17 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2006

porque teve funções nesta área. Mas recapitulo: em 2002, estávamos em 0,27 de rácio de APD para o rendimento nacional bruto; em 2003, caímos para 0,23; em 2004, caímos para 0,20; em 2005 — pergunta se os resultados já estão disponíveis, mas, como saberá, eles estão sempre disponíveis em Abril do ano seguinte —
, subimos ligeiramente para 0,21. É assim que estamos. Como poderá ver, em 2002, estávamos em condições de atingir os objectivos hoje enunciados, nomeadamente em relação a 2006; hoje, deixamos de estar.
As taxas de execução subiram muitíssimo. Não tenho tempo para entrar em pormenor, mas terei muito gosto em apresentar uma informação muito mais detalhada à Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, logo que houver oportunidade para isso.
Se me permite, gostaria de fazer só uma referência a algo que não está visualizável no orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas que é importante para a parte da cooperação. Trata-se de dois benefícios fiscais novos: um, alargando o mecenato para abranger a cooperação para o desenvolvimento; o outro, equiparando, para efeitos de evitar dupla tributação, o trabalho de empresas portuguesas nos países africanos de expressão portuguesa.

O Sr. Presidente (José Luís Arnaut): — Também para complementar as respostas, tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, dispondo de 4 minutos para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (António Braga): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de deixar três notas muito breves que complementam o enquadramento feito pelo Sr.
Ministro à política dirigida às comunidades portuguesas e que se enquadram não apenas numa perspectiva saudosista de relação ou de sentimento de pertença à cultura portuguesa mas potenciam e maximizam quer o relacionamento económico quer o relacionamento cultural e linguístico.
Na matéria da diplomacia económica, na vertente financeira, há um grupo de trabalho que, neste momento, estuda justamente a exploração dessas potencialidades entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros e a economia, para criar um programa que permita uma linha de capital de risco para as parcerias e o investimento das comunidades portuguesas em Portugal e, eventualmente, também para as realizadas nos países de acolhimento. Isto responde à questão colocada pelo Sr. Deputado Helder Amaral, quanto à potenciação destas capacidades.
Sobre o passaporte electrónico, não haverá descentralização, no sentido em que ele será emitido unicamente na Casa da Moeda, em Lisboa, e, como a prática vem a demonstrar, há a capacidade de o entregar em 48 horas em casos de urgência ou, no limite máximo, em seis, sete dias. Assim, quanto à questão de escolher entre a descentralização ou a capacitação dos níveis de segurança ao seu máximo, devo dizer que o passaporte passa hoje todos os níveis de segurança nas entidades internacionais — tem 32 níveis de segurança assinaláveis com os dados biométricos. É esta a capacitação que está instalada, e devo dizer que, recentemente, tive ocasião, por exemplo, de, ao chegar a Macau, assistir à entrega de passaportes que tinham sido requeridos 48 horas antes.
Neste sentido, a questão colocada é a da segurança e Portugal nunca mais terá aqueles níveis de roubo, desaparecimento e falsificação de passaportes portugueses,…

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — … que tinha até há muito pouco tempo, porque, como bem sabemos, o nosso documento «passaporte» era relativamente fácil de falsificar. E esta foi uma escolha que o Governo fez em prol da segurança.
Portanto, quer o cumprimento dos níveis de qualificação de entrega ao cidadão, quer o cumprimento dos níveis de qualidade, está conseguido por esta fase, pelo menos para já, nos próximos tempos, pois tudo indica que os níveis tecnológicos encontrados não permitem a sua falsificação.
No que diz respeito ao Conselho das Comunidades Portuguesas, gostava de dizer à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita — aproveito também para agradecer a questão, assim como ao Sr. Deputado Helder Amaral — que ele tem um crescimento no orçamento. É pequeno, é verdade, mas é o crescimento possível num orçamento de contenção, como a Sr.ª Deputada bem sabe. E com a lei que está na Assembleia da República, que, creio, brevemente será aprovada, teremos eleições para o Conselho das Comunidades no próximo ano e podemos garantir que ele tem e terá, do ponto de vista do seu financiamento, condições para funcionar. E, já agora, também sublinho à Sr.ª Deputada que nenhum Sr. Conselheiro tem pago qualquer instrumento para o exercício dessa actividade que não seja pago pela Secretaria de Estado ou pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros. Mais: até facilitámos, porque neste momento permitimos um adiantamento de 50% das verbas que vão à conta dos conselheiros das comunidades portuguesas.
Por último, sobre o gabinete de emergência, uma questão colocada pela Sr.ª Deputada Helena Pinto, a nossa ambição é criar uma estrutura que responda a todas as situações de emergência que se coloquem relativamente quer aos portugueses que vivem fora de Portugal quer àqueles que, por tempo curto, em passeio ou noutras circunstâncias, possam necessitar dos nossos serviços consulares. Os serviços consulares estão definidos em convenções, mas trata-se, sobretudo, da criação de condições de apoio ao regresso ou à retirada de situações de perigo ou de dificuldade emergente que surja nos sítios mais díspares do mundo.