23 | II Série GOPOE - Número: 013 | 23 de Novembro de 2006

Em primeiro lugar, há a hipótese de o Sr. Secretário de Estado ter alguma informação especial que nós ainda desconhecemos e que significa que, ao longo desta reunião, o Sr. Ministro da Economia terá sido «remodelado», o que, portanto, é uma novidade e, se assim for, todos teremos de reflectir.
É que, quando algum membro do Governo fala, considero até que é um pouco falta de solidariedade que outros membros do Governo digam que não é o Governo que está a falar e que nada têm a ver com aquilo que foi dito.
A única coisa que daí depreendo é que, quando afirmou ter sido um acto infantil o que Sr. Ministro da Economia terá tido quando decretou o fim da crise – que não foi decretada por nenhum Deputado mas por um membro do Governo! –, o Sr. Secretário de Estado não queira estar solidário com actos infantis praticados por colegas seus, membros do Governo a que pertence.
A terceira questão tem a ver com os indicadores de que falou. É que, desde que começou esta reunião, o Governo tem vindo garantir, «a pés juntos», que, este ano, a economia vai crescer, pelo menos, 1,4%, enquanto aquele que, na vossa óptica, é o sacrossanto de todos os indicadores para Portugal – pelo menos, em relação a 2005, assim era –, o Banco de Portugal, presidido pelo Dr. Vítor Constâncio, prevê que esse crescimento fique nos 1,2%.
Estamos, então, melhor do que estávamos? Muito bem. Estamos longe do que o próprio Governo gostaria que estivéssemos? Isso é claríssimo! Portanto, quanto à recuperação, a crise, de facto, não acabou, ao contrário do que decretou o Sr. Ministro (a menos que ele já não seja ministro…), nem estamos na fase de crescimento em que os senhores bem gostariam que estivéssemos e de que Portugal bem necessita.

O Sr. Presidente: — Prosseguindo a ordem das intervenções, a palavra cabe agora ao Sr. Deputado Francisco Louçã.

O Sr. Francisco Louçã (BE): — Queria usar da palavra para uma brevíssima resposta à Sr.ª Deputada Teresa Venda e ao Sr. Secretário de Estado, porque creio que devemos concentrar-nos no que é a lei que estamos a discutir e evitar aqui alguns «jogos florais» que não têm grande importância.
Factos, em primeiro lugar.
Há uma diferença evidente, que terão de reconhecer, entre deduzir 2% ou mais e deduzir menos de 2%.

A Sr.ª Teresa Venda (PS): — Até 2%!

O Orador: — Não! É que «até 2%» tem dois significados possíveis: quer dizer «menos de 2%» ou quer dizer «2%».
Se significa «2%», é o cumprimento da lei pelo limiar mínimo; se for «menos de 2%», é o incumprimento da lei. A diferença entre uma coisa e outra pode ser invocada pelo Governo em função de uma cláusula de excepção.
Se pagarem menos de 2%, têm de invocar a cláusula de excepção; se pagarem 2%, que é o limiar mínimo da lei, não têm de invocar a cláusula de excepção.
Entendamo-nos: é mesmo assim, não pode ser de outra forma. Aqui não se trata de haver 80% de verdade ou menos. Isto é 100% verdade! Se partirmos desta discussão, então, o que a lei não pode permitir é o discernimento do Governo para escolher se cumpre ou não a lei e se invoca ou não, em momento incerto, uma cláusula de excepção.
O Governo tem de dizer-nos agora se considera que estão reunidas as condições para invocar ou não essa cláusula de excepção. Não está a querer fazê-lo e, portanto, quer manter uma ambiguidade. Mas essa ambiguidade não é tolerável, do ponto de vista da Assembleia da República, porque o Governo tem de cumprir a lei, tem de nos dizer como é que cumpre a lei e se invoca ou não uma cláusula de excepção, que é tão especial que está marcada na Lei de Bases com esta característica.
Isso leva à segunda questão que é a do argumento do Sr. Secretário de Estado. O Sr. Secretário de Estado diz «mas vamos crescer 1,4% neste ano e 1,8% no próximo ano» – são os números oficiais do Governo.
O que quero saber, por parte da bancada do PS, que vai votar isto, e por parte do Governo, é se 1,4% e 1,8% é ou não compatível com uma cláusula de excepção. É isso que têm de nos dizer.
É que, se for compatível, que é o que querem que seja, então, quer dizer que a cláusula de excepção passou a ser uma brincadeira, não tem nenhum sentido – estamos a interpretar a lei num vazio completo, estamos a brincar com a lei.
É evidente, Sr. Secretário de Estado, que um crescimento de 1,4% e de 1,8% é melhor do que no período anterior, portanto, é uma recuperação. É um crescimento muito limitado, por muitas razões, mas não são essas que aqui estão em discussão agora.
O que é evidente é que não é uma recessão. Portanto, se não é uma recessão, o que pergunto é como é que um crescimento tão «brilhante», segundo a vossa interpretação, que, em termos factuais, é de 1,4% ou de 1,8%, permite ser compatível com uma cláusula de excepção do tipo desta.