13 | II Série GOPOE - Número: 008 | 17 de Novembro de 2007

Nacional de Saúde. Esses é que são os gastos reais, não é a parcela do orçamento do SNS que não é transferida do orçamento das receitas do Estado. Esta é que é a conta que se tem de fazer.
Gostaria, ainda, de referir-me à questão das listas de espera, que vêm a propósito destes custos. A questão das listas de espera, que recentemente foram divulgadas — e espero que tenhamos oportunidade, proximamente, de as debater na Comissão de Saúde, fora do calendário orçamental —, denuncia em, primeiro lugar, uma diminuição da resposta do Serviço Nacional de Saúde, denuncia que a estatística não bate certo com a realidade nesta matéria, denuncia que as pessoas que estão nesta lista de espera ou não têm acesso porque não têm recursos económicos ou então têm de recorrer ao sector privado para terem acesso a estas consultas de especialidade. E é, também, grave que estes dados existissem — mesmo que o Governo tivesse sobre eles uma apreciação diferente das suas conclusões — e não tivessem sido divulgados aos Deputados e à opinião pública para poderem ser debatidos e analisados.
Em relação às taxas moderadoras, queria perguntar-lhe o seguinte: estranhamente — não tenho explicação para isto, espero que o Governo tenha —, há uma diminuição das verbas inscritas para taxas moderadoras nos mapas orçamentais. Elas dividem-se pelos «serviços integrados» e «fundos e serviços autónomos» e aquilo que podemos detectar é que, em 2007, a totalidade das taxas era cerca de 44,651 milhões de euros, prevendo-se este ano pouco menos de 42 milhões de euros, ou seja, uma diminuição de cerca de 6,5%. E como não acredito que seja porque o Governo vai aligeirar as taxas moderadoras — não tenho essa expectativa, peço desculpa —, alguma outra explicação deve haver. Não se vai traduzir, certamente, num aliviar dos custos que as pessoas já pagam, mas pelo menos ficávamos a perceber as contas, o que já não era pouco neste âmbito.
Queria também chamar a atenção para a questão do financiamento por capitação: hoje, no seu próprio discurso, o Sr. Ministro valorizou imenso a questão da produção. Ora, o Governo anda há vários anos a valorizar a questão da produção e do incentivo à produção com contrapartida em remuneração e financiamento das unidades e depois aponta o caminho do financiamento por capitação! Não é isto um pouco incoerente? Ou trata-se, apenas, de aplicar um critério que permite mais facilmente diminuir os custos? Quanto à privatização — tenho feito esta pergunta todos os anos e nunca obtenho resposta; espero obter este ano —, gostava de saber se o Governo tem ideia que parte, que porção, que percentagem dos serviços hospitalares (clínicos, designadamente) já estão entregues ao sector privado. Quantas unidades de análise já estão concessionadas? Quantos funcionamentos de urgências já estão concessionados a sectores privados? Quantas unidades já estão, na prática, concessionadas internamente em hospitais públicos, empresariais, ao sector privado? Qual é o balanço que o Governo faz dessa matéria? Quanto às parcerias público-privadas, este ano há um aumento enorme da verba prevista ao longo dos anos para essas parcerias. Até 2015, a verba prevista em 2007 era de 2569 milhões de euros e em 2008 passa a ser de 2785 milhões de euros. Isto é um aumento de 8,4%. Mas se virmos mais além, nas contas até 2023, tínhamos 3185 milhões de euros em 2007 e temos agora, em 2008, 4803 milhões de despesa prevista com parcerias público-privadas até 2023, o que significa um aumento de mais de 50% em relação ao que o Governo previu no ano passado.
Ora, isto tem de ter uma explicação. Avanço já uma: o Governo recuou em relação à perspectiva que o próprio Sr. Ministro da Saúde tinha avançado no início da Legislatura, de que, ao contrário do que o governo anterior tinha feito, uma parte das parcerias que ainda não estava lançada poderia não ter a entrega da gestão clínica também ao sector privado. Sabemos que, em alguns casos, o Governo já disse que isso não vai acontecer, salvo erro no Hospital de Todos-os-Santos e no Hospital de Évora, mas isto quer dizer, na minha opinião, que nos outros hospitais essa gestão clínica vai ser entregue. Daí ter novamente aumentado a remuneração das parcerias público-privadas. Se há outra explicação, o Governo que faça favor de a dar.
Gostaria de saber, também, quantas unidades de saúde familiares de tipo C vão ser criadas, já em 2008, pelo Governo, isto é, em quantos casos o Governo vai constatar, como já se prevê, que não há candidatura de profissionais no Serviço Nacional de Saúde e que, portanto, se tem de abrir o tipo C, que era o anterior nível 5 das unidades de saúde familiares, isto é a concessão ao sector privado e privado social.
Ainda quanto às parcerias público-privadas, gostaria de chamar a atenção para dois exemplos: Cascais e Braga.
Em relação a Braga, diga-nos, Sr. Ministro, se não há alguma resistência do candidato melhor colocado em assumir a questão do centro hospitalar de Braga/Barcelos e se não é esse um dos pontos que está a dificultar a negociação.