39 | II Série GOPOE - Número: 002 | 30 de Outubro de 2007

O Sr. Eugénio Rosa (PCP): — Não é suficiente!

O Sr. Presidente: — Para encerrar esta segunda ronda de perguntas, concedo a palavra à Sr.ª Deputada Helena Pinto.

A Sr.ª Helena Pinto (BE): — Sr. Presidente, o Sr. Ministro, numa das suas primeiras intervenções falounos da necessidade da mudança de paradigma nas políticas sociais.
É certo que avisou logo que não era uma mudança radical mas, sim, um caminho que se estava a trilhar. E é sobre esta matéria que eu gostaria de questioná-lo, sobre a mudança de paradigma nas políticas sociais, porque penso que é uma discussão que importa ao País.
Como o Sr. Ministro sabe tão bem como eu, está lançado um debate na sociedade portuguesa e, inclusivamente, já chegou à Assembleia da República uma petição assinada por largos milhares de cidadãos e cidadãs que propõem, isso sim, um novo paradigma em relação à pobreza, isto é, em que as questões relacionadas com a pobreza sejam encaradas como uma ausência de direitos humanos.
A primeira questão que gostaria de colocar-lhe e ao seu Governo é se considera que as questões da pobreza devem ser vistas nesta perspectiva de que quem é pobre sofre uma situação de ausência de direitos humanos. Não vou discutir com o Sr. Ministro nem números nem taxas — aliás, como o Sr. Ministro também disse, logo na sua primeira intervenção, mais ponto aqui ou mais ponto ali, os números são dramáticos.
Penso que aquilo que importa também discutir é exactamente o que vem no documento que o Sr. Ministro fez o favor de nos distribuir e que diz tão simplesmente isto: «se se tomasse em consideração apenas os rendimentos do trabalho, de capital e transferências privadas, 41% da população residente em Portugal estaria em risco de pobreza em 2005».
Eu sei que o Sr. Ministro concorda comigo, mas esta é que é a questão de fundo. Já vou tentar explicar porquê e o Sr. Ministro vai entender-me com certeza. E não vamos agora discutir o facto de esta informação ser relativa a 2004 e 2005, uma vez que os salários não aumentaram até ao ponto em que estes indicadores possam ter uma mudança significativa. Não tiveram! Temos um número exagerado de pobres em Portugal. E como o Sr. Ministro também acabou por reconhecer, as nossas políticas sociais não têm um grau de eficácia, inclusivamente quando comparadas com as de outros países da União Europeia ou mesmo da Europa, no sentido de diminuir os números da pobreza.
Então vejamos, Sr. Ministro: falemos sobre o Rendimento Social de Inserção, que espantosamente, para mim, não merece grandes referências no actual Orçamento do Estado. Repare: estive a ler o relatório com atenção, onde nem sequer se fala do Rendimento Social de Inserção!! Vejo agora, no documento que o Sr.
Ministro distribuiu, em último lugar, a referência a «benefícios adicionais de saúde para os beneficiários do Complemento Solidário para Idosos», mas nem sequer fala do Rendimento Social de Inserção.
Os números do Rendimento Social de Inserção (e deixemos aquela fase de transição, fruto da alteração da lei, que, felizmente e em boa hora, foi feita, como o Sr. Ministro sabe), que são da estatística da segurança social, não são do INE ou de mais lado algum, demonstram que quer o número de beneficiários quer o número de famílias, nos últimos meses, têm vindo constantemente a subir em relação a 2006. «Claro!», diz o Sr.
Secretário de Estado. Então eu pergunto se, para mudança de paradigma, não sabe a pouco aquilo que o Governo propõe neste Orçamento do Estado quanto ao número das famílias beneficiárias do Rendimento Social de Inserção!? Parece-me que, para quem quer mudar o paradigma das políticas sociais, ficámos ainda muito aquém daquilo que é preciso, até porque, como sabemos, o reforço destas medidas e a eficácia do combate à pobreza não se vão medir só pela prestação em dinheiro a essas famílias, mas também por todas as outras medidas.
Registo que neste Orçamento não se nota um investimento do ponto de vista programático e dos objectivos e depois há uma subida (tem de haver, não pode ser de outra maneira) para dar resposta às situações em termos do Rendimento Social de Inserção, que é uma medida, para além do mais, que já merecia até, com certeza (e o Sr. Ministro o dirá), um balanço bastante exaustivo, desde os tempos do rendimento mínimo garantido até aos dias de hoje, para percebermos a eficácia de uma das principais políticas sociais no combate à pobreza.
Mas, como o tempo é pouco, ainda gostaria de colocar outra questão que se prende com as matérias da natalidade e da maternidade.
O Sr. Ministro falou-nos aqui, hoje, sobre estas questões e, se me permite que lhe diga, o senhor falou como Ministro da Solidariedade, anunciando as medidas do abono de família, anunciando o abono de família pré-natal e todo aquele conjunto de medidas que não é preciso estar agora a relembrar. Mas eu gostava que também falasse como Ministro do Trabalho porque penso que os apoios à natalidade não são exactamente a mesma coisa do que os apoios à maternidade, matéria em que há muito para fazer ainda.
Gostaria de saber a opinião do Sr. Ministro sobre se vai manter a diferenciação salarial no acesso à licença de maternidade. Por um lado, o Governo diz que é preciso dar incentivos à natalidade e apoio às mulheres grávidas, mas se vamos continuar com a situação em que umas recebem 80% e outras recebem 100%, consoante o tempo que estão de licença de maternidade, gostaria de saber se, nesta lógica de apoios à natalida-