7 | II Série GOPOE - Número: 008 | 17 de Novembro de 2007

Sr. Ministro, o Governo não investe na rede pública e parece também não querer criar condições para que os privados o possam fazer. O que está a passar-se ao nível dos convencionados é, em nosso entender, um absurdo.
Em 14 de Novembro do ano passado, a Entidade Reguladora da Saúde (ERS) fez publicar um estudo referente aos convencionados, pelo qual ficou claro que o regime vigente é injusto, inadequado e até propiciador de fraude. Tudo, «preto no branco», tudo descrito, justificado, exemplificado.
Provavelmente, pela força deste relatório, precisamente aquando desta mesma reunião no ano passado, o Sr. Ministro disse: «Eu quero abrir as convenções, nós temos de abrir as convenções ao mercado». Ou: «Esta é a altura adequada para regulamentar o quadro das convenções com a preocupação de as abrir, porque a situação actual é inaceitável» — agora palavras do Sr. Secretário de Estado.
Ora, um ano volvido, e mau grado algumas das medidas de política noutras áreas irem também no mesmo sentido, o que é um facto, Sr. Ministro, é que a reforma do regime de convencionamento marca passo. E neste particular o diagnóstico está feito, pelo que não prevalece o argumento tradicional para adiar decisões, o «estafado» está em estudo ou vamos nomear um grupo de missão, um grupo de trabalho ou uma comissão.
Mais: mesmo que V. Ex.ª venha aqui argumentar que a revisão do regime de convencionamento obriga à revisão concomitante do regime de licenciamento, essa argumentação é, em nossa opinião, desculpa que não colhe, porquanto a já referida Entidade Reguladora de Saúde produziu um estudo que inclui propostas e recomendações muito concretas — e este estudo data de 20 de Março, já lá vão 8 meses! Portanto, convenhamos, já passou tempo suficiente para ter visto a luz do dia.
Assim, com este enquadramento e, também, porque V. Ex.ª, apesar da nossa insistência, não respondeu aos requerimentos do PSD sobre esta matéria, gostaria de colocar-lhe as seguintes questões: em que estado de desenvolvimento se encontra o processo de revisão do regime jurídico das convenções entre o SNS e os operadores privados e para quando o Governo tenciona aprovar e fazer publicar as diferentes peças que o compõem? Assume aqui, Sr. Ministro, mesmo com um ano de atraso, um compromisso claro e inequívoco, com um calendário concreto: 30 dias? 60 dias? 3 meses? Mantém V. Ex.ª o entendimento da adopção das medidas de política preconizadas pela ERS no estudo já referido? E se não, Sr. Ministro, em que pontos em concreto? Especificando a pergunta anterior: defende V. Ex.ª, Sr. Ministro, que a forma de contratação seja o contrato de adesão? Que, à imagem do que fez o seu homónimo da Região Autónoma dos Açores, o regime de adesão dos privados seja livre, apenas condicionado pelo prévio licenciamento, para que a acessibilidade dos utentes seja alargada, havendo real possibilidade de escolha e os actos tenham associado um valor justo, acabandose com fenómenos de subsidiação cruzada e classificação por similitude? Finalmente, Sr. Ministro, de que forma é que as respostas às questões anteriores estão plasmadas no Orçamento para 2008? Sistematizando, de uma forma clara: vai ou não cumprir as recomendações do regulador? Se sim, quando e como o vai fazer? Mais concretamente: em que ponto estamos? Que calendário assume? Qual o modelo que preconiza em termos de convencionados? E de que forma tudo isto está plasmado no Orçamento do Estado para 2008? Para terminar, Sr. Ministro, apenas um desabafo: contrariamente àquilo que muitas vezes é referido, V. Ex.ª aumenta as dívidas, diminui serviços, encerrando alguns, não investe no sector público e não cria condições para que os privados o façam. A pergunta que lhe deixo é muito clara: o que pretende fazer com a saúde dos portugueses?

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro da Saúde.

O Sr. Ministro da Saúde: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Manso, vou dar-lhe duas respostas muito telegráficas em relação a duas questões e, depois, o Sr. Secretário de Estado responderá às restantes.
Em primeiro lugar, Sr.ª Deputada Ana Manso, agradeço as suas palavras, mas quero contrariar a sua indicação de que reduzimos o financiamento. Segundo a nossa informação, o financiamento dos hospitais, em 2005, incluindo o imobilizado, atingiu 193,8 milhões de euros e o PIDDAC e o restante 114,3 milhões de euros.
Em 2006, passámos para 358 milhões de euros, dos quais 73 milhões de PIDDAC e 285 milhões de capital das EPE, e a despesa imobilizada dos hospitais passou para 264 milhões de euros. Em 2007, foi de 212 milhões de euros, sendo a despesa realizada em imobilizações nos hospitais e nas ARS de 371 milhões de euros.