24 II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

A Sr.ª Deputada também manifestou preocupação em relação às quotas internacionais, associando-a a este último ponto, dir-lhe-ia apenas que, em 2006, duplicámos a contribuição para o FNUAP e, em 2007, voltaremos a duplicar a contribuição para este Fundo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas também para complementar as respostas dadas.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas: — Sr. Presidente, começo por agradecer as questões colocadas pelos Srs. Deputados, nomeadamente ao Sr. Deputado Carlos Alberto Gonçalves que acompanha com muita intensidade este tema das comunidades portuguesas e reconhece que o Governo tem vindo a enquadrar a sua projecção da política das comunidades no contexto dos negócios estrangeiros.
Quero dizer-lhe que, quanto à questão dos contratos a termo, temos 216 contratados a termo certo, como, aliás, o Sr. Deputado bem sabe, e, neste momento, estamos a fazer uma avaliação rigorosa de todas as situações, quer no contexto de relacionamento com a segurança social e com os impostos, quer no contexto das necessidades face à própria remodelação da rede consular. Não fazia sentido que antes disto tivéssemos uma avaliação; só agora, com o trabalho completo, em termos de proposta de revisão da rede consular, é que vamos compaginar com ele as necessidades de pessoal e, à luz desta avaliação, regularizar, de acordo com as regras que o Governo implementou — por cada dois funcionários públicos que saem só entra um —, o contrato individual de trabalho desses trabalhadores com contrato a termo certo.
Quanto à Escola Virtual, o Sr. Deputado Carlos Gonçalves reconhecerá o mérito do exercício desta ferramenta de trabalho, que é complementar às outras situações de ensino de língua portuguesa. E, fruto desse protocolo que temos estabelecido com os outros parceiros, que são, aliás, bem conhecidos dos Srs. Deputados, temos, neste momento, contabilizados 3000 cartões distribuídos. Não foram todos vendidos, alguns deles foram oferecidos às escolas — a cuja distribuição aliás o Sr. Deputado já assistiu —, mas, neste contexto, as instruções são rigorosas, incluem-se, evidentemente, nas receitas do consulado, à luz do próprio regulamento consular, numa interpretação que foi, aliás, fornecida a todos os consulados.
Sobre o fórum dos luso-eleitos, como o Sr. Deputado bem sabe, não havia qualquer trabalho nesta matéria, de identificação dos portugueses eleitos nas diferentes comunidades de acolhimento. Não tinha sido feito esse levantamento, fizemo-lo, temos cerca de 700 portugueses identificados e, no 1.º trimestre do próximo ano, realizaremos o primeiro encontro, que será em Lisboa, e já temos cerca de 200 inscritos, para além de associações de luso-eleitos em diferentes países do mundo.
A questão que a Sr.ª Deputada Maria Carrilho colocou tem a ver com o Programa do Governo. Nós mudámos a natureza da contratação dos professores para contrato local, decaindo justamente a ideia do destacamento, que onerava o Estado em cerca de 35 milhões de euros/ano. Com esta contratação local fizemos uma poupança de mais de 5 milhões de euros, que ambicionámos aplicar no próximo ano (não reduzindo, portanto, esse investimento), criando, nomeadamente, uma nova área de coordenação educativa na Venezuela, por exemplo, e incrementando, quer nos Estados Unidos, quer no Canadá, a presença de professores no contexto do ensino, já, esperemos, sob a responsabilidade do IC.
Sr. Deputado Nuno Magalhães, os Vistos também vão migrar para um sistema mais seguro, com a questão dos dados biométricos. Cumpriremos sempre Schengen; temos acordos de parceria estratégica no contexto da CPLP e dos PALP, como bem sabe, para facilitar a circulação. De qualquer modo, são sempre identificados os fluxos de maior imigração, no sentido da chegada a Portugal, e, em cada posto, há uma consulta permanente, quer à base de dados Schengen, quer ao próprio SEF, e nenhum Visto é emitido sem que, nessa regularização de consulta, seja obtido o consentimento, o seu acordo. E cada situação será analisada em concreto.
No caso dos países que referiu, os países de Leste, temos, evidentemente, oficiais no SEF que estão a cooperar localmente, em muitos casos, com as embaixadas e com as secções consulares.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, também para complementar as respostas.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus (Manuel Lobo Antunes): — Sr. Presidente, farei três brevíssimas observações sobre três temas que foram levantados nesta segunda ronda de questões e que têm directamente a ver com a presidência portuguesa da União Europeia: a primeira é sobre imigração, a segunda sobre orçamento e a terceira sobre JAI (Justiça e Assuntos Internos).
Sobre imigração, gostaria de dizer à Sr.ª Deputada Maria Carrilho que o programa conjunto que estamos a desenvolver com a Alemanha e com a Eslovénia, efectivamente, dá um destaque importante à questão da imigração numa tripla vertente: na vertente da cooperação para o desenvolvimento, isto é, de ajuda ao desenvolvimento dos países de que são oriundos muitos destes imigrantes, naturalmente com o objectivo de criar condições que permitam a fixação das pessoas nos seus países de origem; na vertente do reforço da cooperação, quer entre Estados-membros quer ao nível de mecanismos de Bruxelas, para o combate à imigração ilegal; e, finalmente, na vertente de inserção dos imigrantes que já temos no espaço europeu.