pedido de audiência, com carácter de urgência, dizendo que estão em causa verbas para o politécnico, que não permitem pagar facturas de obras que estão concluídas ou em execução.
Portanto, verificamos que aqui não só não é garantido o funcionamento normal das instituições como ainda, nos orçamentos da responsabilidade de V. Ex.ª, em dois anos consecutivos, não é feito qualquer aumento, diminuindo-se as verbas, designadamente para o politécnico.
Lembro-lhe que as verbas para o politécnico foram, em 2005, de cerca de 430 milhões de euros, em 2006, de 397 milhões de euros e, em 2007, de 387 milhões. Portanto, há uma diminuição gradual, sendo certo que, no caso do politécnico, só este ano o número de alunos aumentou em cerca de 14%. Ora, com mais alunos e com menos verbas é, seguramente, muito difícil conseguir fazer aqui aquilo que todos esperávamos que o Sr.
Ministro fizesse, que era uma continuada democratização do ensino superior em Portugal.
Verificamos também, Sr. Ministro, que, na proposta de Orçamento do Estado, é dado um enfoque muito grande, sendo que é logo a primeira questão naquilo que o Sr. Ministro aqui apresenta como orientações políticas para o sector do ensino superior, à exigência de racionalização das redes e instituições. Ora, Sr. Ministro, convinha que nos esclarecesse qual vai ser esta alteração da rede, qual vai ser esta racionalização da rede e das suas instituições, se vai haver fusões, se vai haver extinções de instituições, como é que isso vai funcionar e o é que o Sr. Ministro vai fazer relativamente a esta alteração da rede. O que vai haver é integração dos politécnicos nas universidades? É que consta para aí que muitos dos politécnicos deixarão de ter autonomia e serão integrados em universidades. Mas como? Para serem departamentos da universidade? Qual é a filosofia que está traçada para esta situação? O Sr. Ministro vai dizer-nos que isso é uma das questões que constam no Programa do Governo, mas lá não está qual vai ser a filosofia, como é que isso vai ser feito, qual vai ser a metodologia e quando, como e em que medida é que isso se vai verificar.
Ainda relacionado com esta questão, o Sr. Ministro refere que vai haver um forte apoio em termos dos cursos de especialização tecnológica, muito em particular nos politécnicos. Ora, como é que conseguimos chegar lá se os cursos de especialização tecnológica são aqueles que, efectivamente, têm maior despesa, sendo que a diminuição de receitas por parte do Estado para os politécnicos vai impedi-los de poderem fazer isto. Será que vão ser financiados exclusivamente pelo pagamento das propinas por parte dos alunos? É essa a perspectiva do Ministério? É que, em alguns casos do politécnico, as verbas do Estado chegam apenas para pagar 10% da despesa corrente e 90% da despesa terá de ser paga com receitas próprias. Portanto, Sr. Ministro, isto é extremamente preocupante.
Ainda relativamente a esta matéria dos politécnicos e também das universidades, atrevo-me a ler-lhe aqui um pequeno texto, que já lhe direi de quem é: «Um aumento drástico dos custo suportados pelas famílias seria contraproducente, porque afastaria ainda mais os jovens do ensino superior e não seria justo, visto que