21 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Sr. Presidente, de facto não sei se vou dizer o mesmo que se disse no ano anterior, mas gostava de reafirmar que o Orçamento para 2007 retoma o reforço de capitalização do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, propondo o Governo que seja até 2%. O que está na lei é entre 2% e 4% e, portanto, até 2% é possível.
Qual é a flexibilidade que está aqui? Em princípio, poderá ser cumprido os 2%, conforme evoluírem o esforço que o orçamento da segurança social possa ter de fazer em termos de prestações sociais, fundo de desemprego, etc.
Portanto, em termos de Orçamento do Estado, as transferências para a segurança social são feitas de acordo com a Lei de Bases…

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Não!

A Oradora: — Não são?! São! A questão é a da transferência do Orçamento para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, montante que, segundo o que está na lei, pode ir até 2%. Portanto, 2% já respeita o que está previsto na Lei de Bases.
Entretanto, para além disso, há uma outra cláusula segundo a qual será transferido o saldo – aliás, o saldo pode ultrapassar 2%, pode até ser superior, pois a lei prevê que as transferências possam ser até 2%, mas se houver saldo todo ele será transferido, pelo que a transferência poderá ser de 2%, 3%, 4%, etc.
O montante a transferir é o que resultar do saldo, sendo certo que é transferido para o orçamento da segurança social o que está previsto em termos de cobertura dos diferentes subsistemas.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Só pode ser negativo!

A Oradora: — A economia está a recuperar e está a dar sinais positivos. Portanto, sendo menor o esforço do orçamento da segurança social em termos de pagamento de prestações sociais, é evidente que será feita uma maior reposição do Fundo de Estabilização Financeira.
O que gostava de deixar registado é que, até 2002, foram respeitadas exactamente as transferências para este Fundo. Em 2003, já deixaram de ser cumpridas as transferências e é objectivo deste Orçamento – e assim está estipulado no articulado – que se retome, de facto, uma capitalização efectiva deste Fundo.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento (Emanuel Augusto Santos): — Sr. Presidente, é só para responder a duas questões levantadas pelo Sr. Deputado Francisco Louçã, a primeira das quais, de ordem geral, sobre as declarações formais, no sentido de que acabou a crise, que teriam provindo do Governo.
Que eu saiba, o Sr. Ministro das Finanças nunca proferiu nem essa frase nem o seu contrário.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Foi o Sr. Ministro da Economia!

O Sr. Honório Novo (PCP): — É verdade, tem razão! Foi o Ministro da Economia!

O Orador: — O que o Sr. Ministro das Finanças tem reafirmado nesta Câmara é que a economia está a recuperar gradualmente, e felizmente para todos nós.
O que verifico é que os Srs. Deputados olham para esta questão conforme lhes convém. Quando lhes convém dizer que a economia já saiu da crise e estamos todos muito bem, consideram que é verdade; quando acham que o Governo não está a fazer o suficiente para que a economia cresça rapidamente como todos desejamos, os senhores dizem que estamos em crise.
O Governo já rejeitou quer o discurso da tanga quer o discurso do optimismo. Portanto, temos é de ser responsáveis e reconhecer a realidade e a realidade é a que é transmitida pelos indicadores económicos.
Ora, os indicadores económicos, quer da conjuntura quer sobre as contas nacionais, apontam, claramente, para uma recuperação que tem vindo a ser consistente desde o primeiro trimestre de 2005 — isso é inegável.
Portanto, olhamos para a evolução do PIB trimestral e vemos que o PIB tem vindo a recuperar. E mais: as instituições internacionais reconhecem-no claramente.
Qual é a instituição internacional, quer a Comissão Europeia, quer o Fundo Monetário Internacional, quer a OCDE, que não reconhece uma pequena aceleração do nosso PIB para 2007? De facto, há aqui um bom sinal e, perante isso, devemos regozijar-nos e não o contrário.
Sr. Deputado Francisco Louçã, com todo o respeito que tenho pela sua qualidade e pelos seus conhecimentos técnicos, devo dizer-lhe que não tem razão quando diz que esta transferência é neutra para as finan-