44 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

Portanto, há que tomar medidas. E o que está aqui previsto, no orçamento que hoje discutimos, são medidas concretas, políticas concretas de emprego, políticas activas de emprego e de formação profissional.
Como é evidente, há a questão da economia, que tem, naturalmente, de dar o seu contributo para o combate ao desemprego, mas está a ser consensualizada esta matéria de aposta forte nas acções de formação profissional.
É preciso dizer que, relativamente ao ano em curso, as acções de formação profissional têm um aumento de 56,1% no próximo ano. E isto vem também numa lógica de aposta dos fundos comunitários e do que foi a negociação do Governo no QREN e no Programa Operacional do Potencial Humano.
Creio que é consensual no País — admito que não o seja nesta Sala — que a aposta na educação e na formação profissional é fundamental para o desenvolvimento de Portugal, mas também para o desenvolvimento dos cidadãos. E é grave, creio eu, ver neste debate algum discurso da oposição, umas vezes nas entrelinhas, outras vezes de uma forma mais expressa, no sentido de que a formação superior (e até, pelos vistos, a formação profissional) é meio caminho andado, ou até o caminho todo, para o desemprego dos jovens ou dos adultos.
É preciso dizer que isto é grave, é uma visão falsa que podemos estar a transmitir à sociedade portuguesa e o PS rejeita-a, naturalmente.
Aliás, queria referir só um número, que, creio, não foi falado neste debate: nos últimos seis anos, no País, foram criados 420 000 empregos de portugueses e portuguesas com um nível secundário ou superior e foram perdidos 280 000 empregos com níveis inferiores, provando que a formação e a qualificação têm um efectivo desempenho na empregabilidade.
Queria deixar uma questão relativamente às acções, às políticas activas de emprego, nomeadamente à política que está anunciada de simplificação das próprias medidas e de aproximação das medidas aos cidadãos que delas necessitam em primeira instância. E a questão é muito simples: que mecanismos estão preparados para que estas políticas activas de emprego cheguem aos portugueses que delas necessitam, nomeadamente às faixas populacionais mais vulneráveis, e que balanço pode ser feito, hoje, já, das políticas activas de emprego actuais e de que modo vão guiando ou alterando as medidas para os próximos anos e no próximo Orçamento do Estado?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, relativamente à questão da flexigurança, diz que não põe em causa o debate. E o debate efectivamente existe, ninguém está a fechar as portas ao debate.
Mas importa lembrar que é o próprio Orçamento do Estado, no Relatório, que anuncia o ano de 2008 como o ano de revisão do Código do Trabalho, e anuncia a revisão mas propostas para debate não se conhece nenhuma, Sr. Ministro. Portanto, não queira afirmar que há um debate teórico, genérico, sem concretizar, no plano da iniciativa legislativa, as propostas.
Mas o Orçamento do Estado, no seu Relatório, vai mais longe, Sr. Ministro: diz que as alterações ao Código do Trabalho vão ser inspiradas nas conclusões do Livro Branco. Portanto, o que é proposto no relatório intercalar, Sr. Ministro, não é nada de bom, do ponto de vista da flexibilidade e do ponto de vista das condições de trabalho.
E, repare, Sr. Ministro, há um outro indicador muito importante: o que o seu Governo fez na Administração Pública com a revisão do regime dos vínculos é já um indício gravíssimo daquilo que pretendem como modelo de trabalho, porque o regime de vínculos alarga as condições para a precariedade, remete os trabalhadores para a instabilidade e, portanto, não é aquilo que nós, PCP, queremos, como modelo de desenvolvimento.
Mas cá estaremos para o debate, esteja descansado quanto a essa questão.
Aliás, Sr. Ministro, importava que nos esclarecesse já sobre qual é a sua opinião relativamente aos despedimentos, se pensa que é ou não preciso alargar as causas de despedimento. Ficava já um belo contributo para iniciarmos o debate.
Depois, uma segunda questão refere-se à Autoridade para as Condições de Trabalho. O Sr. Ministro anuncia, no Relatório, 100 novos inspectores. Importa lembrar, Sr. Ministro, que, em 5 de Abril deste ano, foi anunciada a contratação de 100 inspectores. Estamos a falar dos mesmos? Não me diga que ainda são os mesmos?! É que estes ainda não foram colocados! Se são novos, muito bem, mas se são os mesmos, importa que isto seja esclarecido, porque, aliás, em 5 de Abril, o Sr. Ministro dizia que iria proceder à colocação célere e rápida desses 100 novos inspectores.
Quanto à natalidade, Sr. Ministro, deixe-me dizer-lhe que houve um projecto do Partido Comunista Português no sentido do pagamento de 100% do subsídio de maternidade nos cinco meses. E deixe-me que lhe diga, porque é capaz de não o saber, que a bancada do PS chumbou o projecto.
Por outro lado, e corrija-me se estiver errado, o pagamento dos 80% foi uma tomada de decisão que transitou do governo anterior mas que foi aprovada em Conselho de Ministros quando o Sr. Ministro já estava em funções. Se reparar no processo legislativo, a decisão veio do anterior governo e foi aceite e promulgada pelo seu Governo. Portanto, importa deixar isto bem claro.