14 II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Por outro lado, já considero pertinente um outro conjunto de questões que colocou, relativamente à área dos recursos humanos e que, confesso-lhe, sem nenhum desassombro, me preocupa. De facto, em relação à imagem do Estado português no estrangeiro, há um conjunto de situações que, do nosso ponto de vista, é difícil de aceitar e que, em grande medida, são resultado de uma desatenção do centro, do comando político que toda a política deve ter. E, por isso, falo tanto na necessidade de o Ministério, no âmbito de uma reestruturação orgânica que está em curso, dar a maior das atenções a estes aspectos.
A Sr.ª Deputada referiu algumas dessas situações, com as quais concordo, porque, por exemplo, é difícil aceitar que haja processos de actualização salarial que se prolongam desajustadamente. Dir-lhe-ei que, em relação a 2005, o processo está encerrado, serão pagas as actualizações no mês de Novembro, e, em relação a 2006, ontem mesmo, foi feito um acordo no sentido de, entre Dezembro e Janeiro, serem pagas. Confesso que ainda não há acordo, em relação a 2001, porque, de facto, a burocracia neste sector é muito grande. Mas, se a Sr.ª Deputada se incomoda, legitimamente, eu também não posso deixar de manifestar o meu incómodo com esta situação e dizer-lhe que tentaremos resolver o mais rapidamente possível estas situações.
O mesmo se diga relativamente a situações que se verificam nos consulados, em que não há descontos para a segurança social, como registei em Londres. Considero absolutamente inaceitável que haja uma cumplicidade, por inacção ou por passividade, com uma situação que não é, de todo em todo, tolerável. Por isso mesmo, demos uma orientação firme no sentido de que se passassem a promover os descontos, de forma compulsiva, relativamente aos funcionários que exercem a actividade consular no consulado, em Londres.
Nós não podemos pactuar com situações de ilegalidade, mitigada num acordo ou numa cumplicidade ou conivência de interesses. Consideramos isso absolutamente inaceitável e, por isso, reconhecendo a pertinência das suas questões, também lhe digo que este orçamento, ou, pelo menos, a orientação política que será dada, irá no sentido de, na medida do possível, debelar situações que não ajudam, de todo em todo, a promover a imagem de Portugal, sobretudo quando se passam em consulados e em embaixadas portuguesas no estrangeiro. Mas há, infelizmente, muitas situações como essa – aliás, tenho sido surpreendido por esse facto e teremos de lhe dar a maior das atenções.
Em relação ao Conselho das Comunidades Portuguesas, relativamente a este ano, o Orçamento cresce, pouco, mas já há uma atenção em relação ao Conselho das Comunidades. Se, eventualmente, tem havido alguns problemas quanto ao financiamento das suas acções, estaremos atentos, no futuro, pois, como lhe disse, procurarei dar a maior das atenções à política das comunidades.
Tenho o entendimento de que a política das comunidades não é uma política periférica à acção externa do Estado português, é uma política que deve estar no centro das opções estratégicas, do ponto de vista da promoção dos nossos interesses e da nossa influência no mundo, e, por isso mesmo, darei a maior das atenções a essa política. Aliás, teremos oportunidade de promover esse debate, a curto prazo, desde já lhe dizendo que, também em matéria de reestruturação consular, as propostas serão apresentadas à Comissão até ao final deste ano ou, o mais tardar, no princípio de Janeiro. De qualquer forma, as propostas estão ultimadas, há apenas o exercício de avaliação política que, eu próprio, tenho de fazer e no qual me quero envolver, e a muito breve prazo promoveremos esse debate com a Assembleia, em sede própria.
Relativamente ao Fundo para as Relações Internacionais não há nada a esconder sobre esta matéria. O Fundo está regularizado, o que tem havido é, por parte das finanças e por razões de equilíbrio orçamental, uma imposição de um tecto de despesa, tecto este que é inferior à receita, porque o saldo tem vindo a acumular, há um saldo acumulado que transita. E porquê? Porque estamos num processo de contenção orçamental, e, do ponto de vista do Ministério das Finanças e da Administração Pública, tanto se lhe dá que haja ou não receita, o que não quer é que haja mais despesa, por isso não deixa que os saldos transitem.
Ainda este ano, quando cheguei ao Ministério, o orçamento foi reforçado, designadamente para o financiamento do passaporte electrónico; houve um reforço do orçamento com a libertação de saldos de 7,2 milhões de euros do orçamento do Fundo para as Relações Internacionais (FRI).
Nada há a esconder sobre esta matéria, o que há é um saldo que transita. Este ano vai transitar um saldo na ordem dos 6 ou 7 milhões de euros para o próximo ano e haverá, portanto, um saldo acumulado na ordem dos 12 milhões de euros, creio eu.
O princípio é a limitação da despesa. Posso dizer «tenho receita, deixem-me usá-la», mas como o Ministério das Finanças tem de controlar a despesa ministério a ministério não facilita. Aliás, esta questão vale também para a cooperação, porque o grande problema da transição de saldos na afectação às despesas da cooperação prende-se justamente com o controlo que as Finanças fazem das verbas em saldo e que transitam para os anos seguintes. Uma das expectativas que temos relativamente a alguns programas importantes é a de, se a execução orçamental corre bem num determinado ano, podermos ter sempre essa garantia. É, aliás, uma válvula de segurança que temos na execução orçamental num ministério como este, em que há uma bolsa de recursos próprios que podem ser afectos a despesa própria do ministério. Se a execução orçamental estiver a decorrer dentro das metas definidas pelo próprio Ministério das Finanças até ao último trimestre do ano é provável que haja mais facilidade depois em negociar o reforço do orçamento com base na contrapartida dessas mesmas receitas.
Em relação ao Instituto Camões (IC), dir-lhe-ei que este Instituto tem um ajustamento no seu orçamento semelhante aos ajustamentos que os outros institutos e serviços têm. O que aqui referi é que, tendo em vista