16 II SÉRIE-OE — NÚMERO 3

Por último, Sr.ª Deputada Helena Pinto, creio que, no essencial, respondi à primeira questão que colocou.
Sobre as missões diplomáticas e a rede consular, creio que dei mais ou menos conta do que pretendemos fazer e da forma como avaliamos estas questões.
Quanto ao consulado em Londres, já disse o que está em causa. Do meu ponto de vista, é inaceitável uma situação como aquela que encontrámos e por isso mesmo tomámos as decisões que tomámos, que estão a gerar uma grande agitação, mas, enfim, viveremos com a agitação… Difícil é viver com a ilegalidade; com a agitação vive-se.
O gabinete de emergência consular é isso mesmo, um gabinete de emergência, tanto quanto entendo, mas o Sr. Secretário de Estado poderá dar-lhe uma resposta complementar.
Em relação à SOFID (Sociedade Financeira de Desenvolvimento), esta instituição está ultimada e em condições de poder ser apresentada publicamente a muito curto prazo. Estamos num processo apenas de identificação dos corpos sociais da sociedade. Os estatutos estão preparados, o financiamento está definido e até ao final do ano será eventualmente apresentada a Sociedade Financeira de Desenvolvimento.
No que se refere à cooperação portuguesa, a Sr.ª Deputada questionou os Objectivos de Desenvolvimento do Milénio, creio que já respondi em parte a esta questão, mas devo dizer que temos uma estratégia bem definida, temos quem oriente na prossecução dos objectivos definidos e temos um problema circunstancial de financiamento este ano que, do nosso ponto de vista, não é problemático, não põe em causa, de forma alguma, nem os compromissos que definimos, que são a médio e a longo prazos e não para um ano específico, nem os programas a que devemos dar cumprimento. Por isso, não tenho grande preocupação relativamente a esta matéria, embora reconheça que temos aqui uma situação de fragilidade. Se tivéssemos mais 50 milhões de euros, seria óptimo, mas vamos ter a presidência do Conselho da União Europeia, e, portanto, temos de viver com o que temos.
Em relação ao Sáara Ocidental, dir-lhe-ei que a posição portuguesa é a mesma. No ano passado, houve um consenso entre as duas partes que este ano se não verificou. Apresentámos uma declaração de voto da abstenção que assumimos, que far-lhe-ei chegar, Sr.ª Deputada.

Neste momento, assumiu a presidência o Sr. Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, José Luís Arnaut.

O Sr. Presidente: — Vou dar a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação, para complementar a resposta do Sr. Ministro, dispondo para o efeito de 4 minutos.

O Sr. Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação (José Gomes Cravinho): — Srs. Presidentes das comissões parlamentares e Srs. Deputados, como o enquadramento global já foi feito pelo Sr. Ministro, começo por recordar sinteticamente apenas dois elementos. O primeiro, evidentemente, é o enquadramento global: este é um orçamento de contenção e a área da cooperação não é excepção neste contexto. O segundo elemento é o facto de esta ser uma legislatura de quatro anos e meio e os objectivos no Programa do Governo serão atendidos no contexto desta Legislatura.
Vou procurar responder a cada uma das questões colocadas, algumas de maior substância e outras mais pontuais.
No que se refere às questões de maior substância não deixo de dar razão à Sr.ª Deputada Helena Pinto, quanto ao parágrafo descritivo que acompanha o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros no que toca à cooperação, uma vez que não é particularmente feliz. No entanto, isto não significa que a estratégia de cooperação não esteja reflectida no orçamento. Está reflectida de forma muito visível, desde logo, numa alteração com alguma consequência relativamente à orçamentação do P005. O P005, o programa orçamental da cooperação, está neste orçamento, pela primeira vez, dividido em medidas que reflectem os objectivos fundamentais da cooperação portuguesa. São sete medidas, seis são de substância e a última é de gestão da cooperação.
Com esta forma de orçamentar passamos a ter, pela primeira vez, um instrumento que nos permite um acompanhamento inteligente, isto é, qualitativo da execução do orçamento da cooperação. Anteriormente, apenas se poderia fazer um acompanhamento quantitativo, sem ter qualquer tipo de ideia sobre se as despesas correspondiam a boas despesas ou a despesas sem qualidade. Temos, portanto, um reflexo que é visual e que é um instrumento fundamental para as reformas qualitativas que estão em curso.
Apenas para complementar uma informação já prestada pelo Sr. Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, quanto à cooperação técnico-militar, quero dizer que está em curso uma alteração paradigmática que se impunha nesta área, que se resume à sigla PAMPA — Programa de Apoio às Missões de Paz em África — e que foi assinado pelos anteriores titulares do Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Defesa. O IPAD também apoia, com uma verba na ordem dos 600 000 euros, a formação na área da cooperação técnico-militar. E, portanto, o que temos aqui é uma reorganização da cooperação de acordo com as nossas prioridades.
Em relação a algumas questões mais pontuais, o Sr. Deputado Henrique Rocha de Freitas coloca a questão da diminuição nos montantes atribuídos à APD nos últimos anos, o que me surpreende, de algum modo,