21 | II Série GOPOE - Número: 003 | 27 de Outubro de 2006

espaço liberdade, segurança e justiça tem muito a ver com o Ministério da Administração Interna, esta verba residual de 50 000 euros parece-nos bastante curta.
A minha segunda e última questão tem a ver com a reestruturação da rede consular. O meu colega Helder Amaral já teve ocasião de expressar, e bem, a opinião do CDS-PP em relação à questão da emigração, mas há aqui também uma questão que nos parece essencial e tem ainda a ver com o Ministério de V. Ex.ª, que é a questão da imigração.
Sem embargo de tudo o que foi dito, e bem, repito, pelo meu colega, achamos que na reestruturação desta rede consular seria muito importante dotar, nomeadamente, a Direcção-Geral dos Assuntos Consulares e o pessoal daí decorrente nas várias embaixadas e consulados portugueses, sobretudo tendo em conta aqueles que são os países de origem mais habituais para Portugal e aquilo que foi política do anterior governo, de oficiais de ligação do SEF que, em estreita colaboração com as embaixadas e o seu pessoal, não só fariam a gestão dos fluxos (e não estamos só a falar da questão securitária) mas também assegurariam a tal flexibilidade da imigração, com a concessão de vistos (e sabemos quanto se atrasa a concessão de vistos e quanto isto provoca a imigração ilegal).
Neste aspecto, gostaria de obter um comentário de V. Ex.ª sobre as medidas que se propõem, já que neste orçamento nos parece relativamente exígua a verba prevista em relação a esta matéria, pedindo que nessa reestruturação seja também tida em atenção esta questão da imigração e dos países prioritários de origem de imigração para Portugal.

O Sr. Presidente (José Luís Arnaut): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, começo por fazer um pequeno comentário. O Sr. Ministro, quando questionado sobre a redução de verbas em várias matérias do seu Ministério diz «bom, paciência, temos um orçamento de contenção e, para mais, temos a presidência da União Europeia».
Na mesma medida em que o Sr. Ministro foi frontal connosco e muito claro na sua exposição, acho que também é bom dizer que o Governo já previa o orçamento para a presidência da União Europeia, pelo que não me parece que essa redução se deva a este motivo… Aliás, o Sr. Ministro, na sua primeira intervenção, disse logo que eram dois orçamentos, o orçamento corrente e o orçamento para a presidência portuguesa da União Europeia, sendo esta última uma questão extraordinária que temos no 2.º semestre do próximo ano.
Portanto, o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros vai reduzir, nomeadamente o orçamento para a cooperação torna a reduzir (reduziu, em 2006, e torna a reduzir, em 2007). São opções políticas do Governo e são-no nomeadamente porque o Governo continua refém do Pacto de Estabilidade e Crescimento — a questão de fundo é esta. E, com certeza, teremos ainda outras ocasiões para debater esta opção política do Governo.
Não se trata, portanto, de termos um orçamento para a presidência da União Europeia. Acho que é preciso tirar esta conclusão (pelo menos eu tiro-a) e não outra qualquer, porque os factos falam por si.
Sr. Ministro, ainda sobre as questões do «ajustamento da cooperação», como o Sr. Ministro lhe chamou na sua intervenção inicial (eu chamo-lhe redução), quero colocar-lhe uma questão, de que há pouco me esqueci, e que tem a ver com a contribuição e quotas para os organismos internacionais, onde o Sr. Ministro disse que iria haver uma redução, e, de facto, no orçamento, está reduzido. Penso que seria importante informar a Assembleia da República de quais são as organizações internacionais para as quais vamos deixar de pagar quota. É que, como sabe (e o Sr. Ministro saberá melhor do que eu), já houve um período em que Portugal não cumpriu esses compromissos internacionais, o que, penso, também não abonou muito a nosso favor, em termos da nossa imagem e, sobretudo, em termos daqueles compromissos que, como Estado de direito democrático, deveremos ter em relação aos outros Estados do mundo e no combate à pobreza. Por isso, acho que aqui também importava termos essa clareza.
Para terminar — esta ronda é muito mais curta, o que não nos permite aprofundar muitas questões —, uma vez que também já aqui foram feitas várias referências, quer por Srs. Deputados, quer por Membros do Governo, em relação à cooperação com os países africanos, não só de expressão portuguesa mas com todos os países africanos, eu gostaria que o Governo reafirmasse o seu compromisso, o compromisso de Portugal, em dar maior visibilidade e em colocar objectivos concretos em termos da cooperação portuguesa no domínio da saúde sexual e reprodutiva, dos direitos das mulheres e, nomeadamente no que tem a ver com os direitos humanos, no combate às práticas nefastas, como seja a mutilação genital feminina, por forma a estes compromissos também terem visibilidade em toda a política de cooperação do Governo.

O Sr. Presidente (José Luís Arnaut): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, dispondo, para o efeito, de 15 minutos.

O Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, com a brevidade possível, responderei apenas a duas ou três questões que foram colocadas, já que as outras, sendo questões mais de pormenor, serão respondidas pelos Srs. Secretários de Estado, que estão aqui comigo e, assim, teremos o privilégio de ouvir, de voz própria, uma resposta mais adequada.