70 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

cabe às famílias a maior parte dos custos da educação dos seus filhos. De qualquer modo, seria mau fechar, à partida, a discussão técnica e política dentro desta linha de raciocínio. Por exemplo, que o Estado peça uma pequena contribuição adicional aos estudantes para fortalecer os mecanismos de natureza distributiva e, designadamente, aumentar os apoios, em sede de acção social, aos alunos do sector privado, ou para criar incentivos de frequência, sejam eles de crédito ou fiscais, ou para pôr em prática prémios pelo desempenho, como as bolsas de mérito. As soluções de financiamento são compósitas e é preciso comparar globalmente vários compostos para preferir um deles. É isto que nos distingue da ortodoxia neoliberal da retracção do investimento público e da demagogia populista de ‘não pagamos’».
Acabei de ler um texto de um ilustre membro do Governo, que é um forte apreciador de La Fontaine, pois gosta muito de nos contar algumas fábulas, o hoje Ministro Augusto Santos Silva, que escrevia isto em 2003.
Ora, verificamos hoje que o forte investimento do Estado não existe e, portanto, há uma penalização das famílias relativamente ao financiamento dos seus estudantes.
Portanto, gostaria de saber, Sr. Ministro, como é que se consegue fazer este reforço ou esta generalização da oferta de especialização tecnológica, especialmente nos politécnicos, com a diminuição de financiamento ao ensino politécnico.
Para terminar, Sr. Ministro, neste orçamento prevê-se que o financiamento da acção social escolar e das bolsas seja feito por outras fontes, nacionais e comunitárias, e urge esclarecer aqui quais são essas outras fontes.
O Sr. Ministro, há pouco, referiu-nos aqui que ainda são verbas do III Quadro Comunitário de Apoio ainda, mais 90 milhões de euros de acertos e ainda 45 milhões de euros do QREN. Portanto, há aqui que esclarecer exactamente se as verbas destas outras fontes de financiamento estão garantidas, se essas outras fontes de financiamento vão ser aprovadas pelo Ministério e distribuídas pelos respectivos institutos e universidades ou se é por candidatura dos institutos e das universidades.
O Sr. Ministro faz-me sinal de que não, mas estou mesmo a ver que estas verbas destinadas à acção social escolar venham, um dia destes, a ser utilizadas para pagamento de investimentos, nomeadamente em termos de equipamento das universidades.
E, mesmo para terminar, Sr. Ministro, gostaria de saber, porque é um grande objectivo de V. Ex.ª, como é que conseguirá também resolver ou com que verbas irá pagar no próximo ano, uma vez que há um desinvestimento por parte das universidades, os 500 novos doutores e a abertura, em instituições do ensino superior, de lugares de investigadores internacionais de alto nível, com a criação de 50 novas cátedras até 2009, uma vez que elas não constam aqui nas verbas das universidades.
Portanto, o que se nota aqui, e já lhe dei vários exemplos, é uma drástica ou dramática, conforme os casos, situação de diminuição de verbas para as universidades.

O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Honório.

A Sr.ª Cecília Honório (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, penso que V. Ex.ª vai aproveitar esta oportunidade para esclarecer os modelos que subjazem à sua proposta de orçamento, partindo da necessidade de constatar o óbvio, no que diz respeito ao estrangulamento financeiro das instituições de ensino superior, quer universidades, quer politécnicos. Neste sentido, quero reforçar a pergunta: como é que vai investir na especialização tecnológica através dos politécnicos com esta proposta que aqui nos trouxe? Em segundo lugar, uma pergunta determinante: como é que, efectivamente, vai assegurar que as universidades continuarão a ser a sede privilegiada da investigação em Portugal? Evocou aqui o princípio da competitividade, que, como tantos outros, pode ser um princípio artificial e que, obviamente, faz recair maior preocupação em áreas onde esta orientação de mercado pode ter menos cabimento, nomeadamente nas ciências humanas, como é óbvio.
Este estrangulamento orçamental, aqui já reconhecido, tem consequências e gostaria de o ouvir sobre elas. Não presume, por exemplo, que é um convite à maximização da propina? Não presume que, naturalmente, levará as instituições a apelarem a um segundo ciclo a qualquer preço? Gostaria de o ouvir particularmente sobre estas questões.
A segunda questão tem também a ver, naturalmente, com os recursos humanos e com a iminência do desemprego neste nível de ensino. Pergunto-lhe se vai, finalmente, consagrar um direito fundamental destes professores, que é o direito ao subsídio de desemprego, ou se vai aproveitar toda esta profícua política de bolsas para, durante algum tempo, amortizar o desemprego neste sector do ensino em Portugal.
É evocado, na proposta que estamos aqui a discutir, o reforço do Programa de Formação Avançada, com o aumento do número de bolsas. Quero questioná-lo sobre esta matéria. Parte dos bolseiros que neste momento integram o programa desenvolvem actividade no âmbito de organismos ligados ao seu ministério, não são propriamente empregados ao serviço da ciência. Gostaria de saber o que é que lhes vai acontecer. Vão continuar a desenvolver funções técnicas no ministério? Vão ser integrados nos quadros do ministério? Qual é o futuro destes bolseiros?