45 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2007

Mas, quanto às medidas para a maternidade e paternidade, deixe-me dizer-lhe, claramente, Sr. Ministro, que consideramos como positivas aquelas que vêm no sentido do reforço dos apoios — não temos qualquer problema quanto a esta matéria —, mas são pouco eficazes e insuficientes.
Em relação ao abono pré-natal, o valor máximo para os escalões mais baixos atinge os 130 euros durante seis meses.
Na majoração do abono, durante 24 meses, para famílias com dois filhos, o valor máximo do aumento é de 32 euros; para famílias com três ou mais filhos, o valor máximo passa a mais 65 euros por filho. Ora, Sr. Ministro, se pensa que vai resolver os problemas da natalidade só com esta medida, está redondamente enganado.
Este aumento não chega para pagar, por exemplo, aquilo que os portugueses gastam nas creches, que o PARES (Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais) cria mas que obriga os portugueses a fortes contribuições e a pagarem para ter direito a esses serviços, numa perspectiva claramente errada de entrega dos mesmos ao sector privado, em vez de aumentar a rede pública.
Sr. Ministro, daqui lhe faço um desafio: quanto às questões da natalidade, podemos discutir apoios, mas os grandes problemas da natalidade colocam-se, hoje, em relação àqueles jovens casais que não têm nenhum filho. E deixe-me que lhe diga que o primeiro desafio é discutirmos a estabilidade no emprego e os salários; não podemos discutir maternidade e paternidade se não tivermos em conta estes dois factores essenciais.
Ora, quanto à estabilidade, já foi aqui referido 1 milhão de precários. O que é que o Sr. Ministro propõe para acabar com o trabalho precário? O que é que, em sede de alterações ao Código do Trabalho, se propõe fazer para acabar com a precariedade? Em segundo lugar, vamos discutir os salários. Hoje, os jovens casais não querem ter filhos porque não têm condições objectivas para os ter. Este é que é o grande drama! Portanto, importa que o Sr. Ministro esclareça que medidas estruturais para distribuir melhor a riqueza e aumentar os salários dos portugueses.
Estas é que são, efectivamente, as questões centrais na maternidade e paternidade.
Mas deixe-me também que lhe diga que a dimensão da propaganda à volta destas medidas que o Governo aprovou é claramente superior à eficácia das próprias medidas. Por isso, gostaria de saber quanto é que o Sr.
Ministro gastou, aliás, quanto é que gastou do Orçamento ou quanto é que todos nós gastámos na propaganda à volta destas medidas.
Relativamente às pessoas com deficiência, Sr. Ministro, este Governo dá com uma mão e tira com a outra.
O Sr. Ministro não foi muito rigoroso na questão da tributação das pessoas com deficiência.
Em 2006, os rendimentos do trabalho das pessoas com deficiência eram tributados apenas em 50%, o que era uma medida justa, já que as pessoas com deficiência têm encargos, têm custos, têm desgastes, na sua vida profissional, que merecem ser compensados. Mas não venha o Sr. Ministro dizer que isso não tinha limites, porque tinha. Aliás, o próprio artigo do Orçamento do Estado para 2006 impõe limites de 13 000 euros, de 7000 euros, de acordo com os diferentes escalões e diferentes tipos de rendimento. Portanto, não se trata de uma questão de atribuir benefícios fiscais independentemente de limites, não é essa a questão porque estavam lá os limites, Sr. Ministro.
A questão é que, em 2006, tínhamos 50% de rendimento tributável e, em 2007, deu-se uma «machadada» nos benefícios fiscais para as pessoas com deficiência, porque passaram a ser considerados como tributáveis 80% dos rendimentos. Mas, não satisfeitos, a mesma norma do Orçamento do Estado para 2007 estabelece que, em 2008, passam a ser considerados tributáveis 90% dos rendimentos. Ora, o aumento das deduções de 3 para 3,5 não compensa este aumento da carga tributável e acentua, inclusivamente, a injustiça desta medida. Penso que fica claro que não há nenhum português que perceba este aumento de carga fiscal sobre as pessoas com deficiência – pelo menos, a mim, particularmente, choca-me.
Quero também dar-lhe nota da propaganda à volta do imposto sobre veículos. Foi aqui feita uma grande explanação sobre esta matéria, aliás, o Relatório do Orçamento do Estado tem duas páginas completas acerca do imposto sobre veículos, mas importa dizer que aquilo que aqui está já foi aprovado, não há nada de novo no Orçamento do Estado, o Orçamento do Estado não mexe uma vírgula que seja no que se refere a esta matéria. A necessidade de propaganda à volta destas questões é tanta que vão recuperar uma iniciativa legislativa que já está em prática, que já está alterada, e relativamente à qual este Orçamento não traz nem uma vírgula de novidade. Portanto, importa deixar isto bastante claro.
Foi aqui referido que há um problema de informação. Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação, está à espera de que sejam os Deputados da Assembleia da República a proceder aos esclarecimentos?! Não está, com certeza, à espera disso?! É que, se há um problema de informação sobre os direitos das pessoas com deficiência, é a Sr.ª Secretária de Estado e o seu Ministério que têm os instrumentos legais e o poder executivo para dar a informação necessária. Agora, não trate as pessoas com deficiência como menos capazes de entender ou assimilar essa informação. Não venha justificar a sua falta de iniciativa, a falta de medidas concretas para as pessoas com deficiência com a propaganda de iniciativas passadas nem com problemas de informação que não se colocam.
Sr. Presidente, quero apenas colocar mais duas questões muito concretas relativamente ao emprego e à formação.
Não somos contra a formação, Sr. Ministro, nada temos contra a qualificação, bem pelo contrário, consideramos que a qualificação dos trabalhadores portugueses é um factor essencial não só do ponto de vista profissional como pessoal. Sabe qual é o problema, Sr. Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profis-