88 II SÉRIE-OE — NÚMERO 6

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Foi criado, sim, mas, depois, a sua aplicação e a sua regulamentação são da responsabilidade do Governo.
E aí, tenho muita pena, mas é a política do Governo que é aplicada e não aquela que o Sr. Deputado gostaria.
O Sr. Deputado pergunta-me por que é que ainda não foram aprovadas as comissões de baldios. Desconheço em absoluto as candidaturas, e, como sabe, a autoridade florestal tem autoridade para analisar esses projectos e aprová-los; o Governo só intervém quando há um problema, e ele ainda não me foi colocado.
Sr. Deputado, nada tenho contra os baldios, quero é que os baldios se integrem na política florestal nacional, que se integrem com um plano de gestão e que funcionem juntamente com tudo o que está à volta dos baldios. Não há «ilhas», neste país, fora da política agrícola do Governo.
Quanto às zonas de intervenção florestal, eu já disse ao Sr. Deputado Abel Baptista, várias vezes, que temos as ZIF em «câmara lenta». Não é aquilo que o Governo queria. E, por isso, o Governo já decidiu prolongar o regime da redução dos emolumentos para o registo das propriedades, para facilitar, foi uma medida que tomámos este Verão. Já anunciei que estou à espera de uma proposta técnica para reduzir a área e o número de pessoas necessário para a criação de uma ZIF. Já dei orientações à Autoridade Florestal no sentido de as matas públicas poderem integrar as ZIF, dando know-how à gestão com a capacidade técnica e científica do Ministério. E não há que ter problemas em estabelecer parcerias com os privados e com os baldios para avançarmos definitivamente com as ZIF. Posso dizer-lhe que vou ser muito exigente, em termos de prazos, com a Autoridade Florestal.
Depois, no que se refere ao SIPAC, há 15,3 milhões de euros previstos no orçamento, valor que consideramos suficiente. Anunciei que tanto a minha vontade como a do Governo é a de alterar o sistema de seguros.
Acontece que a Comissão Europeia pôs em discussão um regime geral para a União Europeia, nomeadamente, e vão dar-se conta disto, na reforma do vinho e no Health Check, o balanço da saúde, sobre a PAC. É evidente que temos de esperar mais algum tempo, porque é preferível ter um mecanismo horizontal para todos os Estados-membros do que ver aqueles que têm capacidade financeira — que têm excedentes, não têm défices — terem um sistema de seguro e nós termos outro, sabendo-se que o nosso SIPAC é dos mais generosos a nível da União Europeia. Mais, Sr. Deputado, lanço sempre o desafio aos agricultores: «Associem-se que a parte do Estado, no pagamento das apólices, ainda é maior nos seguros colectivos». Além de os agricultores colectivamente poderem negociar melhor com as companhias de seguros. É assim em economia de mercado! É evidente que não nos podemos substituir aos agricultores na negociação com as companhias de seguros, mas temos o orçamento e estamos a pô-lo ao nível que consideramos necessário e equilibrado para todos os agricultores poderem ter o seu seguro. E, repito, é dos mais generosos a nível da Europa.
Relativamente à Casa do Douro, devo dizer, Sr. Deputado Agostinho Lopes, que o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP) tem umas taxas que vai pagar ainda este mês à Casa do Douro, mas a Casa do Douro deve ao IVDP, ao IVV (Instituto da Vinha e do Vinho), ao IFAP (Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas), somando tudo, sem juros, sem coisíssima alguma, 3,3 milhões de euros.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

A pergunta que o Sr. Deputado Agostinho Lopes já deveria ter colocado nesta sala, há muito tempo, era: como é possível, relativamente a dívidas de vários anos, dinheiro de todos os portugueses, ainda ninguém ter dito «Basta!»? Esta era a pergunta que o Sr. Deputado deveria ter colocado, quando se referiu à Casa do Douro.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.

Trata-se de dinheiro de todos os contribuintes nacionais, são 3,3 milhões de euros de dívidas ao IVV, IFAP e IVDP, valor que dá para alavancar de Bruxelas 12 milhões de euros, Sr. Deputado.

Protestos do Deputado do PCP Agostinho Lopes.