36 II SÉRIE-OE — NÚMERO 2

que, julgo, faremos a nossa parte, do lado das políticas activas e do lado da política de emprego, para a melhoria da situação do emprego, assim se sustente numa recuperação da situação económica.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Reabilitação (Idália Moniz): — Sr. Presidente, gostaria de dar a informação que foi solicitada relativamente às comissões de protecção de menores. Neste momento, temos instaladas, no País, 276 comissões de protecção e prevemos instalar cerca de 40 novas. E 40 novas comissões de protecção não só porque se parte do princípio de que existem concelhos, nas grandes áreas metropolitanas, que têm necessidade de mais do que uma comissão mas também porque temos ainda 32 concelhos sem comissões instaladas.
Pela nossa parte, prevemos que essas novas comissões possam ser instaladas em breve. No entanto, gostaria de reforçar aqui uma ideia que está na base da lei da protecção: a de que a instalação destas comissões tem de ser da livre iniciativa dos municípios. E por muitas campanhas de sensibilização que tentemos promover e que promovamos, muitas vezes, não é fácil passar esta mensagem: a da necessidade de ter de criar uma estrutura que possa fazer a articulação e dar a resposta, em termos não só preventivos mas também reparadores, à problemática das crianças em risco. Nesse sentido, o tempo que prevemos para a instalação está sempre dependente da vontade dos Srs. Autarcas em proporcionar a instalação das comissões nos seus concelhos.
Quanto às questões relacionadas com crianças e jovens em risco e com o investimento que vem descrito neste Orçamento do Estado, gostaria de dizer o seguinte: de facto, como o Sr. Ministro já referiu durante a manhã, temos aqui um aumento significativo nas medidas não só de protecção das crianças em meio natural de vida mas também de acompanhamento das famílias com crianças e jovens institucionalizados.
A última e mais completa leitura que fizemos do sistema de acolhimento, em Portugal, diz-nos que, no final de 2006, tínhamos em acolhimento 12 245 crianças. Estas crianças distribuem-se em lares, famílias de acolhimento e centros de acolhimento temporário, havendo um conjunto de respostas residuais relacionadas com a violência doméstica ou com crianças que acompanham as mães, ou respostas muito específicas para a deficiência, ou ainda respostas de emergência que são necessárias durante um conjunto de horas quando as crianças estão em situação muito crítica. Em qualquer uma destas situações, temos, ao todo, 12 245 crianças em acolhimento.
Durante o ano de 2006, desinstitucionalizámos 2771 crianças, sendo nosso objectivo o de desinstitucionalizar o maior número possível de crianças. Isto só é possível se trabalharmos junto das famílias biológicas, criando condições para que elas possam acolher estas crianças e jovens que foram institucionalizados.
Por isso, fizemos este investimento, que se reflecte num programa que já lançámos, o programa DOMUS, que não só vai qualificar a intervenção das instituições que acolhem estas crianças, reforçando as equipas técnicas e dando-lhes competências para que trabalhem com as famílias, não só vai reforçar as nossas políticas para a desinstitucionalização, como também a própria formação parental (que neste momento está a ser trabalhada com um conjunto de entidades do ensino superior) vem fazer com que estas políticas sejam integradas entre si e que, no fundo, possam ter um aspecto de complementaridade que é absolutamente necessário, para a intervenção junto destas famílias que são famílias desestruturadas e para que estas crianças possam sair das instituições e, sempre que possível, possam também regressar às suas famílias biológicas.
Quanto às questões colocadas pela Sr.ª Deputada Esmeralda Ramires, sobre as pessoas com deficiência e o Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade, de facto, este é um plano que definimos para um período de tempo entre 2006 e 2009, e tem um total de 95 medidas, das quais 19 estão concretizadas, 30 estão em curso e as restantes 46 vão desenvolver-se até 2009, dentro do cronograma que foi apresentado no próprio Plano de Acção, quando foi feita a sua apresentação pública e quando saiu sob a forma de resolução do Conselho de Ministros.
Relativamente a questões concretas que me colocou sobre os fogos, estes fogos constam de um programa do antigo Instituto Nacional de Habitação (INH), da responsabilidade da Secretaria de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, que, através do Programa «Porta 65 Jovem», prevê a discriminação positiva e prioritária quer das pessoas com deficiência quer daquelas famílias que tenham crianças com deficiência. Este programa já está em curso e tanto esta medida como o conjunto de todas as medidas que foram enunciadas serão objecto de avaliação até ao final do ano, sendo a primeira avaliação feita em sede de Conselho Nacional para a Integração e Reabilitação das Pessoas com Deficiência, órgão onde também têm assento as organizações não governamentais. No entanto, esse compromisso também decorre da própria resolução do Conselho de Ministros que deu origem a este Plano.
Quanto às questões sobre a segurança social e os técnicos, neste momento, estão já seleccionados 30 técnicos que, nas próximas semanas, irão começar a frequentar um curso de língua gestual portuguesa para, desta forma, terem noções básicas de língua gestual portuguesa — e básicas, porque o aprofundamento de uma língua só se faz com uma prática continuada de muitos anos —, que permitam às pessoas surdas, quando se dirigem aos centros de atendimento da segurança social, comunicar com os técnicos e, assim, ver respondidas as questões que as lá levaram.