20 II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

O Sr. Presidente (José Luís Arnaut): — Tem a palavra o Sr. Deputado Honório Novo.

O Sr. Honório Novo (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, começo por uma questão ainda relativa aos recursos humanos do Ministério, o que é essencial para projectar a imagem de Portugal no estrangeiro.
O Sr. Ministro, em resposta à Sr.ª Deputada Luísa Mesquita, foi inteiramente claro quando abordou os problemas da precariedade e a forma como quer resolvê-los.
No entanto, olhando para o orçamento, temos claramente, em termos de encargos com pessoal, uma diminuição de cerca de 3% (concretamente, 2,8%), diminuição esta que, com a inflação resultante do aumento de salários, ultrapassará, em termos reais, seguramente os 3%.
A este propósito, pergunto-lhe: quais são as expectativas do Ministério quanto a reduções de pessoal? E, em termos quantitativos, que consequências pode ter esta redução nas missões de projectar Portugal no estrangeiro? É que 3% sobre 3800 funcionários, são mais ou menos 112 (em números redondos). Mas esta é uma conta empírica que certamente será desfeita e corrigida pela resposta do Sr. Ministro.
Quanto à presidência portuguesa, obviamente não estamos aqui a discutir as prioridades políticas mas a inscrição de uma verba, uma verba de 45 milhões de euros. Ora, é evidente que esta verba não aparece por acaso; aparece certamente suportada numa experiência que Portugal tem. De facto, é a terceira presidência portuguesa, a mais próxima foi em 2000 e a verba inscrita basear-se-á na verba inscrita nessa altura. Não sei se assim é ou não, parto do princípio de que possa ser… Mas a verdade é que, olhando para os 45 milhões de euros e para aquilo que são as obrigações decorrentes da presidência de um qualquer país, considero-a uma verba relativamente exígua. Diria mesmo, uma vez que não disponho de dados comparativos (corrigirme-á se os tiver), que é uma verba bastante limitada e, porventura, insuficiente para fazer face aos encargos.
Mas isto é especulativo — e, se me permite, vou continuar nesta especulação (depois, naturalmente explicarme-á, pois tem informação suficiente para tal).
Como é que, admitindo que esta verba é insuficiente, o seu Ministério vai responder aos problemas financeiros que se vão colocar? Qual é a sua retaguarda? É a retaguarda interna ao próprio orçamento do Ministério? Vou dar-lhe dois exemplos. Por um lado, há aqui um aumento significativo de transferências correntes e de transferências de capital, que não vi inteiramente justificadas no orçamento e que admito possam constituir a sua retaguarda para fazer face a despesas eventualmente reais resultantes da presidência portuguesa. Por outro lado, há pouco, quando falou de saldos de um programa, não sei se esses saldos também poderão ser utilizados, ou não… De qualquer maneira, a necessidade que tenho é de perceber, com alguma base científica e alguma base racional, o seguinte: primeiro, se os 45 milhões de euros são suficientes e com que critérios é que foram aqui inscritos; e, segundo, admitindo que são insuficientes, como parece à partida, do meu ponto de vista, qual é a sua retaguarda? É interna ao Ministério? Se o é, é à custa de quê? Se não é interna ao Ministério, é a custa de onde, de alguma dotação provisional? Enfim, dir-me-á certamente.

O Sr. Presidente (José Luís Arnaut): — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, começo igualmente por cumprimentar o Sr. Ministro e os Srs. Secretários de Estado. Em jeito de nota prévia, gostaria de registar, como já foi aqui realizado, a seriedade política com que V. Ex.ª apresentou este orçamento, ao nos vir dizer que há dois orçamentos neste Ministério dos Negócios Estrangeiros: um com a presidência da União Europeia e outro sem a presidência da União Europeia. Felicito-o por isto, pois acho que é uma questão de seriedade política e que é positiva.
A minha intervenção é apenas e só relativamente aos assuntos europeus e à presidência portuguesa, pelo que não vou discutir o valor de 45 milhões de euros para o Ministério dos Negócios Estrangeiros — não sei se é pouco ou se é muito, não vou entrar nesta especulação e, aliás, o parâmetro que V. Ex.ª poderia ter também não é assim tão exacto, porque o número de países, agora, é diferente, pois, nessa altura, decorria a fase do pré-alargamento. Quero somente desejar, em nome do CDS-PP, que seja um enorme sucesso, idêntico ao das presidências anteriores, e para isso contará com todo o nosso apoio e toda a nossa colaboração.
Como já tive oportunidade de dizer a V. Ex.ª, em reunião da Comissão de Assuntos Europeus, dentro das prioridades — porque também a verba e a organização da presidência têm a ver com as prioridades políticas da presidência portuguesa —, entendemos que o espaço liberdade, segurança e justiça deverá ser uma das prioridades fundamentais (se me permite a redundância) e, dentro destas, a questão da imigração. Por isso, preocupa-nos um pouco que, sendo a dotação total para a presidência portuguesa de 51,5 milhões de euros (dos quais 45 milhões de euros para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, o que é compreensível, e depois outras dotações para a Defesa, a Justiça, a Agricultura e o Ambiente), no Ministério da Administração Interna estejam apenas inscritos 50 000 euros. Dir-me-á que isto é uma questão para o Sr. Ministro de Estado e da Administração Interna — e fá-la-ei também na discussão do respectivo orçamento. Em todo o caso, V. Ex.ª é o responsável máximo. E não estou a dizer que é pouco, se calhar até se justifica, mas, aparentemente, tendo em atenção aquilo que para nós deve constituir uma prioridade e sendo certo que a questão da imigração e do