70 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

mim — em Bruxelas com base em pareceres científicos que a Comissão refuta dos mais credíveis) nos vem alertar sobre a sustentabilidade dos recursos marítimos: não são ilimitados; há problemas de sustentabilidade nalgumas espécies; e temos de ser sérios na gestão dessa sustentabilidade.
Não contem comigo para chegar de Bruxelas e anunciar progressivamente aumentos de quotas quando há pareceres que dizem que as quotas não devem aumentar. Contem com o Governo para anunciar alternativas, isso, sim. Por isso anunciámos, e voltamos a repeti-lo, que vamos privilegiar a aquacultura como alternativa, que não vamos abandonar as zonas piscatórias, que não vamos abandonar regiões e pequenos agricultores que dependem da pesca e que vamos — e eles sabem-no já, está no respectivo Programa Operacional das Pescas — diversificar as actividades e ajudar os agricultores a encontrar rendimento noutras actividades que não aquelas que decorrem da pesca.
Não vamos abandonar a pequena pesca nacional. Não vamos! Se olharem para o conjunto do Programa Operacional das Pescas, posso dizer-vos que para a diversificação prevemos gastar 122 milhões de euros, para aquacultura, transformação e comercialização 182 milhões de euros e para a modernização da frota 93 milhões de euros. E já no próximo ano pensamos passar de 41 milhões de euros para 82 milhões de euros nestas três valências, que são essenciais.
Em termos de aquacultura, o Governo anunciou que queremos triplicar a produção. Produzimos 7000 t e queremos triplicar a curto prazo a produção — por isso mesmo, já temos 14 km2 em offshore no Algarve —, em parceria com armadores, com o sector, para desenvolver a pesca em offshore e em onshore, quer no Algarve quer no resto do território nacional. E, como sabem, aprovámos até um grande investimento financiado pelo Quadro, que acaba agora e não no próximo Quadro (as verbas do próximo Quadro estão disponíveis para todos os empresários do sector das pescas que queiram aí investir).
Aprovámos todos os projectos entrados até hoje, nacionais e estrangeiros, para aquacultura; estão todos aprovados.
Finalmente, quanto à Docapesca, eu tinha anunciado nesta Assembleia que iria encomendar um estudo.
Ele está na Internet e pode ser consultado não apenas pela imprensa, porque foi colocado na Internet para todo o sector, particularmente para o sector com quem vou ter reuniões ainda esta semana para discutirmos a problemática e o futuro da Docapesca. Esta questão só se coloca porque há uma outra questão de fundo que o Governo colocou nesta Assembleia.
Não podemos continuar a ter uma empresa que não serve os pescadores porque os rendimentos e o preço que lhe é pago pelo produto da pesca é baixo, não aumenta, e, simultaneamente, uma empresa pública que, em termos muito simples, muito directos e muito abertos, está falida. A questão que se colocou a este Governo foi a seguinte: quando é que isto pára? Vamos continuar a ter uma empresa falida e que não ajuda os agricultores? Portanto, temos de mudar, porque o imobilismo só ia agravar a situação. E vamos mudar. Vamos discutir com o sector qual é a melhor forma de mudar para ajudar os pescadores a terem os seus rendimentos mais garantidos e a, simultaneamente, termos uma empresa equilibrada. É esse o objectivo da minha discussão com o sector ainda esta semana.
Com o resultado dessas discussões, o Governo irá assumir a sua responsabilidade: decidir! Decidir, porque deixar arrastar a situação é deixar gastar mal gasto o dinheiro dos contribuintes sem estar a ajudar os pescadores.
Creio que respondi às questões colocadas pelo Partido Socialista.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Lopes.

O Sr. Agostinho Lopes (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado, aproveito para apresentar os meus cumprimentos.
Sr. Presidente, gostaria de começar por dizer, mesmo pensando que não tem responsabilidade nesta situação, que, particularmente depois de uma reforma do Regimento da Assembleia procurando dar dignidade e profundidade à intervenção dos Deputados, essa reforma não é compatível com um debate de orçamentos de ministérios feito em 5 minutos mais 2 minutos. É absolutamente impossível, como se facilmente se compreende, e acho que não ajuda ao prestígio dos trabalhos parlamentares, em particular em torno do Orçamento do Estado.